PROCON/SP EM RISCO !!

Está agendada para 12/12/2022, 10h, na ALESP, a Audiência Pública “Contra a Extinção do Procon”

A proteção aos seus direitos de consumidor contra abusos de planos de saúde, bancos, gasolina adulterada, produtos errados, cobranças indevidas, voos cancelados, multas rescisórias abusivas em contratos de prestação de serviços, dentre tantos outros, está em risco.

Foi proposto na Assembleia Legislativa do estado, em menos de um mês, o PL 596\2022, de autoria do deputado Vinícius Camarinha – PSDB, que já tem relator designado. Dentre as “flexibilizações” propostas, o Projeto de Lei determina a aplicação de multa sobre o valor do produto\serviço combinado com a natureza da infração, deixando de levar em consideração o porte econômico do fornecedor infrator, para assim reduzir as sanções à valores irrisórios, constituindo um verdadeiro “passa pano” àqueles que praticam abusividades contra o consumidor.

Portanto, caso aprovado, o PROCON perderá a força de coibir e resolver os abusos cometidos pelos maus fornecedores, em prejuízo aos consumidores paulistas.

Salienta-se que o conteúdo do PL dispõe de maneira distinta muitas das determinações contidas no Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de uma proposta inconstitucional na medida que Lei Estadual não pode dispor de maneira contrária o que prevê a Lei Federal.

BENEFÍCIOS A FORNECEDORES

Vimos com apreensão a concessão de “benefícios aos agentes de mercado”, principalmente aos grandes grupos supermercadista, a exemplo do Decreto do Governador sobre a venda de carne pré-moída sem necessidade de SIF (Selo de Inspeção Federal) nas embalagens, selo este exigido nas embalagens/bandejas que vêm diretamente das indústrias de carne. Temos também nova regra da fiscalização em dupla visita, primeira de caráter orientativo, para infrações consideradas leves. Tal benefício era concedido apenas a pequenos e médios empresários e agora se estenderá aos grandes fornecedores.

ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Com a proposta de informatizar, os consumidores vulneráveis, como idosos por exemplo, enfrentam dificuldades para registrar as suas denúncias perante o órgão, pois o novo “sistema” não permite registro de reclamação para quem não têm endereço de e-mail, sendo uma barreira no atendimento destes cidadãos.

Ainda, tal informatização do atendimento dos consumidores/fornecedores faz com o processo seja totalmente robotizado, configurando assim mero gerador de números sem a devida efetividade para soluções de conflitos.

O telefone 151 está inativo, sem previsão de retorno, dificultando o atendimento à população. Insta salientar que este serviço telefônico tem previsão em Decreto Estadual.

Está em andamento acelerado, o balcão único de atendimento ao consumidor nos Poupa-Tempos, que será realizado por terceirizados sem o devido conhecimento e poder legal.

Com isso, o atendimento, antes humanizado e orientativo, passa a ser mera digitalização. A previsão é de que os terceirizados recebam de acordo com o número de reclamações que registrarem.

Está previsto também a instalação de tótens, para que o próprio consumidor digite sua reclamação, sem que seja devidamente orientado quanto aos seus direitos. 

Audiências conciliatórias, antes realizadas por servidores habilitados da casa, passaram para as mãos de terceirizados que não podem atuar em favor do consumidor, nem mesmo orientar.

O Procon-SP foi criado em 1976 e teve participação fundamental na consolidação dos direitos do consumidor no Brasil. Na condição de primeiro e mais estruturado órgão de Defesa do Consumidor, participou da elaboração e implementação do Código de Defesa do Consumidor para que as  ferramentas fundamentais de proteção ao consumidor fossem implantadas. Sua contribuição se tornou um marco da sedimentação do exercício da cidadania.

#SemProconEfetivo#SemProtecaoaoConsumidor.

