No dia 16 de dezembro, a AFProcon protocolou o Ofício 003, por meio do qual solicitou posicionamento da Diretoria Executiva do Procon-SP em relação ao revezamento de fim de ano.
Em resposta (clique no ofício para ver), Paulo Miguel, diretor executivo, indeferiu o pedido de reconsideração da compensação exigida e afirmou que, caso necessário, isto será revisto em janeiro de 2017.
Tendo em vista a repercussão da Circular de 12/12, que dispõe sobre o revezamento dos servidores no final do ano, a AFProcon informa que fará contato com a DEX para solicitar esclarecimentos sobre as novas determinações publicadas, bem como sobre as divergentes orientações repassadas às áreas.
Ao mesmo tempo, solicita-se que eventuais reclamações sejam dirigidas a Ouvidoria, conforme previsão normativa, com vistas ao aprimoramento da comunicação da Fundação e tomada de providências pelas autoridades competentes.
Nesta quarta (dia 14/12), das 12:30 às 16:30, o advogado da AFProcon estará na sede para atender aos associados para dúvidas e esclarecimentos em geral .
Como nunca tivemos uma ação de dissídio para nossa categoria, o número de pedidos realizados na ação referente ao período 2014/2015 é extenso. Até por isso, a decisão (acórdão) foi longa e, em alguns momentos, confusa.
Diante disso, resolvemos “traduzir” a decisão, deixando-a, na medida do possível, mais clara.
Greve: nossa greve não foi considerada ilegal ou abusiva, portanto, não podemos ser prejudicados por isso (exemplos: descontos por faltas, abandono de emprego, etc).
Dias Parados: foi homologado o acordo da proposta que aceitamos em assembléia para retomar as atividades, pelo qual serão abonados os dias parados até 14/07, devendo compensar os dias parados a partir do dia 15/07. Com a homologação, afastamos o risco, por exemplo, da possibilidade de, num recurso, o Procon-SP conseguir uma decisão para repormos as horas de todo o período.
Cláusulas Remuneratórias: existe um entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, pelo fato do empregador ser órgão público, não é possível, em dissídio coletivo, questionar cláusulas remuneratórias. Assim, a decisão extinguiu os pedidos de implementação das promoções e progressões 2014/2015, efetivação do Aditamento ao PCCES para inclusão dos Tec. I e Tec. Informática com readequação salarial do EPDC-I em 20%, pendente desde 2013, e piso salarial de dois salários mínimos e meio vigentes no Estado de São Paulo (equivalente a R$ 2.262,50 em 2015).
E nosso Reajuste, VR e VA?: a decisão entende que o reajuste deve ser de 9,04%, devendo abater os 5,22% que já vem sendo pago em razão do acordo aprovado na assembléia. Sobre o VR e VA a decisão entende que o que vale é o acordo que fizemos (VR R$20/dia e VA R$178,25/mês), e não o que foi pedido quando entramos com o dissídio. PRESTE ATENÇÃO AQUI: A decisão do reajuste merece cuidado, pois não fica claro se o índice de 9,04% deve ser aplicado no período que pedimos (desde setembro/2014) ou a partir de quando entramos com o dissídio.
E o que não deu, mas também não proibiu…: como falamos inicialmente, foi uma lista enorme de pedidos nessa ação de dissídio e, sobre muitos deles, a decisão fala que indefere sob a justificativa que depende de negociação coletiva. Assim, PRECISAMOS NEGOCIAR os seguintes itens: licença maternidade de 180 dias; plano odontológico; seguro de vida em grupo; auxílio funeral; vale cultura; auxilio educação; complementação de auxilio doença e acidente de trabalho; indenização em caso de morte ou invalidez decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional; plano de metas com remuneração prevista a partir dos resultados; adicional de penosidade; data-base para 1º de março; aditivo ao Contrato de Trabalho dos EPDC-I para equiparação de jornada de trabalho com demais servidores dos postos; banco de horas; estabelecimento de critérios para ocupação de cargos de gestão e desenvolvimento de um plano de sucessão; abono de horas do servidor para atividades escolares que coincidam com sua jornada de trabalho; revisão a cada dois anos, no mínimo, do regulamento de pessoal e do PCCES; retirada imediata da limitação financeira de 1% para as progressões para viabilização das carreiras; licença não remunerada de 2 anos; restabelecimento das publicações da AFProcon na intranet; liberação dos servidores para participação em eventos promovidos pela AFProcon.
