Excepcionalmente no mês de abril, o plantão do advogado não ocorrerá em nossa sede, tendo em vista as determinações do Governo do Estado quanto ao distanciamento social, inclusive dos serviços de escritórios de advocacia.
Nossos advogados estarão disponíveis para que os associados tirem dúvidas ou solicitem esclarecimentos através do email do escritório: duartefilho@adv.oabsp.org.br
Conforme comunicado anterior, impetramos mandado de segurança objetivando que todos os funcionários da Fundação pudessem trabalhar de suas casas, evitando exposição e possível contaminação pelo Coronavírus.
Infelizmente, a liminar foi deferida de forma parcial, acatando apenas tais alegações aos funcionários do atendimento, medida que já havia sido informada pelo Governador, com o fechamento dos postos do Poupatempo. Segue decisão:https://afprocon.org.br/wp-content/uploads/2020/03/Decisão-Liminar-MS.pdf
Na data de hoje, 23/03/2020, foi protocolada a referida decisão junto à DEX, que possui 10 dias para resposta, sendo apresentado todos os argumentos e possibilidades da realização da fiscalização por meio de notificações, ainda mais após diversos pedidos recebidos pela AFProcon, denunciando a falta de material adequado de prevenção nas Regionais, bem como que a partir de amanhã lanchonetes e restaurantes deverão fechar, impossibilitando inclusive a alimentação adequada dos fiscais em operação nas ruas.
Após muito questionamento, o Chefe de Gabinete se comprometeu a verificar com o Diretor da Fiscalização, a possibilidade de modificação do modus operandi da fiscalização neste momento de crise e que o decreto de quarentena a ser publicado amanhã poderá mudar todo o plano de trabalho da Fundação Procon-SP.
A AFProcon reforça a confiança no excelente trabalho realizado por nossos advogados, e que continuará empenhando todos os esforços para que os fiscais não permaneçam a trabalhar na rua nesse momento crítico de pandemia, inclusive novas medidas judiciais que se mostrarem oportunas.
Agradecemos a compreensão e apoio de todos.
O Ministério da Saúde anunciou que, desta quinta-feira (19) em diante, todas as pessoas que moram em áreas de transmissão comunitária da covid-19 –quando não mais se sabe a origem da transmissão – e têm sintomas de uma gripe comum serão tratadas como se estivessem com o novo coronavírus.
Isso significa que quem apresentar sintomas parecidos com os de um resfriado, como tosse, febre ou dificuldade para respirar, deve ficar isolado em casa por 14 dias e manter distância de pessoas com mais de 60 anos. Atestados médicos para cumprir a determinação serão disponibilizados em unidades básicas de saúde, os postos de saúde.
“Os casos leves vão ser atendidos na unidade, vão ser medicados, algumas pessoas vão receber a prescrição do oseltamivir. É um medicamento usado para influenza [gripe]. Ele não está sendo usado para tratar coronavírus, mas, como nós vamos tratar toda síndrome gripal como se coronavírus fosse ou se pudesse ser influenza, porque não temos o teste para diferenciar”, explicou o secretário de Atenção Primária à Saúde, Erno Harzheim.
Outra mudança na recomendação do Ministério da Saúde é que familiares de pessoas com sintomas que habitem a mesma casa, mesmo que não apresentem nenhum sinal da doença, também terão que ser isolados.
Atestados de quarentena
“A partir de hoje alguém com gripe recebe atestado médico para ficar em casa 14 dias, diz o nome dos seus familiares para o médico, e o médico deve dar atestado para todos os familiares ficarem em casa esses 14 dias também”, afirmou Harzheim.
O secretário ressaltou que todos que sentirem sintomas devem procurar apenas unidades básicas de saúde, e nunca hospitais ou UPAs (Unidade de Pronto-Atendimento), que só servem para atendimentos graves, principalmente de outras doenças.
“As pessoas não devem procurar, se têm sintomas respiratórios, as portas de urgência e emergência nem os hospitais. O local para ser procurado com sintomas gripais são os postos de saúde de todo Brasil.”
Segundo o secretário, os casos com sintomas graves serão devidamente encaminhados para unidades de urgência e emergência ou hospitais. “Quem for identificado como caso grave na unidade de saúde vai ser encaminhado como urgência e emergência ou um hospital. Obviamente, vai ser estabilizado antes. Assim como algumas pessoas com algumas doenças crônicas, descompensadas no juízo clínico da equipe do posto de saúde.”
