Reunião DEX-AFProcon realizada em 07/12/2020
Presentes:
Representantes da DEX – Fernando Capez (Diretor Executivo); Guilherme Farid (Chefe de Gabinete), Carlos Coscarelli (Assessor Executivo).
Representantes da AFPROCON – Adriana Rodrigues (Presidente), Ildásio da Silva Bezerra (Vice-Presidente), Ana Roberta Pires Nalesso (Diretora Financeira), Manoel Amaral da Silva (Diretor de Comunicações) e Haroldo Zillig Porto (Conselho Fiscal)
Primeiramente, na abertura da reunião, a nova Diretoria da AFProcon apresentou-se e cobrou transparência e maior e melhor interação das Diretorias e da DEX, com relação às mudanças que vêm ocorrendo no Procon.
Em seguida, tratamos de discutir os seguintes tópicos abaixo relacionados:
1 – Orçamento
Referente a Lei 17.293/20, em especial o art. 14, que determina a transferência do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial da Fundação de cada exercício para a Conta Única do Tesouro Estadual, o Chefe de Gabinete informa que já houve o repasse à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, conforme determinação legal, sendo acordado que a medida em que o Procon apresentar itens de despesas, haverá a consequente transferência da Fonte 1 para a Fundação, justamente para custear essas despesas, de tal maneira que não haverá problemas em relação ao cumprimento dos contratos e nem com os gastos de pessoal (salários, plano de saúde, vales refeição e alimentação, auxílio-creche), seja para esse final de ano, e nem para o ano que vem.
Para o ano de 2021 há uma previsão orçamentária e reserva de mais R$120 milhões, com dispêndio garantido pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, Sr. Mauro Ricardo Machado Costa, de forma somente verbal, mas dado o envio da previsão orçamentária aprovada pode-se esperar o cumprimento do que foi apalavrado, segundo informou o Chefe de Gabinete.
Portanto, conforme os apontamentos do Dr. Guilherme Farid, o advento desta nova Lei provocará “Zero Impacto”.
Indagado sobre o ano de 2022, o Chefe de Gabinete confirmou que os contratos passarão pelo crivo e análise da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, a qual é ligada diretamente ao Governador do Estado.
A Diretoria Executiva confirmou, portanto a transferência de R$ 338 milhões sendo que no caixa do Procon permaneceu o valor residual da previsão orçamentária do ano passado, o qual soma R$ 65 milhões, verba esta que servirá de custeio para eventuais despesas futuras da Fundação.
2 – Pauta reivindicatória:
2.1 – Concurso Interno:
Atualmente o processo está em trâmite na PGE/AEF (Assessoria de Empresas e Fundações). Há uma alegação de que a Lei Federal nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19, veda tal promoção uma vez que seu advento criaria despesa com pessoal. Por sua vez, a DEX entende que o referido normativo não se aplica às evoluções funcionais, sendo apresentado, como argumento técnico-jurídico, o processo de promoção autorizado para a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Além disso, o bom desempenho da Fundação, consecução de metas, etc., também é utilizado como argumento nessa negociação. Diante disso, a DEX aguarda o parecer da PGE/SP, o qual não tem prazo definido.
2.2 – Progressão:
Os processos de Progressões referentes a 2017 e 2018, atualmente estão em tramitação na Assessoria em Assuntos de Política Salarial – APS, órgão que assessora a Comissão de Política Salarial – CPS e a SEFAZ. Quanto a do ano de 2019, esta ainda está em construção, tendo em vista que dependem das anteriores que seguem pendentes de implementação, uma vez que processo utiliza como critério, a média ponderada das notas das avaliações passadas, observado o interstício de 3 anos para a Progressão.
2.3 – Reajuste salarial:
Primeiramente, a Reposição Salarial de 4,13% (março/2018 a fevereiro/2019), foi negada, apesar do pedido de reconsideração. Ainda há o processo de Reposição Salarial de 3,64% (março/2019 a fevereiro/2020), que necessita ser encaminhado para aprovação pelo Conselho Curador, para a sua regular tramitação.
2.4 – Vale Refeição e Vale Alimentação:
A respeito da revalorização do Vale Refeição para R$32,00, o processo foi finalizado com a aprovação de reajuste de 7,5% (inflação acumulada do período), que começou a vigorar a partir de janeiro/2020.
Em relação a atualização do valor do Vale Alimentação para R$ 287,25, tivemos a informação de que tal majoração foi negada.
