Quem quiser utilizar o PIX para pagar as mensalidades,
a chave é o CNPJ 03.124.926/0001-87
Quem quiser utilizar o PIX para pagar as mensalidades,
a chave é o CNPJ 03.124.926/0001-87
Em 12 de novembro de 2026, a atual gestão da AFProcon realizou sua primeira reunião com o escritório de advocacia dos Drs. Fábio Gaspar e Luiz Duarte. O encontro teve como objetivo obter informações sobre os processos judiciais em andamento e discutir questões jurídicas que poderão fundamentar novas medidas em defesa dos servidores do Procon-SP.
Participaram da reunião o presidente da AFProcon, Zé Bob, o diretor jurídico, Mauro Nahas, e os advogados responsáveis pelo atendimento jurídico da Associação.
Durante o encontro, foram apresentados esclarecimentos sobre as demandas em andamento e definidos encaminhamentos para acompanhamento dos processos e análise de novas medidas.
Principais informações e encaminhamentos
1. Acompanhamento dos processos judiciais
A partir de novembro, o escritório encaminhará mensalmente à AFProcon um relatório com todas as demandas judiciais em andamento, contendo a identificação de seus objetos e as respectivas atualizações.
2. Aposentadoria Especial dos fiscais
Os advogados estudarão a possibilidade de ajuizamento de ação coletiva contra o INSS, com o objetivo de buscar o reconhecimento do direito à Aposentadoria Especial dos fiscais do Procon-SP.
3. Concurso Interno 2026 e o percentual de 1% da folha
Foi recomendada a propositura de uma Ação de Obrigação de Fazer, em dezembro de 2026, caso as nomeações dos aprovados dentro do número de vagas não sejam efetivadas até então. A medida buscará garantir o percentual de 1% da folha salarial do ano corrente, relacionado às nomeações.
4. Mesa de Negociação e audiência no TRT
Foi suspensa a audiência no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), relacionada à intervenção da AFProcon para o cumprimento do acordo firmado perante aquela Corte, que estabeleceu a Mesa de Negociação. No momento, aguarda-se a análise do Tribunal sobre a capacidade processual da AFProcon.
5. Trabalho aos domingos no Concurso Interno
A Associação solicitará administrativamente o pagamento de horas extras ou a compensação por meio de banco de horas aos servidores que trabalharam no domingo destinado à realização do Concurso Interno.
6. Teletrabalho e controle de jornada
A AFProcon solicitará que sejam observadas as disposições da Portaria do Teletrabalho, da CLT e da jurisprudência aplicável, considerando a distinção entre os controles de jornada: metas e entregas nos dias de teletrabalho e registro de ponto eletrônico nos dias presenciais.
7. Ação referente aos cargos isolados
A Ação de Obrigação de Fazer relacionada aos cargos isolados permanece suspensa, aguardando decisão do Tribunal sobre a competência para julgar o caso — se da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum.
8. Alteração da via normativa do PCCES
O advogado Luiz Duarte estudará a possibilidade de impetração de Mandado de Injunção para buscar o cumprimento, pelo Procon-SP ou pela autoridade estadual competente, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a alteração da via normativa do PCCES, de decreto para lei complementar.
Documentos entregues ao escritório
Durante a reunião, foram entregues aos advogados cópias dos seguintes documentos:
A Ata de Posse dos novos diretores da AFProcon será encaminhada posteriormente.
Compromisso com o acompanhamento jurídico
A reunião marcou o início dos trabalhos da nova gestão junto ao escritório de advocacia, com foco no acompanhamento sistemático das ações judiciais, na análise de novas medidas e na defesa dos direitos e interesses coletivos dos servidores do Procon-SP.
A AFProcon manterá os servidores informados sobre os desdobramentos e os próximos encaminhamentos.
Nesta sexta-feira (13/11), a nova gestão da AFProcon participou de uma reunião preliminar com a Diretoria Executiva do Procon-SP (DEX) para restabelecer o canal institucional de diálogo e apresentar as principais pautas de interesse dos servidores.
