Na última segunda-feira, 16 de novembro, foi protocolado o Ofício do Sindicato, que reitera a necessidade de efetiva negociação, no prazo de 10 dias, com vistas ao atendimento de nossos pelitos.
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Servidor valorizado, Procon fortalecido, Consumidor protegido.
DATA: 27/11/2015 (sexta-feira)
HORÁRIO: das 14h00 às 17h30.
LOCAL: Câmara Municipal de São Paulo – Auditório Prestes Maia – 1º andar – Viaduto Jacareí, 100, Bela Vista, São Paulo/SP (próx. ao metrô Anhangabaú).
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PROGRAMAÇÃO:
13h30 – Credenciamento
14h00 às 14h15 – Abertura: Manuel Amaral da Silva (presidente da AFProcon)
Mediação: Antonio Marcos Vieira (vice-presidente da AFProcon)
14h15 às 14h45 – Tema: “Os rumos do serviço público no Estado de São Paulo e reflexos para a Fundação Procon”
Expositor: Raul Marcelo (deputado estadual do PSOL)
14h45 às 15h00 – Debate
15h00 às 15h30 – Tema: “Histórico e perspectivas da defesa do consumidor”
Expositora: Andrea Sanchez (advogada e especialista em defesa do consumidor do Procon/SP)
15h30 às 15h45 – Debate
15h45 às 16h15 – Tema: “O combate ao assédio moral nas relações de trabalho”
Expositora: Margarida Barreto – Mestre e doutora pela PUC-SP, vice-coordenadora do Núcleo de Estudos Psicossociais da PUC-SP, professora da pós-graduação em psicologia social, também na PUC-SP, e do Curso de Especialização em Medicina do Trabalho da Santa Casa de São Paulo. Entre suas publicações importantes: Violência, saúde e trabalho: uma jornada de humilhações (Educ, 2006) e Pedagogia Institucional (Zit, 2004), Revista Nacional de Direito do Trabalho, da qual é editora.)
16h15 às 16h30 – Debate
16h30 às 17h00 – Tema: “Organização e mobilização dos trabalhadores na defesa de seus direitos”
Expositor: Danilo Uler (advogado e sindicalista);
17h00 às 17h15 – Debate
17h15 às 17h30 – Encerramento: José Roberto Gomes Dias (diretor da AFProcon)
PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 12 a 23/11/2015
INSCREVA-SE!
Obs.: O Encontro será realizado com pelo menos 60 participantes. Na impossibilidade de realização, você será comunicado aravés do e-mail cadastrado.
Em 09/11/2015, com o intuito de suprir a ausência de informações por parte da Diretoria Executiva sobre o andamento dos processos de reposição salarial, reequilíbrio dos valores dos vales alimentação e refeição, promoção e progressão do ano de 2014 e do aditivo ao PCCES para os TPDC-I, Técnicos de Informática e EPDC-I, recorremos a dois órgãos da Secretaria da Fazenda, o Codec (Conselho de Defesa dos Capitais do Estado) e a CCE (Coordenadoria de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas), em que esses processos tramitam ou tramitaram e obtivemos as seguintes informações:
– Reposição Salarial (Processo Procon nº: 597/2015 e Secretaria da Fazenda nº: 12091-955176/2015): está na CCE aguardando parecer (sem previsão de data para que isso ocorra);
– Reequilíbrio dos vales alimentação e refeição (Processo Procon nº 436/2015 e Secretaria da Fazenda nº 12091-803979/2015): mesma situação do de reposição salarial;
– Promoção/2014 (Processo Procon nº 181/2015 e Secretaria da Fazenda nº 12091-288299/2015): segundo informação do pessoal do Codec já houve parecer final com cópias enviadas para a DEX e a SJDC em 02/10/2015;
– Progressão/2014 (Processo Procon nº 183/2015 e Secretaria da Fazenda nº: 12091-284291/2015): idem ao de promoção; e
– Processo de Aditivo ao PCCES: (Processo Procon nº 371/2013 e Secretaria da Fazenda nº 12091-908100/2013): está em outro setor do Codec aguardando assinatura da pessoa responsável e encaminhamento para a Secretaria do Planejamento e posteriormente à CPS (Comissão de Política Salarial) para o parecer final.
Com relação aos processos de reposição salarial e do reequilíbrio dos vales alimentação e refeição, o Codec, com fundamento no item 14 do Ofício Circular CPS nº 01/2015, exige redução de despesas de custeio como medida compensatória para o gasto resultante da aprovação dos dois processos.