APAS se reúne com PROCON/SP para discutir multas ao setor  18/12/2020 –https://portalapas.org.br/apas-se-reune-com-procon-sp/ ) 

APAS orienta associados sobre como comercializar a carne pré moída – 13/04/2022 – https://portalapas.org.br/apas-orienta-associados-sobre-como-comercializar-a-carne-pre-moida/ ) 

Legislação para frigoríficos: https://www.cnnbrasil.com.br/business/comercializacao-de-carne-moida-tera-novas-regras-a-partir-de-novembro/#:~:text=A%20carne%20mo%C3%ADda%

CARTA CONVITE AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO PROCON/SP

Carta Convite

A Associação dos Funcionários da Fundação Procon-SP (AFPROCON) vem, por meio desta carta, convidar para a Audiência Pública marcada para o dia 12/12/2022, às 10:00 (dez horas da manhã), a qual ocorrerá na Assembleia Legislativa de São Paulo, ALESP, no auditório Teotônio Vilela.

O tema central desta audiência é o Projeto de Lei 596/2022, de autoria do deputado estadual Vinícius Camarinha, que tem como objetivo alterar a lei que instituiu a Fundação Procon-SP e mudar a dosimetria penal, fazendo com que as multas sejam lançadas com valores irrisórios, o que configura um verdadeiro estímulo para continuidade de práticas abusivas no mercado de consumo pelos fornecedores. Os consumidores serão ainda mais prejudicados nos atuais cenários político e socioeconômico.

Nós, funcionários da Fundação Procon-SP, estamos testemunhando um caminho inverso do que prevê a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, com o processo de desmantelamento de árduas conquistas sociais e democráticas, ao qual se soma o PL 596/2022, cujo principal intuito é o de neutralizar os alicerces e a base de sustentação da Defesa do Consumidor.

Este projeto de lei é mais uma forma de enfraquecer as políticas públicas em defesa da população, já tão vulnerabilizada e exposta aos mais diversos tipos de crimes contra o consumidor.

A AFPROCON ergue sua voz e convida entidades e personalidades para que também se engajem na luta pela reafirmação do direito do consumidor no Estado de São Paulo. Queremos que este projeto de lei seja imediatamente arquivado.

Portanto, é urgente que a sociedade seja alertada sobre os riscos expressos neste projeto de lei.

Procon fortalecido, consumidor protegido!

RESUMO DA REUNIÃO COM DEPUTADOS NA ALESP EM 24/10/2022

Na última 2ª feira, 24/10/2022, estivemos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para conversar com o deputado federal Celso Russomano e com o deputado estadual Jorge Wilson, conhecido como “xerife do consumidor”. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da Assembleia no “YouTube”, disponível no “link” https://youtu.be/fI5rOFd6Okg .
Nesta oportunidade histórica, ambos deputados assumiram publicamente o compromisso de atuar em favor do fortalecimento da Fundação Procon/SP, bem como do quadro de servidores. O deputado Russomano informou que está à disposição para novas reuniões com a AFProcon.
A presidente da AFProcon Adriana Rodrigues entregou ao deputado Jorge Wilson um esboço de Projeto de Lei que visa regularizar a situação do Plano de Cargos, Comissões e Salários (PCCS), reivindicação antiga da categoria, incluindo questões relativas aos cargos extintos e correção, com ajuste de mais 16% para os EPDCS 1.
Foram abordados outros assuntos do interesse dos servidores, como a necessidade urgente de resgate da humanização e acesso ao atendimento dos consumidores, a revisão do formato de atendimento presencial (“balcão único”), a defasagem do quadro de funcionários (inclusive nos Núcleos Regionais), a terceirização da conciliação, a alteração do regime jurídico da Fundação (rechaçada por ambos deputados).
A diretoria da AFProcon agradece publicamente a atenção dos deputados e ressalta que manterá o canal aberto a todos os entes políticos e personalidades de mundo do Direito do Consumidor para ações com vistas à manutenção e melhoria dos Direitos do Consumidores , a aprovação do PLC antigo, com algumas inclusões e ajustes, pois o plano previa extinção de vários cargos vagos e demais temas que envolvam anseios da categoria.