Estiveram presentes o Diretor Executivo, Luis Orsatti; o Diretor da DAF, Pedro Boricelli; o presidente da AFProcon, Zé Bob; e o diretor jurídico da Associação, Mauro Nahas.
Entre os principais assuntos discutidos estiveram a nomeação dos aprovados no Concurso Interno 2026, o acesso aos documentos sobre a terceirização, a elaboração de um novo Plano de Carreira e a retomada da Mesa de Negociação. Também foram apresentadas demandas relacionadas ao teletrabalho, ao combate ao assédio moral e às condições de trabalho dos servidores.
Reunião com toda a Diretoria e Mesa de Negociação
Logo na abertura, o Diretor Executivo parabenizou a nova gestão da AFProcon e sinalizou abertura para retomar o diálogo, com base no respeito e na cooperação entre as instituições.
– Próximos encontros: Zé Bob ressaltou que a conversa preliminar não substitui uma reunião com toda a diretoria da Associação. O DEX acolheu o pedido e se comprometeu a verificar sua agenda para realizar o encontro o quanto antes. Também foi proposta a retomada da Mesa de Negociação, com previsão de um novo encontro em dezembro de 2026.
– Postura da gestão: O presidente da AFProcon reforçou que, desde seu ingresso na entidade, em 2014, pauta sua atuação pelo respeito institucional, mas lembrou que a defesa dos servidores exige tanto o diálogo quanto a cobrança e a mobilização necessárias para alcançar resultados concretos.
Prioridades e condições para a atuação da Associação
Zé Bob destacou que assumiu a presidência com o compromisso de melhorar as condições salariais e de trabalho da categoria, apresentando como prioridades:
– Fortalecimento da AFProcon nas decisões internas e ampliação do diálogo com órgãos de controle e com a imprensa.
– Participação da Associação em eventual transição de gestão do Procon. O DEX considerou positiva a preocupação e sinalizou que a entidade será considerada caso o processo ocorra.
– Liberação do auditório do Procon para eventos e assembleias, além da retomada dos abonos automáticos para que os servidores possam participar das atividades da entidade, como ocorria anteriormente.
Concurso Interno 2026: cobrança por nomeação até 26 de novembro
O diretor jurídico, Mauro Nahas, cobrou a nomeação imediata dos aprovados no último Concurso Interno. A Associação destacou a importância de que a nomeação seja anunciada até o evento comemorativo dos 50 anos do Procon, em 26/11, alertando para o risco de perda do percentual de 1% da folha de pagamento deste ano, caso não seja utilizado.
Encaminhamento: Luis Orsatti afirmou que trata do tema pessoalmente junto ao governo, mas ressaltou que a decisão não depende apenas dele. Diante da preocupação manifestada pela AFProcon com a possível insatisfação da categoria e a possibilidade de manifestações durante o evento comemorativo, o Diretor Executivo comprometeu-se a realizar novas diligências para buscar uma resposta positiva antes do dia 26.
Teletrabalho e Portaria Administrativa nº 4
Sobre as novas regras de teletrabalho, a AFProcon considerou adequada a desconsideração dos atestados parciais para fins de redução da meta diária, mas apontou uma questão relacionada ao controle de jornada.
Nos dias presenciais, o servidor já é controlado pelo ponto eletrônico. Já nos dias de teletrabalho, o controle ocorre por meio das tarefas entregues e das metas diárias.
A Associação argumentou que exigir também o cumprimento de metas nos dias presenciais representaria uma duplicidade de controle. O presidente se comprometeu a formalizar a questão junto à Diretoria Executiva.
Novo Plano de Carreira (PCCES) e Concurso Público
O Plano de Carreira foi apontado como uma das prioridades de médio prazo. O Diretor Executivo afirmou que, caso permaneça no cargo no próximo governo, pretende trabalhar pela aprovação de um novo plano e solicitou que a AFProcon apresente uma proposta viável.
