Carta Convite
A Associação dos Funcionários da Fundação Procon-SP (AFPROCON) vem, por meio desta carta, convidar para a Audiência Pública marcada para o dia 12/12/2022, às 10:00 (dez horas da manhã), a qual ocorrerá na Assembleia Legislativa de São Paulo, ALESP, no auditório Teotônio Vilela.
O tema central desta audiência é o Projeto de Lei 596/2022, de autoria do deputado estadual Vinícius Camarinha, que tem como objetivo alterar a lei que instituiu a Fundação Procon-SP e mudar a dosimetria penal, fazendo com que as multas sejam lançadas com valores irrisórios, o que configura um verdadeiro estímulo para continuidade de práticas abusivas no mercado de consumo pelos fornecedores. Os consumidores serão ainda mais prejudicados nos atuais cenários político e socioeconômico.
Nós, funcionários da Fundação Procon-SP, estamos testemunhando um caminho inverso do que prevê a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, com o processo de desmantelamento de árduas conquistas sociais e democráticas, ao qual se soma o PL 596/2022, cujo principal intuito é o de neutralizar os alicerces e a base de sustentação da Defesa do Consumidor.
Este projeto de lei é mais uma forma de enfraquecer as políticas públicas em defesa da população, já tão vulnerabilizada e exposta aos mais diversos tipos de crimes contra o consumidor.
A AFPROCON ergue sua voz e convida entidades e personalidades para que também se engajem na luta pela reafirmação do direito do consumidor no Estado de São Paulo. Queremos que este projeto de lei seja imediatamente arquivado.
Portanto, é urgente que a sociedade seja alertada sobre os riscos expressos neste projeto de lei.
Procon fortalecido, consumidor protegido!