Recentemente, tomamos conhecimento que está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 596/2022, de autoria do Dep. Vinícius Camarinha (PSDB). Desde então estamos mobilizados para que este PL não seja aprovado.

No último dia 12/12 realizamos uma Audiência Pública na Alesp visando mostrar aos deputados e à população os riscos da aprovação deste PL, que altera completamente a sistemática de cálculo das multas aplicadas aos fornecedores que desrespeitam o Código do Consumidor.

Não obstante, o PL vem tramitando em regime de urgência, havendo previsão de votação no Colégio de Líderes no dia 20/12, ou seja, no “apagar das luzes” do atual governo. Estamos em contato permanente com os deputados aliados à nossa causa, e neste cenário é imprescindível que todos(as) servidores(as) da Fundação Procon compareçam à Alesp para que mostremos a nossa força.

AFINAL, DO QUE TRATA O PL 596 ? QUAIS OS RISCOS À FUNDAÇÃO E AO POVO PAULISTA?

O PL 596 trata essencialmente da alteração da aplicação de multa sobre o valor do produto ou serviço combinado com a natureza da infração, deixando de levar em consideração o porte econômico do fornecedor infrator. Na proposta, a multa terá como base o valor do produto ou serviço multiplicado por um índice preestabelecido de acordo com a gravidade da infração.

Trata-se de um enorme retrocesso, que atende aos interesses de determinados grupos econômicos que costumeiramente desrespeitam a legislação de consumo. Este “novo formato” de dosimetria para as multas enfraquece muito a força do Procon enquanto órgão protetivo, pois a redução drástica de valores leva a uma conclusão simples – “o crime compensa”.

Os servidores da Fundação Procon vêm assistindo nos últimos anos um processo sistemático de “desmonte” da instituição – redução do quadro funcional sem a realização de concursos para reposição, política salarial que não repõe as perdas da inflação, ocupação política de cargos em comissão, redução dos atendimentos presenciais, etc. A aprovação do PL 596/2022, tal como está proposto, representa a “pá de cal” sobre o que resta da Fundação, em detrimento dos servidores e da população paulista.

Além disso, vemos com apreensão o silêncio do atual Diretor Executivo, que até o momento não se posicionou a respeito. A imprensa tem divulgado matérias esporádicas, muitas vezes distorcendo os fatos.

Por tudo isso, convocamos mais uma vez todos(as) servidores(as) da Fundação Procon ao comparecimento na Alesp no dia 20/12, 3ª feira, na entrada principal (Av. Pedro Álvares Cabral, em frente ao Parque do Ibirapuera) a partir das 10:00, para que mostremos aos deputados e à população a gravidade da situação e nossa indignação quanto à tramitação do PL 596/2022.