A entidade informou que já existem estudos e propostas anteriores de alteração do PCCES que não avançaram e que está trabalhando na elaboração de uma nova proposta.
Déficit de pessoal: Sobre a falta de servidores, o DEX informou que o pedido de autorização para realização de novo concurso público foi indeferido pelo governo. Segundo o Diretor Executivo, existe a intenção de reapresentar o pedido no próximo ano, caso permaneça à frente da instituição.
Combate ao Assédio Moral
A AFProcon propôs uma parceria com o Procon para criar uma Comissão de Combate ao Assédio Moral, acompanhada da elaboração de um protocolo de prevenção e enfrentamento dessas situações, além de treinamento para gestores.
O presidente mencionou situações de possível assédio moral que chegaram ao seu conhecimento na DAOC, destacando a importância de medidas para prevenir e combater esse tipo de conduta no ambiente de trabalho.
Terceirização e acesso aos processos
Ao final do encontro, a Associação cobrou respostas aos ofícios protocolados desde a gestão anterior, que ainda aguardam manifestação formal. O DEX se comprometeu a providenciar as respostas pendentes.
Também foi solicitado acesso integral ao processo de licitação para contratação de serviços terceirizados de atendimento aos consumidores e de motoristas.
– Agenda marcada: O Diretor Executivo informou que o processo está disponível para consulta. Ficou agendada uma visita aos autos na DAF para a próxima segunda-feira (16/11).
– Adequação da contratação: O Diretor Executivo também afirmou ter dúvidas sobre a adequação dessa contratação e de outras questões relacionadas à mão de obra destinada ao atendimento aos consumidores.
– Comparação com outros órgãos públicos: Durante a discussão, o Diretor Executivo utilizou como referência a terceirização de serviços em outros órgãos públicos, citando como exemplo a Polícia Federal, no atendimento relacionado à emissão de passaportes. A AFProcon contestou essa comparação, destacando que o atendimento ao consumidor constitui uma atividade-fim do Procon-SP, enquanto, no caso da Polícia Federal, o atendimento para emissão de passaportes não representa sua atividade-fim.
A AFProcon se colocou à disposição para colaborar no esclarecimento dessas questões.
A reunião marca o início de uma nova etapa de diálogo entre a AFProcon e a Diretoria Executiva do Procon-SP.
Próximos passos
A Associação seguirá formalizando as demandas discutidas, acompanhando os compromissos assumidos e cobrando os encaminhamentos necessários em defesa dos interesses dos servidores. Os funcionários serão mantidos informados sobre os próximos desdobramentos.
A AFProcon protocolou, nesta quarta-feira (04/11), dois ofícios junto à Diretoria Executiva (DEX), tratando de assuntos de interesse dos servidores: o Concurso Interno 2026 e a contratação de serviços terceirizados.
Concurso Interno 2026
No primeiro ofício, a Associação reiterou o pedido de nomeação dos servidores aprovados no Concurso Interno 2026, destinado à promoção dos funcionários em suas respectivas carreiras.
A AFP também solicitou que a Diretoria Executiva informe, no prazo de cinco dias, quais providências já foram adotadas e quais serão implementadas para a nomeação dos servidores habilitados.
Acesso a documentos sobre a terceirização
No segundo ofício, a Associação solicitou acesso aos documentos e às informações referentes à licitação e ao contrato de prestação de serviços terceirizados de apoio ao atendimento aos consumidores e de motorista.
Entre os documentos solicitados estão o Projeto Básico ou Termo de Referência, as manifestações da Diretoria Executiva e do Conselho Curador, o parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado e as informações sobre os valores da contratação.
O objetivo é obter acesso às informações e garantir transparência sobre o processo de contratação.
A AFP seguirá acompanhando os dois assuntos e cobrando os encaminhamentos necessários, mantendo os funcionários informados sobre os próximos desdobramentos.