Observação: Em que pese os termos da Lei Federal nº 173/2020, ainda que sejam denegados, a AFProcon solicitou o andamento dos processos de reajuste salarial (3,64%), e de revalorização dos Vales Refeição e Alimentação, tendo em vista tratar-se de pleitos históricos do corpo funcional. A DEX concordou com estes encaminhamentos.
2.5 – Proposta Administrativa de alteração do PCCES
Este processo ainda está em tramitação, tendo como último andamento, sua remessa da Secretaria da Justiça e Cidadania para o SEFAZ, isto em maio do presente ano.
2.6 – Processo de Mobilidade:
De acordo com o atual Regulamento de Pessoal, a efetivação das mobilidades ocorre nos meses de março, julho e novembro de cada ano. Posto isto, fomos informados que a janela aberta em março/2020 foi suspensa devido ao início da Pandemia, fato que também prejudicou sua aplicação nos meses de julho e novembro do presente ano. Segundo fomos informados, o Processo de Mobilidade poderá ser retomado em março/2021, ou até mesmo antes se houver sinalização de uma demanda razoável.
3 – O Projeto de Lei:
O Anteprojeto de Lei que altera a Lei 9.192/1995 (regime trabalhista dos cargos em comissão) e regulamenta o PCCES, está na PGE/AEF (Assessoria de Empresas e Fundações), sendo que ela está em sinergia com DEX para que isto seja feita de maneira célere. Durante a reunião, a AFProcon solicitou e obteve a promessa de receber uma via do texto do Anteprojeto ajustado quando ele chegar à DEX. Este pedido será formalizado.
A AFProcon informou que buscará audiências com o Secretário da Justiça e Cidadania e demais órgãos e entes envolvidos no processo de elaboração da Lei, no intuito de movimentar as ações para que ocorra o destravamento do projeto após o envio da minuta para a ciência da Fundação.
Existe a cobrança do MPSP para que a situação legal envolvendo questões funcionais dos servidores do Procon sejam regularizadas, a qual de tempos em tempos é reiterada. Logo, o melhor é que exista uma decisão rápida.
A AFProcon prontificou-se em buscar o apoio e pedido de apressamento para a aprovação em regime de urgência junto aos deputados, assim que o Projeto for encaminhado para a Casa Civil.
Observação: Questionados a respeito da alteração da natureza jurídica do Procon, de Fundação para Autarquia, fomos informados que este assunto está definidamente encerrado. Segundo as palavras do Diretor Executivo, nenhum integrante da PGE/AEF repisa este tema.
4 – Alteração da Sede
Comentamos a respeito de notícias sobre nova possibilidade de mudança da sede do Procon, desta vez para as instalações ocupadas pela Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS, situada na Rua Tangará nº 70, na Vila mariana
Por sua vez, o Dr. Fernando Capez afirmou que tais tratativas já estão bastante adiantadas, uma vez que, segundo suas palavras, “seremos expulsos daqui”, já que há planos do governo em relação a desocupação do Complexo Barra Funda, e a sua consequente alienação à iniciativa privada, o que resultaria em captação de valores para o tesouro estadual. Tendo em vista que está terminantemente vetado o uso de recursos públicos para a compra de prédio particular, só resta à Fundação a aquisição de prédio público.
De acordo com o DEX, dos dois prédios disponíveis na capital, decidiu-se que o da Vila Mariana atenderia melhor às necessidades da Fundação, em termos de investimentos, distância, estacionamento e acomodação, levando ainda em consideração que o sistema de trabalho remoto veio para ficar.
Questionado a respeito da necessidade de aquisição em lugar do uso a título gratuito e com prazo indeterminado, como é hoje a ocupação que temos no Complexo Barra Funda, o Dr. Fernando Capez pontuou que, tendo em vista a captação por força legal do orçamento do Procon para o Executivo Estadual, melhor seria que a Fundação utilize deste dinheiro para investimento próprio, sob o risco de ficar sem esses valores futuramente.
Indagado sobre a possibilidade de mudarmos para o prédio da Rua Maria Paula, atualmente ocupado pela PGE/SP, foi dito que o edifício não tem vaga de garagem e não possui instalação de ar condicionado, até pelo fato do prédio ser tombado. Quanto ao edifício na Rua Bráulio Gomes, o Diretor Executivo entende como economicamente inviável uma vez que teria um custo de mais ou menos R$40 milhões para compra e R$70 milhões para reforma.
