Está agendada para 12/12/2022, 10h, na ALESP, a Audiência Pública “Contra a Extinção do Procon”
A proteção aos seus direitos de consumidor contra abusos de planos de saúde, bancos, gasolina adulterada, produtos errados, cobranças indevidas, voos cancelados, multas rescisórias abusivas em contratos de prestação de serviços, dentre tantos outros, está em risco.
Foi proposto na Assembleia Legislativa do estado, em menos de um mês, o PL 596\2022, de autoria do deputado Vinícius Camarinha – PSDB, que já tem relator designado. Dentre as “flexibilizações” propostas, o Projeto de Lei determina a aplicação de multa sobre o valor do produto\serviço combinado com a natureza da infração, deixando de levar em consideração o porte econômico do fornecedor infrator, para assim reduzir as sanções à valores irrisórios, constituindo um verdadeiro “passa pano” àqueles que praticam abusividades contra o consumidor.
Portanto, caso aprovado, o PROCON perderá a força de coibir e resolver os abusos cometidos pelos maus fornecedores, em prejuízo aos consumidores paulistas.
Salienta-se que o conteúdo do PL dispõe de maneira distinta muitas das determinações contidas no Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de uma proposta inconstitucional na medida que Lei Estadual não pode dispor de maneira contrária o que prevê a Lei Federal.
BENEFÍCIOS A FORNECEDORES
Vimos com apreensão a concessão de “benefícios aos agentes de mercado”, principalmente aos grandes grupos supermercadista, a exemplo do Decreto do Governador sobre a venda de carne pré-moída sem necessidade de SIF (Selo de Inspeção Federal) nas embalagens, selo este exigido nas embalagens/bandejas que vêm diretamente das indústrias de carne. Temos também nova regra da fiscalização em dupla visita, primeira de caráter orientativo, para infrações consideradas leves. Tal benefício era concedido apenas a pequenos e médios empresários e agora se estenderá aos grandes fornecedores.
ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Com a proposta de informatizar, os consumidores vulneráveis, como idosos por exemplo, enfrentam dificuldades para registrar as suas denúncias perante o órgão, pois o novo “sistema” não permite registro de reclamação para quem não têm endereço de e-mail, sendo uma barreira no atendimento destes cidadãos.
Ainda, tal informatização do atendimento dos consumidores/fornecedores faz com o processo seja totalmente robotizado, configurando assim mero gerador de números sem a devida efetividade para soluções de conflitos.
O telefone 151 está inativo, sem previsão de retorno, dificultando o atendimento à população. Insta salientar que este serviço telefônico tem previsão em Decreto Estadual.
Está em andamento acelerado, o balcão único de atendimento ao consumidor nos Poupa-Tempos, que será realizado por terceirizados sem o devido conhecimento e poder legal.
Com isso, o atendimento, antes humanizado e orientativo, passa a ser mera digitalização. A previsão é de que os terceirizados recebam de acordo com o número de reclamações que registrarem.
Está previsto também a instalação de tótens, para que o próprio consumidor digite sua reclamação, sem que seja devidamente orientado quanto aos seus direitos.
Audiências conciliatórias, antes realizadas por servidores habilitados da casa, passaram para as mãos de terceirizados que não podem atuar em favor do consumidor, nem mesmo orientar.
O Procon-SP foi criado em 1976 e teve participação fundamental na consolidação dos direitos do consumidor no Brasil. Na condição de primeiro e mais estruturado órgão de Defesa do Consumidor, participou da elaboração e implementação do Código de Defesa do Consumidor para que as ferramentas fundamentais de proteção ao consumidor fossem implantadas. Sua contribuição se tornou um marco da sedimentação do exercício da cidadania.
#SemProconEfetivo#SemProtecaoaoConsumidor.
APAS se reúne com PROCON/SP para discutir multas ao setor – 18/12/2020 –https://portalapas.org.br/apas-se-reune-com-procon-sp/ )
APAS orienta associados sobre como comercializar a carne pré moída – 13/04/2022 – https://portalapas.org.br/apas-orienta-associados-sobre-como-comercializar-a-carne-pre-moida/ )
Legislação para frigoríficos: https://www.cnnbrasil.com.br/business/comercializacao-de-carne-moida-tera-novas-regras-a-partir-de-novembro/#:~:text=A%20carne%20mo%C3%ADda%