Testes restritos
O governo disse ainda que, embora tenha ampliado a capacidade de teste para todos os estados do país, estes só serão feitos em casos graves, porque o “diagnóstico não é fundamental” por ainda não existir tratamento específico para a covid-19.
A testagem no maior número de pessoas possíveis é uma recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS). O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, no entanto, descredibilizou a sugestão. “A Organização Mundial da Saúde, na figura do seu diretor, fala: ‘Tem que testar todo mundo’, usando como exemplo países pequenos, como Coreia do Sul, que são produtores do kit e tem uma renda lá em cima. Se disponibilizar a quantidade que precisaria para fazer isso em um país de 200 milhões de habitantes, para testar todo mundo, se colocar isso à disposição para gente fazer todos os testes…”, cobrou.
Diante das mudanças de protocolo, o Ministério da Saúde informou que não vai mais contabilizar os casos suspeitos no país. De agora em diante, apenas os casos confirmados e as mortes serão divulgados.
Até esta quinta-feira, o governo federal contabilizava 621 infectados com o novo coronavírus e seis mortes. As secretarias estaduais, no entanto, contam uma morte a mais – ou seja, no cálculo dos estados são sete mortes no total, até o momento.
(GRIFOS NOSSOS)
SALIENTAMOS QUE A PORTARIA INTERNA 049/2020 ESTÁ EM DESACORDO COM O NOVO PROCEDIMENTO.
Em decorrência da pandemia de Coronavírus, em 17/03/2020, foi despachado junto ao Sr. Guilherme Farid (Chefe de Gabinete), tendo em vista a ausência do Dr. Fernando Capez, um pedido de suspensão de todo o trabalho que de alguma forma tivesse contato com o público externo e/ou ambiente externo, com o objetivo de proteger a saúde dos funcionários do Procon, ainda mais que não estão sendo fornecidos material adequado para proteção e higiene. Solicitamos ainda, a paralisação total de todos os setores, inclusive fiscalização de rua, para que todos trabalhassem em home-office.
Ocorre que, nosso pedido inicial não foi atendido e então, na data de de 19/03 realizamos reunião com o mesmo, solicitando esclarecimentos quanto aos motivos do atendimento nos Poupatempos não terem sido interrompidos.
Fomos informados que a gestão do Poupatempo compete à outra Secretaria e não havia determinação do Governador para suspender o atendimento presencial. Da mesma forma, quanto aos outros setores, somente havia autorização de home-office para aqueles inseridos no grupo de risco.
Diante da negativa e descaso com a saúde dos funcionários e seus familiares, acionamos o corpo Jurídico da AFProcon, que em regime de urgência elaborará um Mandado de Segurança que será protocolado até o dia 20/03/2020, para que os funcionários lotados nos Poupatempos e CIC’s fiquem desobrigados de realizarem essas atividades, enquanto houver o risco de contágio por Covid-19. Também, em reunião com o Diretor da DAOC, este se comprometeu a verificar a possibilidade de revezamento, para que o menor número de funcionários possível permaneça em cada setor, depois de contabilizar os funcionários que seriam dispensados por estarem no grupo de risco.
Caso os trabalhadores dos demais setores entendam que também se enquadram nessas condições de exposição excessiva ao contágio do Coronavírus durante o desempenho de suas funções, devem procurar os representantes desta associação e reportar o interesse e legitimidade através do e-mail juridico@afprocon.org.br, para que se for o caso impetremos outros mandados de segurança.
Aproveitamos para esclarecer que os membros da AFProcon em nenhum momento se omitiram na defesa dos interesses do corpo funcional, associados ou não, e sempre estiveram receptivos para atender as demandas coletivas dos mesmos.
O fato de não terem sido anunciadas medidas até então adotadas, decorre do acúmulo de atividades por seus membros que executam as atividades laborais junto ao Procon-SP e ao mesmo tempo atuam nas diversas frentes de ações da AFProcon, bem como dependemos da disposição da DEX para realização de reuniões e obtenção das informações concretas.
Agradecemos a compreensão de todos e contamos com Vosso apoio no alcance do melhor interesse dos servidores do Procon-SP neste momento de crise sem precedentes, tendo em vista a insensibilidade de nossos gestores e do Governo com a atual situação de risco.
Solicitamos a presença de todos os representantes de setores, postos de atendimento e regionais, na sede da AFP, no dia 12/03/2020 (quinta-feira) às 14:00h para deliberar sobre o estado de greve (avaliação e futuras mobilizações), AGE a ser agendada para o dia 16/03/2020 (Memorial da América Latina) e ingresso de ações coletivas.