E mais, segundo o Chefe de Gabinete e o DEX, será autorizada a aquisição mediante custo de R $52 milhões, e a reforma estimada em R $17 milhões. Estes valores serão pagos pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, ou seja, não haverá o uso da verba residual do caixa da Fundação. Foi solicitada a permissão de uso, independente da compra finalizada, para que a mudança para o novo prédio se dê em meados de março/2021.
5 – Terceirização
Em relação as notícias de “treinamento de terceiros para fazer atendimento” do Procon nos Poupatempos, o Chefe de Gabinete nos assegurou que não há nenhum contrato de feito pela Fundação para prestação de serviços terceirizados neste sentido. Continuando, o que está ocorrendo no Poupatempo é a implantação por parte da PRODESP do projeto chamado “Balcão Único”, cujos funcionários vão receber e registrar todos os primeiros atendimentos/triagem da totalidade dos órgãos do Poupatempo (Detran, IRGD, CTPS, Procon, etc.), mas não envolvem servidores da Fundação.
Pelo sistema “Balcão Único” o funcionário da Prodesp emitirá um formulário, o qual será espelhado em nosso sistema gerando uma reclamação ou uma consulta, e os casos mais complexos serão analisados pelos servidores da Fundação.
A perspectiva da DEX é ampliar o atendimento do Procon em todos os Poupatempos de São Paulo, inclusive os do interior com esta sistemática de trabalho.
A AFProcon asseverou a necessidade de se manter excelência e a missão do Procon no atendimento presencial que consiste na educação para o consumo e, por tal razão, este atendimento ao cidadão, ainda que seja meramente mecânico, exige um treinamento para que a humanização e a excelência, princípios que são pilares na tutela dos direitos consumidores, sejam devidamente observados.
A Associação obteve o informe do Chefe de Gabinete de que houve formulações de três projetos de terceirização: no atendimento, na conciliação e no administrativo, sendo confirmado que estes dois últimos receberam pareceres desfavoráveis da Procuradoria Geral do Estado, nos quais constam uma infinidade de óbices para sua aprovação, num deles inclusive foram pontuados 51 quesitos a serem considerados e que estes projetos estão passando por reformulações.
O próprio Dr. Fernando Capez afirmou que não podem ser objeto de terceirização ou de prestação de serviço por empresas, quaisquer atividades típicas de servidor determinados em plano de cargos, carreira e salários, bem como a atividade-fim desempenhada pela Fundação, sob pena de incorrer em ilegalidade, o que seria de imediato barrado pela Justiça.
Em relação a terceirização da conciliação, a Associação entende que tal medida pode não ser a mais adequada, uma vez que a nossa atuação é em prol do consumidor, tendo em vista a sua vulnerabilidade, o que não ocorre quando a conciliação feita nos termos do TJ/SP, o qual deve ser imparcial ao longo de todo o procedimento, fato que prejudicaria os consumidores uma vez que os mesmos não possuem os recursos técnicos-jurídicos para melhor defesa dos seus direitos.
Sobre o projeto de terceirização para o atendimento pessoal não obtivemos mais informações, mas foi noticiado a iniciativa de implantação de atendimento em 60 delegacias, nas quais se não houver interesse de remanejamento de funcionário do Procon para o local, o atendimento será feito por empresa terceirizada, o que nos causou incertezas.
Esses denominados projetos de terceirização, segundo nos foi dito, estão passando por parametrizações à medida que se formula a expansão do atendimento nos Poupatempos, CIC’s, delegacias e estações de transporte público.
A AFProcon também recomendou atenção devida ao movimento de aproximação/vinculação da imagem do Procon com outros setores da administração pública (Polícia Estadual, Metrô, CPTM, etc.) e sugeriu a análise apurada de projetos de parcerias com outros órgãos e entes que possam fornecer equipamentos públicos para atendimento aos consumidores de forma presencial.
Informaram que estão em construção sistemas computadorizados inteligentes, com base em regras e algoritmos, os quais visam dar conta da demanda gerada em função dos atendimentos. Segundo a DEX, o objetivo de todos novos projetos é ajudar a diminuir o trabalho braçal dos funcionários, valorizando o intelectual.
Neste quesito, a AFProcon solicitou transparência quanto a esse processo de expansão de atendimentos, até porque a ausência de informações gera apreensões ao corpo funcional, bem como levantou questões quanto a obediência aos ditames legais, além de observância à missão institucional da Fundação Procon-SP, a qualidade deste atendimento, e a necessidade de tutela do consumidor.