Para, em tese, satisfazer a exigência do Codec, o Procon apresenta como alternativa a não convocação dos candidatos remanescentes do concurso.
Quanto aos processos de promoção e progressão tentamos e não conseguimos acesso aos pareceres finais havendo por parte do Codec a recomendação que solicitássemos esses pareceres à Fundação Procon ou à SJDC que receberam cópias dos processos, em 02/10/2015, como acima informado.
Em virtude do histórico de informações incorretas sobre o andamento dos processos de interesses dos servidores, solicitamos, nesta data, pelo SIC, vistas e cópias dos mesmos. (acessível em http://www.sic.sp.gov.br/ protocolo 445701514447 ).
No que diz respeito ao processo de aditivo ao PCCES, já rejeitado uma vez, terá que tramitar ainda na Secretaria do Planejamento e na Comissão de Política Salarial (CPS), podendo ser devolvido a outras instâncias (CCE e/ou Codec) ser aprovado (improvável) ou ser mais uma vez rejeitado (bem provável).
A impressão que tivemos nesta e nas visitas anteriores é que existe uma tendência a que sejam negados toda e qualquer reivindicação de natureza econômica.
Diante desse quadro, mais do que nunca, precisamos nos mobilizar para lutar pelo atendimento de nossos pleitos.
Viemos a saber recentemente que a Fundação Procon como resultado do trabalho de seus servidores já arrecadou neste ano cerca de R$50 milhões, além de ter R$ 170 milhões em caixa.
Por fim, cabe lembrar que a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em dois de seus artigos, excetua a reposição salarial (art. 17, § 6º e art. 22, inc. I) dos cortes elencados.
E mesmo o Decreto 61.132 estabelece, em seu art. 2, que seriam respeitados os ajustes por tempo de serviço ou evolução funcional (leia-se: qunquênios, sexta-parte, promoção, progressão e assemelhados).
Diante da ausência de resposta da DEX sobre os processos de progressão e promoção, sobre o reajuste anual e demais itens da pauta de reivindicações:
Convocamos os representantes de setores dos funcionários para reunião a ser realizada no dia 11/11/15 das 14h00 às 16h00 na sede da Associação para deliberar sobre:
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES
Remuneratórias
reposição das perdas salariais no percentual de 37,03%, resultante da seguinte composição: 17% não incorporados pela implantação do PCCES em 2011; 10,03% de reposição salarial (ICV/DIEESE) ref. set/2014 a agosto/2015; 10% de aumento real haja vista que desde 2011 não houve valorização real dos salários;
implementação das promoções e progressões 2014/2015, sem o que, além de prejuízo salarial irreparável aos servidores, as carreiras ficam inviabilizadas;
efetivação do Aditamento ao PCCES para inclusão dos Tec. I e Tec. Informática com readequação salarial do EPDC-I em 20%, pendente desde 2013;
piso salarial de dois salários mínimos e meio vigentes no Estado de São Paulo (equivalente a R$ 2.262,50 em 2015);
reajuste do vale-refeição para R$ 25,00 e 26 unidades mensais para todos os servidores, com equiparação à SJDC e considerando estudos feitos pela própria Fundação que leva em conta o preço médio das refeições em São Paulo;
aumento do valor do vale-alimentação equiparando-o ao valor da cesta básica apurada mensalmente pela Fundação Procon SP (R$ 446,21 em setembro/2015);
concessão de licença maternidade de 180 dias, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº 1054 de 07/07/2008;
plano odontológico, com abrangência mínima no Estado de São Paulo e cobertura de todos os procedimentos odontológicos, custeado integralmente pela Fundação;
seguro de vida em grupo, com cobertura para morte e incapacidade total no exercício do trabalho, morte e incapacidade fora do exercício laboral, com indenização em dobro no primeiro caso;
auxílio funeral, nos termos do Artigo 168 da Lei nº. 10.261, de 28 de outubro de 1968, com redação dada pelo artigo 6º da Lei Complementar nº. 1.012, de 5 de julho de 2007 e Lei Complementar nº1.123, de 1º de julho de 2010 e Artigo 51 da Lei Complementar nº. 207, de 5 de janeiro de 1979, com redação dada pelo artigo 7º da Lei Complementar nº. 1.012, de 5 de julho de 2007 e Lei Complementar nº1.123, de 1º de julho de 2010;
concessão de vale cultura, nos termos da Lei Federal 12.761/2012;
auxilio educação, consistente na oferta de bolsa de estudo integral para os servidores em cursos de extensão, especialização ou graduação vinculados às atividades da Fundação, a ser definidos posteriormente por comissão a ser criada para esse fim;
complementação de auxilio doença e auxilio doença acidentário, que se caracteriza, pelo pagamento da diferença entre a remuneração fixa do servidor e o auxilio pago pelo INSS, no limite de 365 dias para o auxilio doença e sem limite para o auxilio doença acidentário;
indenização em caso de morte ou invalidez decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, no valor correspondente a 30 salários-base;
quinquênio e sexta-parte, de conformidade com o Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e GDAP, conforme Lei Complementar Estadual 1.080/2008;
