I. Dia, hora e local: 13/12/2019, às 14:15h, na sala de reunião da DEX.

II. Presença: Guilherme Farid (Chefe de Gabinete), Carlos Coscarelli (Assessor Chefe), Alessandro Trucolo (Presidente AFProcon), Eduardo Abe da Cruz (Diretor Administrativo AFProcon), Priscila Martines (Diretora de Comunicação AFProcon), Marcelo Floriano Barbosa (Diretor Social AFProcon), Mauro Nahas (Diretor Jurídico AFProcon). Também participaram da reunião José Roberto Gomes Dias (convidado da ATDex), Adriana Rodrigues e Paulo Eduardo da Silva, integrantes da comissão que acompanhará o andamento do PL que será encaminhado à ALESP para alteração da Lei de criação da Fundação Procon.

Inicialmente, o Presidente da AFProcon apresentou a Comissão que foi formada pelos representantes dos funcionários para acompanhamento do PL de alteração da lei de criação da Fundação, ressaltando que além dos presentes fazem parte da referida Comissão o funcionário Haroldo Zillig Porto, bem como o próprio presidente e o diretor jurídico da AFProcon. Ressaltou ainda, a importância da visita do Governador à Fundação, e do reconhecimento dos números gerados, números estes somente possíveis com a dedicação e empenho do corpo funcional, mas que não está ocorrendo a devida contrapartida aos números, já que todos os pleitos dos servidores não foram atendidos. Enfatizou mais uma vez, o impacto negativo da ausência do Dr. Fernando Capez na reunião, embora esta tenha sido adiada duas vezes para adequação de sua agenda.

III. Pauta e respectivas decisões:

1. Alteração da lei de criação da Fundação e encaminhamento do processo de alteração do PCCES: O PL enviado inicialmente foi modificado e encaminhado novamente para PGE para análise, para mudança de regime dos cargos comissionados de celetistas para estatutários, bem como implementação do PCCES por lei, uma vez que o Procon foi novamente questionado pelo MP quanto as medidas tomadas para solução desta última questão. A AFProcon solicitou mais uma vez que a minuta do PL seja disponibilizada para análise pela Comissão de Acompanhamento, para apresentação de sugestões e/ou correções para evitar prejuízos aos funcionários, sendo exigido compromisso pela Dex de que não haja divulgação, mas que somente haja acesso da Comissão.

2. Reposição salarial de 4,13%; processos de promoção e progressão; reajustes VA e VR; concurso interno: Guilherme Farid (Chefe de Gabinete) informou que a DEX tem insistido junto às instâncias superiores nos argumentos que justificam a exclusão da Fundação Procon do controle de redução de custos e do cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado, já que é uma Fundação independente, realizando inclusive aporte anual de 30% ao caixa do Estado, com tratativas de que haja independência financeira da Fundação Procon e exclusão da mesma dos Decretos 64064, 64068 e 64069 para implementação e autorização política para atendimento de todos os pleitos necessários, pois os argumentos técnicos-jurídicos já foram todos negados. Também, quanto ao concurso interno, sustentou as tratativas iniciais da DEX no sentido de utilização dos percentuais não utilizados nos anos anteriores, com objetivo da promoção de todos os habilitados segundo as vagas disponíveis, e que o cálculo realizado pela Fundação resultou no percentual de 5,67% de impacto sobre a folha, sendo este o percentual solicitado.

Além da pauta principal, houve menção dos questionamentos dos funcionários quanto a não divulgação da escala/programação para 2020 da Campanha do Álcool/Fumo, gerando rumores de que esta seria extinta. Farid esclareceu que o Diretor da Fiscalização apresentou dados superficiais e não concretos, solicitando que haja um melhor estudo da continuidade da Campanha, já que representa apenas 2% das autuações, e que a gratificação paga nunca foi estipulada por Lei, podendo ocorrer consequências futuras e questionamentos por parte do TCE. Ponderou ainda, que há reclamações dos setores que disponibilizam os servidores por conta da modificação da jornada de trabalho e impacto sobre as tarefas de rotina. Alessandro enfatizou que há necessidade da manutenção da Campanha pelo menos em 2020, até que se implemente os pleitos pendentes e haja resposta definitiva quanto a independência financeira almejada. Os servidores presentes também sustentaram que se houver um aprimoramento do mapeamento para os atos fiscalizatórios, haverá aumento das autuações, e ainda que novos costumes estão crescendo na sociedade quanto ao uso do tabaco, a exemplo do narguile. Argumentaram ainda que embora tenha havido uma redução das transgressões à lei do fumo, caso a fiscalização acabe haverá certamente aumento das infrações a essa lei.

A pedido da Comissão dos Especialistas I, houve questionamento do andamento do protocolo de um abaixo-assinado, com pedido de redução de jornada a estes servidores para 6 horas, já que não há ainda previsão da correção salarial dos 16,67%, e o salário dos Especialistas I possui tal distorção pois previsto para a jornada de 6 horas. Farid esclareceu que não pode autorizar tal redução e que o pedido será submetido à PGE para parecer. Também, antes do envio, a Comissão será consultada para verificar se há interesse em complementar o pedido com argumentos relativos aos aditamentos dos contratos dos Tec. I lotados nos Postos de Atendimento.

Sobre a fala do Governador de reforma do prédio, Farid esclareceu que está em contato com o Conselho Gestor do Patrimônio Imobiliário para reunião, pois todos foram surpreendidos com tal fala, não havendo informações definitivas.

A DEX informou que somente poderá apresentar posicionamentos concretos quanto aos pleitos dos servidores no início de março, na abertura do orçamento de 2020, e que será agendada reunião com a AFProcon, bem como mantida as reuniões no auditório com o corpo funcional, se possível mensalmente.

Nada mais havendo a ser discutido, foi encerrada a reunião.