Reunião com o Secretário de Justiça (18/12/2017)

No dia 18/12/17, às 15h, a diretoria da AFProcon se reuniu com o Secretário da Justiça, Márcio Elias Rosa, conforme agendado na última reunião em 30/11, para obter possível resposta aos pleitos dos servidores, em negociação desde o acordo celebrado ao final da greve em julho de 2016, inclusive quanto ao índice de reposição inflacionária do dissídio 2015/2016. Também estiveram presentes, o Diretor Executivo, Dr. Paulo Miguel e o Chefe de Gabinete, Carlos Coscarelli.

De início, o Secretário informou que não houve e não há, no momento, autorização do Governo para que haja reposição ou implantação do plano de carreira. Acrescentou que, embora a situação da Fundação Procon seja diferenciada, por ter os recursos próprios necessários à implementação dos pleitos, tal argumento não tem sido suficiente à efetiva aprovação.

Desta forma, quanto à reposição salarial, não há proposta formalizada pelo Governo, e a proposta antes apresentada, não foi autorizada. Afirmou que há determinação do Governo para não autorizar qualquer reajuste ou reposição de salários dos servidores públicos estaduais, incluindo as Fundações.

Acrescentou que, após o fechamento orçamentário de 2018, que deverá ocorrer até esta sexta-feira, quando se avaliará melhor a situação do Estado, poderá haver alguma mudança nessa orientação, com a apresentação de eventual índice de reposição para as Fundações, a despeito da aprovação do PL 920/2017.

Em relação aos processos referentes aos pleitos das carreiras, Carlos Coscarelli pontuou que os processos relativos ao Aditivo dos Técnicos e a Progressão/2014, após arquivamento com negativas, retomaram seu trâmite. Assim, o aditivo dos técnicos encontra-se no Codec, e o processo de progressão de 2014 já passou pelo CODEC e está na Secretaria de Planejamento. Ao final da reunião, o Secretário comprometeu-se a encaminhar às respectivas autoridades desses órgãos pedido de celeridade e aprovação desses pleitos.

O Secretário afirmou, ainda, que recebeu informação do Planejamento de que houve pagamento no Procon de supostas gratificações, o que prejudicou as tratativas com essa pasta. O diretor executivo e o chefe de gabinete esclareceram que se tratava de equívoco, pontuando que as únicas gratificações que existem no Procon são as de função comissionada e que demais acréscimos na folha são oriundos de decisões judiciais, a exemplo do Quinquênio, GDAP, etc. Isso posto, este se comprometeu a agendar uma reunião, ainda nesta semana, na Secretaria do Planejamento, com a participação do diretor executivo, Dr. Paulo Miguel, o Diretor administrativo e financeiro, Marcelo Gonella e o Chefe de Gabinete, Carlos Coscarelli, para correção e elucidação dessas informações desencontradas.

A AFProcon reiterou a importância e relevância do trabalho desempenhado pela Fundação, e que a sistemática desvalorização da remuneração dos servidores não condiz com a necessidade urgente da manutenção do quadro para desempenho com qualidade das atribuições do órgão. Foi pontuado ainda, que em diversos setores há atraso nos prazos, prejudicando diversos consumidores, e que a evasão dos servidores continua, bem como o desânimo causado pela falta de valorização e o direito mínimo de reposição salarial anual, tem contribuído de forma contundente para a construção deste triste quadro.

O Secretário informou que, após a reunião com o Planejamento e a definição do orçamento de 2018, previstas para esta semana, enviará a posição obtida ao Diretor Executivo, Dr. Paulo Miguel, que fará a comunicação à AFProcon.

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

Desde o recuo pelo Secretário de Justiça no tocante a proposta apresentada, a qual foi aprovada em assembleia pelos servidores, percebemos a dificuldade que teríamos com o governo para o avanço das negociações.

Primeiramente, pela orientação do próprio governo para congelamento remuneratório, e também, pelo cenário mais desfavorável aos trabalhadores que se formava em 2017, em todos os níveis de governo. Isso trouxe desestímulo a possíveis mobilizações, com restrições ao direito de greve. Também tivemos a aprovação da PEC 55/2016 (Emenda Constitucional 95), que congelou os investimentos nos serviços públicos, seguida pela Reforma Trabalhista e Terceirização da atividade-fim.

No âmbito estadual, além dos decretos editados em 2015, tivemos nesta semana a aprovação do PL 920/2017 (Lei 16.625/2017), que oficializa o congelamento de investimentos nos serviços públicos, no entanto, uma emenda ao PL aprovada possibilita a atualização anual dos salários e evolução nas carreiras. Ou seja, em tese, não haveria óbice jurídico para a aprovação dos pleitos dos servidores relativos às reposições salariais e evolução nas carreiras.

A realidade, porém, há anos, tem sido diferente para a maioria dos servidores do Estado, incluindo as fundações públicas. No nosso caso, há mais de dois anos sem reposição salarial e sem evolução nas carreiras, o Governo Alckmin resolveu demonstrar que apreço tem pela Fundação Procon. Mesmo não mais dependendo esta de verba do tesouro, sendo autossuficiente financeiramente, tendo vinculados 30 milhões de suas receitas pelo governo, possuindo condições para a compra e reforma de novas instalações na ordem de mais de 60 milhões, o governador decidiu asfixiar o corpo funcional e sucatear o maior serviço de defesa do consumidor do país.