criação de plano de metas com remuneração prevista a partir dos resultados institucionais e individuais alcançados, a ser definidos posteriormente por comissão a ser criada para esse fim;
adicional de penosidade aos servidores que realizem atividades que os deixem expostos à intempéries, tais como sol, umidade, caminhadas, viagens etc;
Não remuneratórias
previsão de dotação orçamentária para os pleitos remanescentes não atendidos em 2015;
alteração da data-base para 1º de março, conforme a Lei Estadual 12.391/2006;
implementação do fracionamento das férias em dois períodos de 15 (quinze) dias, a pedido do empregado, nos termos do Art. 134 da CLT;
aditivo ao Contrato de Trabalho dos EPDC-I para equiparação de jornada de trabalho com demais servidores dos postos de atendimento Poupatempo, assegurando isonomia de jornada;
implantação de ferramenta eletrônica para solicitação e efetivação de transferências de funcionários para outros setores/unidades, cumprindo princípios de transparência, impessoalidade e legalidade nos processos de mobilidade interna;
banco de horas para os servidores de todos os setores e unidades da Fundação, com regras a serem definidas posteriormente por comissão a ser criada para esse fim;
capacitação profissional regular e sistematizada consistente em treinamento e desenvolvimento dos servidores e gestores;
estabelecimento de critérios para ocupação de cargos de gestão e desenvolvimento de um plano de sucessão;
abono de horas do servidor para atividades escolares que coincidam com sua jornada de trabalho (vestibulares, exames, estágios obrigatórios, etc), desde que comunicadas com antecedência de 5 dias corridos e devidamente comprovadas;
permissão de troca de turno e de sábado nos postos de atendimento, desde que informado com antecedência mínima de 5 dias corridos, ressalvados os casos excepcionais que serão analisados pela chefia;
contratação de todos os concursados aprovados no certame de 2013, tendo em vista a necessidade de contingente, especialmente nos postos de atendimento;
garantia de disponibilização em todos os setores de todos os horários previstos atualmente na BF (atualmente algumas diretorias/setores não permitem os horários das pontas), observadas as necessidades e distribuição de horários de cada setor;
estabelecimento de revisão, a cada dois anos, no mínimo, do regulamento de pessoal e do PCCES;
retirada imediata da limitação financeira de 1% para as progressões para viabilização das carreiras, tendo em vista que, além de não onerar a folha de pagamento, é fator de incentivo à permanência do servidor na instituição, favorecendo a manutenção de um quadro de profissionais tecnicamente preparados;
De representatividade
restabelecimento das publicações da AFProcon na intranet para comunicação com os servidores;
liberação do serviço de malote para uso pela AFProcon com vistas ao envio e recebimento de correspondências entre esta e o servidores;
liberação dos dirigentes um dia por semana para atividades associativas ou sindicais, além das necessidades extraordinárias que porventura existirem;
liberação dos representantes dos servidores para reuniões mensais de até 3 horas de duração, sendo um representante de cada setor, posto de atendimento e regional;
liberação dos servidores em geral para participação em eventos promovidos pela Associação tais como: assembleias, congressos, seminários, cursos etc;
débito em folha das mensalidades dos associados e/ou sindicalizados;
livre acesso dos dirigentes da Associação a todos os setores e dependências da Fundação para o exercício das atividades representativas sindicais ou associativas;
formalização das tratativas em reuniões da Direção da AFProcon com a Diretoria Executiva da Fundação, através de atas devidamente assinadas pelos respectivos participantes;
mesa de negociação permanente entre a Associação, o Sindicato, a Fundação e a SJDC;
COMPARATIVO DE SALÁRIOS
ARQUIVOS EM FORMATO PDF:
Edital de convocação de Assembléia Geral publicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo no jornal O Diário de S.Paulo do dia 24/09/2015:
“EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Pelo presente edital, atendendo solicitação da Associação dos Funcionários do Procon ficam convocados os servidores do PROCON-SP – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 15 de outubro de 2015, no auditório da Fundação, situado na Rua Barra Funda, 930, Barra Funda – São Paulo/SP, em primeira chamada às 14h00min e, em segunda e última chamada, às 14h30min, para avaliar e deliberar sobre as seguintes ordens do dia:
a) Apresentação e Aprovação da Pauta de Reivindicações referentes à Campanha Salarial da Categoria, com vistas à data-base de 1 de março;
b) Autorizar a Diretoria do Sindicato a Negociar as Reivindicações com a Diretoria do Procon;
c) Celebrar Acordos e Convenção Coletiva e, frustrada a negociação, suscitar Dissídio Coletivo;
d) Autorizar a Diretoria do Sindicato a convocar assembleias sempre que achar necessária a consulta geral.
