Vários colegas tem solicitado informações sobre a documentação necessária para ingressar com ações judiciais, especialmente as individuais, contra a Fundação Procon.

Disponibilizamos, portanto:

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, POR TIPO DE AÇÃO (GEDAP, Incorporação de décimos das gratificações pelo exercício de cargos em comissão, Rescisão contratual pela aposentadoria (reintegração ou multa de 40% do FGTS e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, dentre outras)

MODELOS DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS (procuração, declaração de hipossuficiência financeira, contrato de prestação de serviços e ficha)