Nós, servidores da Fundação Procon-SP, comparecemos nesta data, na sessão solene da Assembleia Legislativa que comemora os 25 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor para denunciar o desmonte em curso que promove o Governo do Estado em nossa entidade.
A Fundação Procon-SP, legítima herdeira de 40 anos de história da defesa do consumidor neste Estado, e outrora referência para todos o país, hoje se encontra reduzido a uma insignificância nunca antes experimentada.
A irresponsabilidade com a instituição se evidencia, também, pelas frequentes substituições de diretores executivos e pela inobservância da exigência de comprovado conhecimento em defesa do consumidor. Em vez disso, as últimas nomeações se originam de escolhas exclusivamente políticas. Atualmente não há diretor executivo nomeado e o que está sendo indicado igualmente não atende aos requisitos legais exigidos para o cargo, inclusive, com patente impedimento ético pela sua condição de grande empresário em seguimentos do mercado, todos fiscalizados por esta Fundação.
Deixamos de ser protagonistas na defesa do consumidor no Brasil e, internamente, fomos afetados pelo corte de um terço do nosso orçamento, proveniente de recursos do tesouro, iniciativa que, infelizmente, contou com o apoio da maioria dos deputados dessa casa.
À acefalia atual e ao corte de recursos, some-se o arrocho salarial e a falta de pessoal, pela não convocação de todos os aprovados no último concurso, o que afeta o atendimento à população e a qualidade dos serviços prestados. Está pronto o roteiro de desmanche de um serviço público que já teve em tempos passados elevado o incontestável reconhecimento dos cidadãos.
É incompreensível que o governante conhecido como “o pai do Código de Defesa do Consumidor” trate com tamanho descaso a instituição e os servidores que sempre honraram e fizeram cumprir esse relevante diploma legal.
E agora, querem nos fazer crer que todos os males provocados à nossa instituição, pela incúria desse governo, serão sanados, com a mera mudança da natureza jurídica de fundação para autarquia.
Acreditamos que essa iniciativa visa, entre outros objetivos, reduzir oficialmente o quadro de pessoal e, consequentemente, custos, gesto coerente com a política de redução do estado idealizada pela atual administração.
Não nos curvaremos ante esse sucateamento deliberado da Fundação Procon, instituição de reconhecida e histórica importância, e reagiremos até o fim para garantir a sua sobrevivência, resgatando para a população os bons serviços que sempre oferecemos.
Conclamamos a todos que defendem o acesso dos cidadãos a serviços públicos de qualidade que juntem forças conosco!