Fica estabelecido que não havendo número legal na hora marcada, a Assembleia será realizada, observadas as formalidades legais, estabelecidas nos artigos 612 e 859 da CLT.
São Paulo, 24 de setembro de 2015
JORGE LUIZ GRAPPEGIA, Presidente da Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, rua Dr. Bittencourt Rodrigues, 88, 5 andar, Centro de São Paulo, SP – CEP 01017-010, tel (11) 3112-8455.”
Tendo em vista a aprovação, na reunião de representantes, da proposta de realização do Primeiro Encontro de Funcionários de Procons, queremos saber sua opinião sobre o assunto:
16/09/2015 -15h30
Diante de alguns questionamentos, Manuel (presidente da AFProcon), logo ao abrir a reunião, fez questão de salientar que a atuação da Associação visa a solução dos problemas de forma geral, sem prejuízo de algumas questões que envolvem grupos particulares. Questões que carecem de aprofundamento e maior entendimento, como por exemplo diferenciação de atividades entre cargos e níveis, não seriam objeto específico da presente reunião, mas estão sendo tratadas em outras frentes, como os processos de revisão e aditivo do PCCS e estão na pauta das reuniões da AFProcon com a DEX.
Em seguida, discorreu sobre a importância cada vez maior de todos compartilharem informações , usando e-mail, Yahoo Grupos, WhatsApp e este site (afprocon.org.br), onde é possível, inclusive fazer um cadastro para receber as postagens.
Salientou também a grande importância de os representantes deixarem os colegas de setor cientes dos encaminhamentos e fomentar debates, estimulando as pessoas a dialogar cada vez mais, no próprio grupo e com a Associação. Sugeriu que distribuam cópias dos resumos, estimulem os colegas que ainda não o fizeram a cadastrar o e-mail no site afprocon.org.br para recebimento de notícias e apresentem suas ideias e opiniões pelos canais disponíveis, de forma a tornar sempre mais efetiva a comunicação e rico o processo da representatividade.
Passou então a tratar propriamente da pauta da reunião do dia, concedendo a palavra ao José Roberto (diretor social e representante dos funcionários no conselho curador – suplente)
José Roberto reforçou a importância da informação, bem como do contato corpo a corpo permanente dos diretores da AFProcon com os colegas. Relembrou que é preciso buscar eficácia da comunicação e motivar os servidores, estendendo essa responsabilidade aos representantes setoriais cuja função é propriamente esta.
Ponderou que o contexto geral não tem sido favorável ao atendimento dos pleitos, além de ter havido maior resistência da DEX, também por conta da atuação constante AFProcon. Salientou que Dra. Ivete tem feito encaminhamentos, como no caso do plano aditivo para os Técnicos, dos processos de promoção e progressão e, mais recentemente, o célere requerimento referente à reposição das perdas salariais dos últimos 12 meses. No entanto, destacou que os procedimentos protocolares são necessários, porém não suficientes, pois além deles é imperiosa a gestão processual, cobrar e questionar permanentemente as autoridades competentes acerca do andamento dos processos. Cobrar inclusive a celeridade na conclusão dos processos a bom termo; em suma, ter eficácia.
REUNIÃO DO CONSELHO CURADOR
Foi destacado que a DEX chegou a endurecer a postura com os servidores e, consequentemente, cometeu equívocos, inclusive com tentativa de cercear a participação do representante suplente nas reuniões do Conselho Curador. No entanto, apoiado pelo representante titular dos servidores no Conselho Curador (Ricardo Vieira) e invocando a própria legislação, com o decoro exigido pela situação, o problema foi superado; inclusive José Roberto deverá ser convidado para as próximas reuniões, como sempre se fez com os suplentes anteriores.
No mais, a reunião transcorreu normalmente em relação aos dois itens da pauta – aprovação da reposição salarial e aprovação ad referendum do novo Diretor de Fiscalização, embora tendo os representantes dos funcionários apresentado ressalvas e consignado voto negativo à sua aprovação.