Então decidiu que muitos pedidos dependem de negociação, mas eu me lembro que houve uma negociação e parece que a justiça negou tudo na decisão, como fica isso?…: de fato, houve uma negociação, onde foram tratados vários dos pedidos do nosso dissídio; muitos deles, inclusive, foram atendidos E JÁ ESTÃO SENDO CUMPRIDOS (fracionamento de férias, liberação de representantes uma vez por mês…). Mas, por algum motivo, a decisão deixou de constar. Porém, isso não quer dizer que perdemos, pois agora nosso advogado pediu que os desembargadores corrijam essa omissão da decisão, para constar que já foi objeto de acordo. Entre os itens da negociação que foram atendidos, temos os seguintes: fracionamento de férias das férias em dois períodos de 15 dias (ou 10 e 20); implantação de ferramenta eletrônica para solicitação e efetivação de transferências de funcionários para outros setores/unidades, que garanta transparência; capacitação profissional regular e sistematizada dos servidores e gestores; permissão de troca de turno e de sábado nos postos de atendimento mediante aviso prévio; disponibilização em todos os setores de todos os horários previstos atualmente na BF; liberação dos representantes dos servidores para reuniões mensais que serão realizadas após as 16 horas, com a AFProcon, de até 3 horas de duração; liberação dos servidores para as assembleias, devendo ser previamente comunicada, somente indeferida em casos excepcionais, mediante justificativa formal; livre acesso dos dirigentes da AFProcon/Sispesp a todos os setores e dependências para o exercício das atividades representativas; formalização das tratativas em reuniões, através de atas.
Ok, mas e agora, podemos recorrer? o que nosso advogado pretende fazer?: sim, podemos e vamos recorrer. Nosso advogado já solicitou a correção que falamos acima, para constar a parte não remuneratória negociada e também para definir desde quando deve ser aplicada a reposição inflacionária de 9,04%, pois não ficou claro. Além disso, depois dessas correções, ele fará um recurso a respeito de todo o restante que foi negado, mas antes disso, precisamos esperar a decisão sobre o pedido de correção do que ficou faltando.
Quando começamos a receber os 9,04%? Vem com retroativo?: na teoria, deveríamos aguardar os desembargadores decidirem se o recurso que o Procon-SP fez suspenderia a decisão, pois suspendendo, ainda que exista a condenação, o pagamento dependeria da decisão do recurso, que poderia manter essa condenação dos 9,04% ou não, inclusive a respeito de retroativo. CONTUDO, como tivemos a notícia recentemente, os 9,04% já foram lançados na folha de dezembro. Já quanto ao retroativo, temos mesmo que esperar as decisões da correção e do recurso, para saber se vai suspender a decisão ou não.
Se restou alguma dúvida, mande ela para o e-mail juridico@afprocon.org.br.
O blog conhecido como “Blog do Paulinho” publicou, na última segunda-feira (05), texto com o título “Justiça livra Palmeiras de multa do PROCON e juiz desqualifica fiscal”, de onde é possível extrair o trecho “(…) que o agente autuador, provavelmente, agiu de má-fé ou objetivava (como costuma ocorrer com diversos trabalhadores do referido órgão) pagamento de vantagens indevidas (…)”.
A Associação dos Funcionários da Fundação PROCON-SP considera deplorável o conteúdo de tal afirmação perniciosa, sobretudo pelo fato de que ele atesta, de forma generalizada, que trabalhadores do PROCON-SP agem, no cumprimento de suas atribuições legais, com utilização de má-fé ou objetivando vantagens indevidas, atingindo, assim, toda a categoria.
O fiscal, no cumprimento de suas atribuições, não poucas vezes se expõe ao risco para, com retidão e lisura, desempenhar suas atividades tão importantes à garantia das práticas do mercado de consumo de acordo com a lei, em respeito ao consumidor.
Ademais, não apenas os fiscais, mas todos os funcionários do PROCON-SP, buscam, diariamente, desempenhar suas atribuições da melhor maneira possível, sempre em respeito e observação irrestrita à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, razão pela qual a Associação dos Funcionários da Fundação PROCON-SP, representada por sua diretoria, REPUDIA, veementemente, TODAS AS AFIRMAÇÕES LEVIANAS VEICULADAS pelo referido blog.
Destacamos que providência será tomada no sentido de notificar o blogueiro responsável pela publicação com vistas à efetiva e necessária retratação.
A AFProcon solicita aos associados que estão na lista do processo do quinquênio (última enviada pelo Manuel ao advogado no final de setembro/2016) que enviem documentação e informações, conforme orientação a seguir.
