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Continue to ChatCOMUNICADO DA AFPROCON SOBRE O PROJETO DE LEI nº 596, de 2022, que altera a Lei nº 9.192/1995. https://afprocon.org.br/2022/10/20/comunicado-da-afprocon-sobre-o-projeto-de-lei-no-596-de-2022-que-altera-a-lei-no-9-192-1995/