José Roberto considera que a reunião foi muito proveitosa por ter conseguido fazer com que as questões dos funcionários chegassem ao conhecimento das autoridades presentes, de forma direta. Houve o confronto de ideias, mas por fim o Secretário saiu comprometido a conversar diretamente com o Governador sobre as reivindicações, ciente de que há recursos próprios para o pagamento do que é devido aos funcionários, e especialmente o Sr. Luiz Madureira também mostrou-se convencido da necessidade de contratação de novos servidores. Isso em meio a ponderações de que as Secretarias de Planejamento e Fazenda vinham mostrando tendência de não atender os pleitos.
Houve ainda compromisso verbal dos presentes no sentido de melhorar a relação entre os representantes dos funcionários, a DEX e a própria Secretaria. Acredita-se que, por conta desse entendimento, já houve autorização para reunião de representantes, com abono de horas, antes negada.
Informou que em relação à Ata da reunião do CC, por não tê-la considerado precisa em alguns pontos, comprometeu-se a publicar no Blog da AFProcon um resumo dessa reunião com mais fidelidade quanto às discussões ali ocorridas. Neide Ayoub (Núcleo de Superendividamento) e Denise (Biblioteca – DEP) também salientaram terem experimentado dificuldades de acesso a algumas atas do Conselho Curador de reuniões anteriores.
Questionado pelos representantes sobre o reajuste, José Roberto ponderou que a aprovação no Conselho Curador e o encaminhamento do pedido para outras instâncias pouco representam em termos concretos. Neide Ayoub interveio para salientar que a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser aceita como base para negativa de reposição salarial, até porque a própria legislação exclui a reposição das limitações da LRF.
Questionado pelos representes sobre eventual morosidade nos trâmites para pagamento do reajuste dos demais processos, bem como as instâncias que deverão apreciar o pleito, José Roberto esclareceu que o processo inicia-se no Procon, passa pela Secretaria de Justiça e então é encaminhado para a Secretaria da Fazenda e depois para a Secretaria de Planejamento – em cada uma delas há um órgão técnico (CODEC / CPS), com possibilidade de refluxos, solicitações e apresentações de justificativas.
ATUAÇÃO DO SINDICATO PARA ENCAMINHAMENTO DE NOSSOS PLEITOS
Neide salientou que, além de outros pleitos, a perda salarial dos últimos 12 meses é muito grande, bem maior do que a de anos anteriores, e precisa ser reposta com a máxima urgência.
Relatou que esteve, juntamente com Antônio (vice-presidente da AFProcon) e a associada Michele Drobnick (DPE) em reunião com a Diretoria do SISPESP. O grupo foi recebido pelo vice-presidente do sindicato, pelo advogado e diretores. Esclareceram que o governo tem “folga” em relação ao limite previsto para gastos com servidores, que é de 49% do orçamento e reforçaram que a própria LRF dispõe que a reposição salarial deve ser aplicada, independentemente do limitador.
O Sindicato mostrou-se disposto a se empenhar de forma incisiva pelo atendimento dos pleitos dos servidores da Fundação Procon. No entanto, Dr. Marcos (advogado do sindicato) ponderou sobre os riscos de uma greve precipitada, ilustrando com casos concretos apreciados por tribunais superiores. Orientou que seja feita inicialmente a Assembleia Geral, convocada com antecedência mínima de 20 dias e que as deliberações dela extraídas, documentadas em ata, sejam enviadas à Diretoria Executiva, com prazo para efetivo atendimento dos pleitos.
Serão consideradas como negativas todo tipo de resposta protelatória, tais como: proposta de agendamento de nova reunião para tratar do assunto ou informação sobre o status do processo em outros órgãos ou secretarias de governo.
Como exemplo da efetividade do trabalho sindical, foi citada a conquista da Fundação Casa, pois os servidores estão recebendo o salário com o devido reajuste, independentemente dos habituais recursos do Estado no âmbito do Judiciário.
Novamente foi apresentado pelos representantes de setores questionamento a respeito dos recursos próprios da Fundação Procon, a serem utilizados para pagamento de nossos salários. Foi salientado que o fato de ter os recursos também não é garantia de disposição do governo em efetuar o pagamento de forma célere, embora a Fundação Procon venha sendo orientada pelo próprio governo a usar recursos próprios, também para pagamento de salários, como bem salientou Erica Lorenz (Fiscalização) e outros colegas presentes.