Ressaltamos a importância da participação de todos, e que os setores que ainda não possuem representantes, devem escolher os mesmos o quanto antes, com vistas a maior representatividade possível de todos os setores nos encaminhamentos e proposições.
Estimulamos a participação dos núcleos regionais, que terão a viagem custeada pela AFP, bastando nos apresentar os comprovantes para o respectivo reembolso (Diretor Financeiro: Antônio Marcos Vieira – e-mail: financeiro@afprocon.org.br)
Acrescentamos, ainda, que nos termos do Acordo Coletivo celebrado em abril/2016, as horas relativas a participação na reunião e deslocamento serão abonadas.
Att.,
Alessandro Trucolo Voinichs
Presidente da AFProcon
Acesse aqui o documento protocolado, solicitando acesso ao PL de alteração da lei 9192/95: https://afprocon.org.br/wp-content/uploads/2020/02/Ofício-DEX-20-02-Acesso-ao-PL.pdf
Divulgamos abaixo, o ofício encaminhado à DEX comunicando a decretação do Estado de Greve conforme decisão em AGE realizada em 07/02/2020, bem como os principais pleitos dos servidores.
Acesse aqui:https://afprocon.org.br/wp-content/uploads/2020/02/Ofício-de-comunicação-Estado-de-Greve-AFP.pdf
Visando dar andamento ao Estado de Greve decretado na última AGE, foram agendados inicialmente, os seguintes atos, conforme reunião de representantes realizada em 13/02/2020:
Local: Na frente da DEX ;
Dias/ hora: 20/02 – 28/02 – 03/03 – 10/03 – 13/03, às 10h00.
Ações: utilizaremos Bottons, Coletes e Faixas, distribuídos pela AFPROCON;
Será requerida uma reunião extraordinária com o Diretor Executivo, solicitando atualizações do andamento dos pleitos;
Nas mesmas datas, os Postos de atendimento e as Regionais deverão paralisar os trabalhos por igual período.
Orientação Geral: Os funcionários deverão bater o ponto para evitar eventual alegação de fraude em relação à jornada de trabalho.
Após a manifestação, os funcionários retornarão aos postos de trabalho.
Atenção: Não será incentivada qualquer forma de hostilidade aos diretores, assessores ou supervisores do PROCON-SP. Eventual tentativa de retaliação, intimidação ou assédio por parte da chefia, deve ser comunicada diretamente à AFProcon.
2. Assembleia/Mobilização no Memorial da América Latina:
No dia 16/03/2020, ato de mobilização no 2º Congresso Internacional de Direito do Consumidor, que ocorrerá no Memorial da América Latina. Horário e ações serão divulgados oportunamente.
Solicitamos a presença de todos os representantes de setores, postos de atendimento e regionais, na sede da AFP, no dia 13/02/2020 (quinta-feira) às 16:00h para deliberar sobre as medidas a serem adotadas e agenda de mobilização, após decisão em assembleia geral realizada em 07/02/2020, sobre o início do estado de greve.
Ressaltamos a importância da participação de todos, e que os setores que ainda não possuem representantes, devem escolher os mesmos o quanto antes, com vistas a maior representatividade possível de todos os setores nos encaminhamentos e proposições.
Estimulamos a participação dos núcleos regionais, que terão a viagem custeada pela AFP, bastando nos apresentar os comprovantes para o respectivo reembolso (Diretor Financeiro: Antônio Marcos Vieira – e-mail: financeiro@afprocon.org.br)
Acrescentamos, ainda, que nos termos do Acordo Coletivo celebrado em abril/2016, as horas relativas a participação na reunião e deslocamento serão abonadas.