Se nos aprofundarmos nessa questão, verificaremos que se trata de um projeto de governo de massacre aos servidores públicos, reproduzido em todos os entes da federação (estados e municípios) pelos governos afinados com esta cartilha: privilégios aos setores privados e arrocho aos setores públicos. Dados do TCE apontam que, pelo menos, desde 2011, o governo paulista não cumpre a meta de investimento no setor público. Também exibem perdões de dívidas milionárias de empresas. Assim, ainda que tenhamos algum pleito atendido nos próximos meses, a situação real a médio e longo prazos não mudará, já que um projeto nacional e estadual de desmonte dos serviços públicos está em curso, e somente a inversão dessa tendência poderá trazer alivio aos servidores públicos. Se acordarmos e entendermos nossa realidade poderemos alterar o seu curso.

Desejamos a todos boas festas, e que 2018 seja ano de despertamento, politização, consciência coletiva e renovação da esperança!

Novidades no andamento de processos (Dissídio e Steps)

Aqui no blog da AFProcon é possível acompanhar o andamento das ações judiciais.

A página foi atualizada hoje e traz as seguintes novidades:

DISSÍDIO COLETIVO 2014/2015

Processo: 1000098-30.2016.5.02.0000

Situação: Incluído em pauta o processo para o dia 12/12/2017 às 13:30 (última movimentação: 30/11)

Fonte: www.tst.jus.br

 

PROMOÇÃO – “STEPS”

Processo: 0002143-35.2015.5.02.0040

Situação:  JULGADO C/ EDITAL DE ACÓRDÃO/CERTIDÃO PUBLICADO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS AGUARDANDO JULGAMENTO.

Trâmite: Conclusão para julgamento do(s) Recurso(s) Interno(s) – ENVIADO PARA ST – CONCLUSAO RELATOR (última movimentação: 24/11).

Fonte: www.trtsp.jus.br

Quando obtivermos mais informações junto ao escritório de advocacia, os devidos comunicados serão feitos.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

Pelo presente edital, atendendo a pedidos de diversos servidores da Fundação Procon/SP, associados e não associados, na forma estatutária, fica convocada ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 30/11/2017 (QUINTA-FEIRA), às 14h00, em primeira chamada, e às 14h30, em segunda e última chamada, no Pátio do Colégio (em frente a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania), para discutir e deliberar sobre:

  1. Eventual resultado de negociação com a SJDC/Governo quanto ao Dissídio Coletivo 2015/2016 e 2016/2017;
  2. Eventuais medidas a serem tomadas no tocante à campanha salarial respectiva.

São Paulo, 23 de novembro de 2017.

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO PROCON DO ESTADO DE SÃO PAULO

José Roberto G. Dias

Presidente

Ana Amélia Mascarenhas Camargos estará no 2º Encontro Anual dos Servidores do Procon-SP

Os participantes do 2º Encontro Anual dos Servidores do Procon-SP terão a oportunidade de assistir à palestra “Impacto da Reforma Trabalhista nas Relações de Trabalho”, com a professora e advogada Ana Amélia Mascarenhas Camargos. Ela é Mestre e Doutora em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, onde leciona desde 1986. Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – biênio 2009/2010, vice-presidente para o sudeste da ABRAT- Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas – biênio 2011/2012. Atual membro da Academia Paulista de Direito do Trabalho.

Autora do livro “Direito do Trabalho no Terceiro Setor”, publicado pela Editora Saraiva. Nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2015 foi especialmente citada na publicação internacional “Who’s Who Legal” como referência na área de Direito do Trabalho no Brasil. No ano de 2015, também foi citada como líder na prática do Direito do trabalho no “Legal 500 Latin America, Labour and employment” e condecorada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo com a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário, no grau de Grande-Oficial. Advogada sócia do escritório Federmann, Camargos e Pilon Sociedade de Advogados.

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Fonte da foto: site Migalhas.

Josué Rios estará no 2º Encontro Anual dos Servidores do Procon-SP

Para falar sobre o tema ” Direitos Sociais e a Política de Defesa do Consumidor”, o 2º Encontro Anual dos Servidores do Procon-SP contará com a presença de Josué Rios, advogado e professor de direito do consumidor da PUC-SP. Ele trabalhou em muitos órgãos de defesa do consumidor: nos anos 80, gerenciou as atividades jurídicas do Procon-SP; atuou na SUNAB e na Secretaria de Defesa do Consumidor, a primeira do Brasil, da qual o Procon-SP fazia parte. Também foi um dos criadores do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), onde coordenou a área jurídica por 11 anos. Exerceu a defesa do consumidor na imprensa, por mais de uma década, como colunista do Jornal da Tarde.

Com o livro “Guia dos seus direitos: tudo o que você precisa saber para exercer sua cidadania”, ganhou o Prêmio Jabuti de 1999, na categoria Economia, administração, negócios e direito (faz parte do acervo da Biblioteca do Procon-SP).

 

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