Foi considerado que o Sindicato, que recebe um dia de nosso salário por ano, sob o ponto de vista jurídico, deveria ser o primeiro a provocar ajuizamento do pedido de dissídio. Todos os representantes de setores concordaram com esse posicionamento e APROVARAM a condução do processo pelo Sindicato.
Manuel ponderou que na eventual ausência ou omissão do Sindicato, a Associação passa a conduzir o processo. Dr. Duarte, advogado que presta serviços para a AFProcon, também acompanhará todo o processo, conforme já acordado com o SISPESP.
Ficou APROVADO, ainda, que na próxima segunda-feira, 21 de setembro, enviaremos ao Sindicato informação da data da Assembléia Geral, a ser realizada em 15/10/15, primeira chamada às 14h; segunda e última chamada, 14h30min e o local escolhidos (Rua Barra Funda, 930). Serão convocados todos os servidores, mediante ampla divulgação.
ENCONTRO DOS FUNCIONÁRIOS DOS PROCONS
Insatisfeitos com o cancelamento do 31º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor, pelo fato de o Procon São Paulo ter deixado o aniversário de 25 anos do CDC passar em branco e pela repercussão negativa deste e de outros fatos que tem ocorrido com a Fundação Procon, notados inclusive por expoentes da Defesa do Consumidor nas mais diversas regiões do Brasil, vários colegas propuseram a realização do Primeiro Encontro dos Funcionários de Procons. Tal proposta resgata um dos temas discutidos pelos diretores da Associação e que fez parte do programa de campanha da atual Diretoria da AFP.
O encontro deverá ter como eixos temáticos as condições de trabalho dos funcionários que fazem a defesa do consumidor. Pensando ainda como essas condições afetam a prática da Defesa do Consumidor, em prol do cidadão.
O Encontro deverá ser muito bem formatado e executado, mediante o trabalho de uma Comissão de Organização que estará dedicada a garantir seu sucesso boa repercussão.
Foram indicados para participar da comissão Vilma, Meg, Andrea Sanchez, Erica e Denise, e membro da diretoria da AFP, mas há possibilidade de inclusão eventual de outros nomes, desde que extremamente comprometidos com o evento, a serem sondados pelos representantes de setores.
Deverão ser convidados os primeiros diretores da AFProcon (para apresentar histórico, lutas e conquistas), representantes de outros sindicatos, preferencialmente com condição similar à nossa (celetista, como Fundação Casa), ex-funcionários e/ou pessoas ligadas à causa consumeristas e sensíveis à situação delicada a que estamos expostos, com condição de propor alternativas e apoiar a causa.
APROVADA pelos representantes a formação da Comissão de Organização, bem como a realização do evento.
PARTICIPANTES:
Nilciane Zalpa Castanho – DAOC (Retorno – WEB); Luís Fernando Lucas – DAOC (Atendimento à distância); Denise Ribeiro Martins – Biblioteca (DEP); Dorvalina C. Alves Siqueira – ACP; Márcia Tibúrcio Cristino Magalhães – DPE; Luiz Henrique Sartorio – DAOC (Serviços Privados); Luiza Helena de Souza Marcondes – DAOC (Retorno); Maria Antonia C. S. Damiano – DRI; Roberto Yokomizo – Fiscalização (ETF-O); Érica B. Lorenz – Fiscalização (ETF-A); Paulo Haroldo Ribeiro – DAOC (Poupatempo Sé); Michelle Drobnicki – DPE; Leandro R. Pires – DAOC (Produtos); Jefferson Santos – DAF; Neide Ayoub – DEX (Núcleo do Superendividamento); Marcelo Floriano Barbosa – DAOC (Poupatempo Itaquera); José Roberto Gomes Dias – DEP e Manuel Amaral da Silva – DAOC (Poupatempo Sé)
O Secretário, Dr. Aloísio César, que presidiu toda a reunião, abriu os trabalhos apresentando a respectiva pauta contendo os seguintes itens: Posse da nova Conselheira do Conselho, a presidente da Proteste; Referendo ao nome indicado a Diretor de Fiscalização, Dr. José Miguel e Aprovação do pedido de Reposição Salarial de 9,04% referente ao período de setembro/2014 a agosto/2015.
Em seguida apresentou a nova Conselheira, Sra. Sônia Amaro, presidente da Proteste, a qual agradeceu a oportunidade de ter seu pedido aceito de fazer parte do Conselho, prometendo colaborar com o Conselho em favor do Procon, falando acerca da atividade da instituição que preside e seu papel na defesa dos consumidores.