Att.,
Alessandro Trucolo Voinichs
Presidente da AFProcon
Aos sete dias de fevereiro de 2020, às catorze e trinta horas, em segunda chamada, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária, no Auditório da Fundação Procon (Rua Barra Funda, 930, São Paulo/SP), por convocação da Associação dos Funcionários da Fundação Procon-SP, de acordo com a publicação do Edital, o qual foi divulgado na forma do seu Estatuto, para discutir e deliberar sobre a ordem do dia, conforme edital: a) Esclarecimentos sobre a situação da pauta reivindicatória; b) Discussão sobre início do Estado de Greve (período de mobilização). O presidente da AFProcon abriu os trabalhos, sendo indicada para secretariar a AGE, a funcionária Priscila Martines. Com a presença dos servidores, cuja lista de presença fica fazendo parte integrante da presente ata, foi dado início à assembleia as 14h30, com a leitura do edital de convocação. Em seguida, o Presidente apresentou breve resumo da situação administrativa dos pleitos dos servidores: Reposição salarial de 4,13%: em 24/10/2019 houve retorno do pedido de reconsideração com decisão denegatória; Proposta de alteração do PCCES: em 06/01/2020 houve retorno da Consultoria Jurídica para aprovação no Conselho Curador e atualização da provisão orçamentária 2020 e em 23/01/2020 houve remessa à DAF para atualização da previsão orçamentária 2020 – juntada ata do Conselho Curador e cópia do PL; Progressões 2017 e 2018: em 13/12/2019: remessa à APS (CPS) – SEFAZ; Reajuste do vale-refeição: em 31/01/2020 houve retorno da APS (CPS) para ATDEX com decisão denegatória quanto ao pleito principal e aprovação de reajuste de 7,5% (inflação acumulada do período), com pagamento a partir de janeiro/2020, no valor de R$22,22 por dia; Promoção 2019: após realização de cálculos de impacto financeiro contemplando todos os habilitados pela CRH, em 05/12/2019 houve remessa à SJC para encaminhamento ao CODEC/SEFAZ e em 14/01/2020 remessa ao CODEC/SEFAZ; Atualização do valor do vale-alimentação: em 02/01/2020 houve remessa à SCJ para encaminhamento ao CODEC/SEFAZ e em 17/01/2020 remessa à SEFAZ; PL de alteração da lei 9192/95: em 17/01/2020 foi enviado à Consultoria Jurídica da SJC para análise e remessa à ATL-Casa Civil. Também, houve ponderações sobre a reunião com a DEX realizada em 06/02/2020, e que embora a reunião tenha sido solicitada desde janeiro pela AFProcon, houve a presença dos diretores das diversas áreas da Fundação, e também diversos funcionários, todos convidados pela Diretoria Executiva. Desta forma, não houve discussão de pauta, e o Diretor Executivo apresentou alguns esclarecimentos, dentre os principais que todos os pleitos que envolvem questões financeiras, somente serão resolvidos após o Governador do Estado publicar um Decreto incluindo o Procon-SP entre àqueles órgãos que possuem autonomia financeira de direito e de fato, como aconteceu com a Secretaria da Segurança Pública e da Administração Penitenciária. Que até o final de março será alcançada a citada autonomia financeira, pois as tratativas com o Governador e Secretários já estão bem encaminhadas. Porém os decretos informados anteriormente em reunião com a DEX, não tratam de autonomia financeira, e a AFProcon não conseguiu confirmar a informação com a DEX antes da assembleia. O PL que será encaminhado à ALESP para correção da contratação dos servidores comissionados e concursados, bem como para correção das distorções e injustiças com os servidores, será disponibilizado nos próximos dias para ser analisado pela comissão formada pelos funcionários, cuja comissão foi formada com os representantes dos setores e diretoria da AFPROCON. O Presidente da AFP ressaltou que comprometemo-nos a não divulgar o PL antes de ser decidida a sua forma final. Neste ponto, houve questionamento dos servidores quanto a real intenção da DEX em não realizar a divulgação do texto a todos, havendo falta de transparência. Seguindo a pauta, foi colocado em discussão o início do Estado de Greve. Os servidores ponderaram que não há mais possibilidade de confiar na palavra do DEX, uma vez que não há respostas positivas aos justos pleitos dos servidores, nem prazos nem transparência quanto ao PL e o suposto decreto que daria autonomia financeira à Fundação, não havendo qualquer certeza sobre o interesse do Governo em conceder tal autonomia. Também, a Diretoria Executiva não responde aos questionamentos feitos por ofício, protelam ao máximo a realização de reuniões com a AFProcon e o Diretor Executivo dificilmente participa destas reuniões. Os servidores enfatizaram que o DEX tem apresentado os números satisfatórios alcançados por todos os setores da Fundação, porém não há reconhecimento do esforço dos servidores no alcance de tais números, pois nenhum dos pleitos foram atendidos, sequer a reposição salarial, salientando ainda que se trata de ano eleitoral. Após diversas ponderações, houve votação, sendo aprovado pela maioria o início do Estado de Greve. O presidente da AFProcon informa que haverá reunião com os representantes setoriais, para definição e posterior divulgação de agenda de atos de mobilização, contando com a participação e comprometimento de todos. Esgotada a pauta e nada mais havendo a ser tratado, o presidente da assembleia agradeceu a presença de todos e deu por encerrados os trabalhos, sendo lavrada a presente ata.
Alessandro Trucolo Voinichs
Presidente da AGE
Priscila Martines
Secretária da AGE