Por sua vez, o Diretor Executivo mostrou-se sensível ao pedido, afirmando que não há nada a ser ocultado, se disponibilizando a demonstrar o projeto à Associação na medida em que ele avança.
6 – Teletrabalho:
A AFProcon asseverou que as metas e atividades que vem sendo definidas pelas Diretorias Adjuntas, com seus coordenadores e supervisores, em alguns casos envolvem excessivo trabalho mecânico, por falta de planejamento, ou capacidade do sistema, bem como a distribuição de atividades que exigem um perfil diferenciado, o qual não é liberado para alguns colegas, a despeito de pertencerem ao mesmo grupo de trabalho, o que vem causando demasiado estresse por esforço físico e repetitivo, o que fatalmente resultará em problemas à saúde.
Por tratar-se de tema de ajuste operacional a ser buscado em cada setor, a AFProcon fez proposta de reunir-se com as Diretorias para tratar sobre a carga de trabalho de cada uma das áreas de forma diferenciada, a qual foi bem aceita e será formalizada.
Com relação a Portaria que dispensava as mães e cuidadores do dia presencial no teletrabalho, a qual foi revogado, o Chefe de Gabinete esclareceu que o número de interessados foi bem maior do que a previsão feita no levantamento da AFProcon da gestão anterior, fato que inviabilizaria o serviço de algumas Diretorias e por essa razão a portaria foi cancelada. Para esta questão a AFProcon também fez a proposta de reunião com as Diretorias para uma avaliação e proposição de soluções setoriais, dado o enorme abalo que o ato do cancelamento da portaria causou no corpo funcional.
A AFProcon ressaltou a relevância do tema referente as mães e cuidadores, pois não existe vacina e o risco de dano emocional, por transmissão involuntária do vírus a familiares com comorbidade, bem como a previsão legal de responsabilidade por filhos menores, são importantes questões de necessidade essencial e provisória, cuja adaptação da Diretoria com a colaboração dos funcionários pode ainda ser trabalhada.
O Dr. Guilherme Farid ressaltou a necessidade de um consenso para que não seja preciso lançar mão do rito legal para tratar desta demanda, o que inclui consulta à PGE, por vezes, demorada.
Sobre o tema questões ergonômicas e de saúde dos trabalhadores, devido a carga de trabalho levados ao conhecimento da AFProcon, a DEX mostrou-se interessada, mas requer que os eventuais casos sejam registrados junto à Supervisão e Ouvidoria, a fim que sejam resolvidos e se tornam dados fáticos, sem os quais torna-se impossível tomada de decisão.
A AFProcon informou sobre a pesquisa voluntária e anônima feita em apenas um fim de semana antes do advento desta reunião, em que já foi possível vislumbrar a dimensão dos problemas e salientou que eventual pesquisa comandada pela Ouvidoria com os dados de funcionários é totalmente prejudicada pelo receio que muitos têm de perder o benefício do teletrabalho.
A AFProcon informou que em reunião com o Ouvidor, Sr. Marcus Vinícius, abordou-se questões de ergonomia e de saúde a serem consideradas para o planejamento do teletrabalho, que já está em processo de elaboração para o qual a AFProcon já solicitou a participação, o que também será formalizado. Segundo o Chefe de Gabinete, o teletrabalho exige a presença periódica do funcionário.
A Associação aproveitou para requerer que os informes da Fundação aos seus servidores sejam encaminhados por e-mail, uma vez que muitos servidores não efetuam trabalho presencial na Fundação, devido aos cuidados de afastamento por conta da Pandemia do COVID-19. Ou seja, eles não têm acesso ao que está sendo divulgado na intranet, sobretudo os avisos do CRH.
Foi levantado que alguns servidores possuem acesso remoto à intranet e mais, o Dr. Guilherme Farid relatou estranheza diante da informação de que nem todos os funcionários do Procon possuem e-mail institucional, bem como pontuou que quantidade de pedidos de “kits tele mídia” (webcams/microfones/autofalantes) apresentados como necessários à utilização do corpo funcional é muito inferior ao número de servidores em teletrabalho.
Por essa razão a AFProcon solicita a todos os funcionários que precisam destes kits e que não tenham e-mails corporativos se manifestem quanto a falta destes itens às respectivas supervisões (inclusive os Postos de Atendimento, CIC’s e Núcleos Regionais).
Por fim, pontuamos a necessidade de mantermos os canais de comunicação abertos, sobretudo por parte da Diretoria Executiva, a fim de que a Associação possa esclarecer dúvidas e buscar entendimentos nos temas que afetam a instituição e os seus servidores.