O portal de notícias G1 publicou no último dia 12/12 matéria intitulada “Projeto quer adicionar 45 artigos à Lei do Procon/SP; funcionários temem desmonte e privatização da Fundação”.

Na referida matéria, consta o depoimento de “um membro da AFProcon, que prefere não ser identificado”; segundo o tal “membro”, ele “teme que o projeto de lei evolua a ponto de alterar a natureza jurídica da fundação e permitir que ela seja privatizada”.

Neste contexto, a Diretoria da AFProcon vem a público esclarecer aos servidores e a toda a população que utiliza os serviços da Fundação Procon/SP que em momento algum se referiu à “privatização” do órgão, mas sim ao “desmonte” da Fundação ao longo dos anos, e que repudia a fala do suposto “membro da AFProcon” que não teve sequer a seriedade de se identificar. Todos os membros da AFProcon, quando falam em nome da entidade, sempre se identificam, respeitando a transparência necessária. Além disso, muito nos surpreende que um portal de notícias da qualidade do G1 tenha dado voz a um anônimo, sem ouvir quem realmente responde pela AFProcon, afastando-se com isso das boas práticas em jornalismo.

A AFProcon reitera seu compromisso irrestrito com a VERDADE dos fatos, bem como sua postura intransigente na defesa da Fundação Procon/SP e seu relevante serviço prestado à sociedade brasileira, e se coloca à disposição de toda a imprensa para melhor informar e esclarecer eventuais dúvidas pelo e-mail comunicacao@afprocon.org.br .

Está agendada para 12/12/2022, 10h, na ALESP, a Audiência Pública “Contra a Extinção do Procon”

A proteção aos seus direitos de consumidor contra abusos de planos de saúde, bancos, gasolina adulterada, produtos errados, cobranças indevidas, voos cancelados, multas rescisórias abusivas em contratos de prestação de serviços, dentre tantos outros, está em risco.

Foi proposto na Assembleia Legislativa do estado, em menos de um mês, o PL 596\2022, de autoria do deputado Vinícius Camarinha – PSDB, que já tem relator designado. Dentre as “flexibilizações” propostas, o Projeto de Lei determina a aplicação de multa sobre o valor do produto\serviço combinado com a natureza da infração, deixando de levar em consideração o porte econômico do fornecedor infrator, para assim reduzir as sanções à valores irrisórios, constituindo um verdadeiro “passa pano” àqueles que praticam abusividades contra o consumidor.

Portanto, caso aprovado, o PROCON perderá a força de coibir e resolver os abusos cometidos pelos maus fornecedores, em prejuízo aos consumidores paulistas.

Salienta-se que o conteúdo do PL dispõe de maneira distinta muitas das determinações contidas no Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de uma proposta inconstitucional na medida que Lei Estadual não pode dispor de maneira contrária o que prevê a Lei Federal.

BENEFÍCIOS A FORNECEDORES

Vimos com apreensão a concessão de “benefícios aos agentes de mercado”, principalmente aos grandes grupos supermercadista, a exemplo do Decreto do Governador sobre a venda de carne pré-moída sem necessidade de SIF (Selo de Inspeção Federal) nas embalagens, selo este exigido nas embalagens/bandejas que vêm diretamente das indústrias de carne. Temos também nova regra da fiscalização em dupla visita, primeira de caráter orientativo, para infrações consideradas leves. Tal benefício era concedido apenas a pequenos e médios empresários e agora se estenderá aos grandes fornecedores.

ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Com a proposta de informatizar, os consumidores vulneráveis, como idosos por exemplo, enfrentam dificuldades para registrar as suas denúncias perante o órgão, pois o novo “sistema” não permite registro de reclamação para quem não têm endereço de e-mail, sendo uma barreira no atendimento destes cidadãos.

Ainda, tal informatização do atendimento dos consumidores/fornecedores faz com o processo seja totalmente robotizado, configurando assim mero gerador de números sem a devida efetividade para soluções de conflitos.

O telefone 151 está inativo, sem previsão de retorno, dificultando o atendimento à população. Insta salientar que este serviço telefônico tem previsão em Decreto Estadual.

Está em andamento acelerado, o balcão único de atendimento ao consumidor nos Poupa-Tempos, que será realizado por terceirizados sem o devido conhecimento e poder legal.

Com isso, o atendimento, antes humanizado e orientativo, passa a ser mera digitalização. A previsão é de que os terceirizados recebam de acordo com o número de reclamações que registrarem.

Está previsto também a instalação de tótens, para que o próprio consumidor digite sua reclamação, sem que seja devidamente orientado quanto aos seus direitos. 

Audiências conciliatórias, antes realizadas por servidores habilitados da casa, passaram para as mãos de terceirizados que não podem atuar em favor do consumidor, nem mesmo orientar.

O Procon-SP foi criado em 1976 e teve participação fundamental na consolidação dos direitos do consumidor no Brasil. Na condição de primeiro e mais estruturado órgão de Defesa do Consumidor, participou da elaboração e implementação do Código de Defesa do Consumidor para que as  ferramentas fundamentais de proteção ao consumidor fossem implantadas. Sua contribuição se tornou um marco da sedimentação do exercício da cidadania.

#SemProconEfetivo#SemProtecaoaoConsumidor.

APAS se reúne com PROCON/SP para discutir multas ao setor – 18/12/2020 –https://portalapas.org.br/apas-se-reune-com-procon-sp/ ) 

APAS orienta associados sobre como comercializar a carne pré moída – 13/04/2022 – https://portalapas.org.br/apas-orienta-associados-sobre-como-comercializar-a-carne-pre-moida/ ) 

Legislação para frigoríficos: https://www.cnnbrasil.com.br/business/comercializacao-de-carne-moida-tera-novas-regras-a-partir-de-novembro/#:~:text=A%20carne%20mo%C3%ADda%

Carta Convite

A Associação dos Funcionários da Fundação Procon-SP (AFPROCON) vem, por meio desta carta, convidar para a Audiência Pública marcada para o dia 12/12/2022, às 10:00 (dez horas da manhã), a qual ocorrerá na Assembleia Legislativa de São Paulo, ALESP, no auditório Teotônio Vilela.

O tema central desta audiência é o Projeto de Lei 596/2022, de autoria do deputado estadual Vinícius Camarinha, que tem como objetivo alterar a lei que instituiu a Fundação Procon-SP e mudar a dosimetria penal, fazendo com que as multas sejam lançadas com valores irrisórios, o que configura um verdadeiro estímulo para continuidade de práticas abusivas no mercado de consumo pelos fornecedores. Os consumidores serão ainda mais prejudicados nos atuais cenários político e socioeconômico.

Nós, funcionários da Fundação Procon-SP, estamos testemunhando um caminho inverso do que prevê a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, com o processo de desmantelamento de árduas conquistas sociais e democráticas, ao qual se soma o PL 596/2022, cujo principal intuito é o de neutralizar os alicerces e a base de sustentação da Defesa do Consumidor.

Este projeto de lei é mais uma forma de enfraquecer as políticas públicas em defesa da população, já tão vulnerabilizada e exposta aos mais diversos tipos de crimes contra o consumidor.

A AFPROCON ergue sua voz e convida entidades e personalidades para que também se engajem na luta pela reafirmação do direito do consumidor no Estado de São Paulo. Queremos que este projeto de lei seja imediatamente arquivado.

Portanto, é urgente que a sociedade seja alertada sobre os riscos expressos neste projeto de lei.

Procon fortalecido, consumidor protegido!