Continuando, o Secretário pediu para inverter a pauta para tratar do ítem 3, ou seja, do referendo ao nome indicado à Diretoria de Fiscalização, Dr. José Miguel, apresentando seu currículo e concedendo-lhe a palavra. O Dr. José Miguel discorreu brevemente sobre sua vida profissional como empresário, juiz classista da justiça do trabalho e advogado, afirmando que, em 15 anos de advocacia privada, entre outras áreas, atuou com direito do consumidor.
Antes de se colocar em votação o referendo, o representante titular dos servidores, Ricardo Vieira, pediu a palavra e expôs a apreensão de alguns funcionários com a indicação do Diretor de Fiscalização, tendo em vista o seu histórico de atuação como fornecedor de serviços, indicando existência de possível conflito em sua atuação como diretor, o que poderia comprometer seu trabalho na Diretoria de Fiscalização. O Secretário, então, fez intervenção, afirmando que aquela alegação não tinha sentido e que o indicado gozava da confiança do governador, era pessoa idônea e atendia os requisitos para o cargo. O Ricardo emendou que não se tratava de posição pessoal, mas que era sua obrigação transmitir o que os colegas lhe passaram através de várias mensagens em e-mails. Em seguida, o representante suplente, José Roberto, pediu a palavra, reiterando e reforçando a fala do colega Ricardo, e acrescentou que, na verdade, a apreensão e preocupação dos servidores é também em decorrência do descumprimento de preceito normativo do PCCES que prevê como requisito objetivo o exercício de 5 anos na atividade de defesa do consumidor. A isso Dra. Ivete justificou que a atividade de advocacia exercida por ele, inclusive na área do consumidor, cumpria a exigência normativa. Seguiu-se com a votação, sendo o voto do representante dos servidores NÃO ao referendo e dos demais conselheiros SIM, resultando na aprovação da indicação.
Prosseguindo Dra. Ivete passou a tratar do “aumento dos servidores” de 9,04%, lendo o pedido inicial que continha informações técnico-financeiras e o submeteu a votação. Novamente, o Ricardo Vieira pediu a palavra e considerou que o termo utilizado “aumento” era incorreto, tratando-se apenas de “reposição salarial decorrente da inflação do período descrito”, pedindo que se corrigisse o termo e se consignasse em ata o termo correto “reposição salarial”, lembrando ainda que os salários estão defasados e há muito tempo não se tem aumento salarial. Também consignou que os argumentos usados pelo governo do estado para não atendimento aos pleitos dos servidores não tinha procedência, demonstrando através de dados do TCE que o Estado possui condições de atender às demandas dos servidores. Pedindo a palavra em seguida, o representante suplente, José Roberto, consignou que de fato tratava-se apenas de reposição salarial, não havendo qualquer tipo de aumento real sobre os salários e emendou que faria uma fala informativa ao Conselho. Assim, afirmou que, não somente por causa da reposição salarial de 9,04%, mas por muitas outras demandas não atendidas, mais de 90% dos servidores do Procon aderiram na última Assembleia Geral Extraordinária, ao Estado de Greve, denotando que a insatisfação e indignação dos servidores atingiu seu maior grau, não suportando mais terem seus pleitos negados, sob pretextos de Lei de Responsabilidade Fiscal ou Legislação Eleitoral, como utilizados pelos órgãos para denegação dos pedidos dos servidores. Pontuou que há processos de progressão e promoção relativos ao ano de 2014, que tramitam há cerca de 9 meses sem serem implementados, causando prejuízos financeiros irrecuperáveis aos servidores, sem que se tenha certeza se os mesmos serão aprovados, havendo indicação de sua denegação; Que também tramita um processo de Aditivo ao PCCES que inclui os Técnicos em Defesa do Consumidor e Técnicos em Informática, fruto de compromisso do Procon desde 2013, até hoje não cumprido, sendo que já existe parecer denegatório recomendando o não acolhimento do referido pleito. Sublinhou que os Técnicos não possuem salário decente, não possuem carreira e não tem qualquer perspectiva na Fundação. Questionou aos conselheiros se eles sabiam qual a remuneração de um EPDCI, profissional com exigência de nível superior, ao que lhes respondeu que esse profissional percebia salario de R$ 2.500,00, o que constituía um atentado ao direito natural de subsistência. Destacou também que existe outro pleito em andamento para majoração do VR e VA, sendo que o VR dos servidores é de apenas R$ 16,00, o que os permite almoçar somente até a metade do mês, e que o valor do VA é vergonhoso, apenas R$ 103,00. Ressaltou ainda que existe um pedido para que todos os servidores lotados nos Postos de Atendimento trabalhem 6 horas, como ocorre apenas com alguns servidores, havendo jornada diferente entre os servidores lotados no mesmo local que fazem as mesmas tarefas, uma excrescência jurídica. Pontuou também que as condições de trabalho são as piores, já tendo entregue relatório à DEX, apontando mobiliário inadequado e sem ergometria, cadeiras quebradas, equipamentos sem funcionamento e falta de pessoal, sendo que os servidores trabalham no seu limite, muitos acometidos de doenças advindas dessas condições de trabalho. Considerou, no entanto, que seria injusto atribuir todos esses problemas e toda essa insatisfação à atual gestão, até mesmo porque muitos pleitos tem origem em administrações anteriores e a aprovação dos processos depende de outros órgãos do governo do estado, como Secretarias de Planejamento e Fazenda. Ademais, destacou que não obstante os encaminhamentos feitos pela DEX quanto a alguns de nossos pleitos, mesmo de forma célere, como a reposição salarial, progressão e promoção e aditivo ao PCCES, seu trabalho é ineficaz, pois não há nenhum resultado efetivo. Concluiu, afirmando que a decretação do Estado de Greve pelos servidores se justifica por todo o asseverado, e consignou que sua intenção era sensibilizar os Conselheiros quanto a situação dos servidores do Procon, que requer tratamento diferenciado, para que empreendam esforços e construam uma força-tarefa no sentido de dinamizar os processos e pleitos em andamento tendente à sua aprovação.