Salientamos que depende de decisão judicial a determinação do alcance da execução, ou seja, se a decisão beneficiará somente os associados à época da propositura da ação ou todos contidos na última lista enviada, ou ainda futuros associados. Nossos advogados sustentam a tese que nos é mais favorável, mas a PGE defende o contrário (somente os da ocasião do ajuizamento da ação). Assim, os esclarecimentos à respeito disso serão feitos oportunamente.
Documentos e informações necessários:
A documentação deverá ser enviada o mais breve possível para o e-mail juridico@afprocon.org.br, sendo o título do e-mail o seu DRT + nome completo (sem abreviações). No corpo do e-mail deverá informar endereço completo e telefones de contato.
Caso não consigam enviar virtualmente, poderão entregar as cópias simples do referido documento para Luiz Henrique (DAOC) ou Laércio (DEP), com DRT, endereço e tels. para contato.
Como é sabido, a AFProcon passa, mais uma vez, por uma transição de diretoria. Dentre as dificuldades inerentes ao período, a mais preocupante é a impossibilidade de movimentarmos a conta-corrente da AFprocon, até que o cartório conclua os registros necessários.
Sendo assim e, excepcionalmente, solicitamos a todos que não efetuem o pagamento da contribuição mensal por meio de depósitos ou transferências na conta-corrente da Associação, até segundo aviso.
Àqueles que possuem transferências agendadas – “mesada” – rogamos que cancelem essa operação, principalmente aqueles que possuem INTERODONTO.
Os pagamentos poderão ser efetuados:
1. pessoalmente, mediante emissão de recibo, até o dia 12/12/2016, para qualquer dos colegas abaixo identificados, ou
2. por meio de transferência bancária; nesse caso é possível identificar o remetente, não sendo necessária a entrega do comprovante.
3. por depósito em conta corrente, ao final informada, cuja cópia do comprovante deverá ser encaminhada por e-mail ou entregue a um dos colegas abaixo identificados;
Na Sede/Barra Funda:
Ana Roberta Pires Nalesso (Diretoria Financeira) – Núcleo do Superendividamento (preferencialmente);
José Roberto Dias (Presidente) – DEP;
Alessandro Trucolo (Vice-presidente) – DFISC;
Claudia Possan Foschiera (Diretoria Administrativa) – Ouvidoria;
Luiz Henrique Sartorio (Diretoria Jurídica) – DAOC;
Denise Martins (Diretoria de Comunicação) – Biblioteca;
Laercio Godinho (Diretoria de Relações Institucionais (DEP).
Postos de Atendimento do Poupatempo:
Priscila Martines (Diretoria Social) – Poupatempo Itaquera;
Manuel Amaral – Poupatempo Sé;
Maria Alice Araújo – Poupatempo Santo Amaro.
Núcleos Regionais: através de transferência ou depósito.
Conta para depósito/transferência (somente nesta situação excepcional):
Banco do Brasil
Ana Roberta Pires Nalesso
Ag.:3323-5
c/c:20.094-8
CPF: 128.371.128-10
Desculpamo-nos pelo inconveniente, mas esta é a única maneira de, nesse momento, conseguirmos honrar as contas mensais da AFProcon. Contamos com sua colaboração!
Diretoria da AFProcon
No dia 17/11/2016, a nova gestão da AFProcon realizou uma reunião com a Diretoria Executiva, cuja pauta foi a seguinte:
1. Apresentação da nova diretoria da Associação;
2. Acordo Coletivo (cláusulas não remuneratórias) celebrado no Processo de Dissidio Coletivo;
3. Processo de Reposição Salarial ref. 2015/2016;
4. Processos de Progressão e Promoção pendentes;
5. Processo de avaliação de servidores de 2016;
6. Retomada das conversas com a SJDC.
Acesse a ata = ata-reuniao-dex-17-11-16
Em continuidade ao que foi informado no Blog da AFP, em 29/09/2016, acerca da possível alteração do nossos plano de saúde Unimed Fesp, após contato com nosso representante que esteve na reuniao com a DAF, Alexandre Viana, e à Supervisora do CRH, Francis, apuramos que não há, por hora, previsão de modificação do contrato em andamento, e que os estudos em curso serão utilizados para a realização de uma nova licitação, que indicará qual a operadora passará a administrar nosso plano de saúde, a partir de junho de 2017, quando findará o atual contrato da Unimed Fesp. Portanto, no momento, as informações existentes são no sentido de que o nosso Plano de Saúde continuará sendo operado regularmente pela Unimed Fesp até o seu término, em junho de 2017.