O Secretário afirmou que o governo do estado decidiu tratar com igualdade todos os servidores quanto às suas reivindicações, ao que, fazendo uso da palavra, o representante titular lhe respondeu que os servidores do Procon não queriam ser tratados com igualdade, mas com isonomia. Explicou que, como bem sabia o excelentíssimo Secretário, segundo lições de Rui Barbosa, isonomia é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Assim, os servidores da Fundação Procon possuíam uma situação diferenciada e deveriam ser tratados como tal.
Dra. Ivete, em seguida, submeteu o pleito “reposição salarial” a aprovação, tendo uma conselheira apoiado e considerado justas todas as nossas demais reivindicações. Aprovada a reposição salarial, a Dra Ivete afirmou que já havia feito intervenções junto a SEFAZ/CODEC e Planejamento com respeito aos outros processos (progressão, promoção, aditivo ao PCCES e VA/VR) e que também o faria quanto a este de reposição salarial. O Secretário, entretanto, afirmou que conversaria diretamente com o governador sobre a situação diferenciada do Procon e essas demandas com vistas à sua aprovação.
Dra. Ivete justificou ainda a suspensão do Encontro Estadual de Defesa do Consumidor, afirmando que o Secretário achou por bem suspendê-lo nesse momento, em virtude do corte de despesas exigido no Decreto do Governador, salientando que o mesmo seria realizado em outra data até final do ano.
O Secretário declarou encerrada a reunião, após o que, o representante suplente, José Roberto, pediu a palavra para formular um requerimento final: afirmou não ter sido convidado para a reunião do Conselho Curador, como reza a tradição, tendo direito a assento e a voz, conforme previsão legal, requerendo que se constasse em ata seu pleito de ser convidado às próximas reuniões. A Dra Ivete acatou o pedido, submetendo-o à imediata aprovação do Conselho, determinando que o mesmo constasse em ata.
José Roberto G. Dias
Representante Suplente dos Servidores no Conselho Curador.
P.S.: Os trechos em negrito foram escritos de forma imprecisa na ata oficial do Conselho Curador, tendo sido solicitada sua correção.
A Dra. Ivente respondeu ao pedido da Associação de abono de horas para os representantes setoriais negando a todos. Ainda solicita a Vania que verifique se o presidente da Associação tem direito ao abono. Todos tem direito ao abono. O presidente da AFProcon tem um dia por semana liberado meio período e demais diretores meio período de um dia por mês, conforme regulamento de pessoal da Fundação. Quanto a reunião de representantes, assim como assembleias e demais mobilizações reivindicatórias é assegurado tanto pela Constituição quanto por lei que regulamenta o direito de greve.
É entendimento nos tribunais e pelos principais juristas de que tomar atitudes que impençam a organização e participação dos trabalhadores nestes movimentos é ilegal. Ameaçar cortar salários é o mesmo que impedir um direito fundamental, consagrada na Carta Magna, qual seja o direito a greve, mobilizações e organização associativa e sindical.
Com este entendimento a reunião de representantes do dia 16/09/15 às 15h00 fica mantida. Assumiremos o risco dos descontos, mas vamos brigar para que não ocorra, lembrando a DEX da ilegalidade do ato inibitório.
