Como esperávamos, na última segunda-feira, dia 13/11/2017, houve o julgamento do Agravo Regimental, recurso apresentado pela AFProcon contra a liminar proferida pelo TST, que suspendeu a decisão do TRT-SP no nosso processo de Dissidio Coletivo 2014/2015. A liminar concedida a pedido da PGE retirava dos salários a reposição de 9,04%, que conseguimos. Contudo, pela intervenção da AFProcon junto à DEX e SJDC, estes mantiveram, pelo menos, os 5,22% da reposição, que foi fruto do acordo celebrado, contrariando orientação da PGE.

O resultado desse julgamento do Agravo foi desfavorável aos servidores. Não obstante as intervenções feitas pelo nosso advogado,  o TST não acatou o nosso recurso. Isso significa que a liminar concedida continua em pleno vigor e a decisão do TRT-SP permanece suspensa. Como a DEX/SJDC já garantiram antes, ao menos, o pagamento do índice de 5,22%, resultado da negociação coletiva, acreditamos que, por enquanto, nada será alterado, até que o processo de Dissídio seja definitivamente julgado pelo TST.

Nossos advogados continuarão acompanhando esse processo e, no momento oportuno, farão novas diligências junto ao TST (Brasilia), antes do julgamento final do Dissídio, que ocorrerá, provavelmente, no próximo ano.

Da assessoria do deputado Carlos Giannazi

No próximo dia 26/10, parlamentares da oposição e representantes de entidades do fun­cionalismo vão confrontar o secretário da Fazenda, Helcio Tokeshi, sobre o Projeto de Lei 920/2017, que congela por dois anos os salários e a evolução funcional de todas as carreiras do serviço público.

A audiência pública, marcada para as 15h, no principal plenário da Assembleia Legislativa, atende a solicitação de Carlos Giannazi ao colégio de líderes. “Nós vamos mostrar a ele que esse projeto deve ser retirado imediatamente”, afirma o parlamentar, que questiona a renegociação da dívida estadual com a União à custa da penalização do funcionalismo e da qualidade dos serviços prestados à população. “Ao mesmo tempo que Alckmin arrocha salários, ele dá aos grandes grupos econômicos R$ 15 bilhões ao ano em benefícios fiscais”.

Em 17/10, um dia antes de a presidência da Alesp confirmar a realização da audiência, um grande evento na Casa, organizado com apoio de Giannazi, reuniu centenas de servidores de diversas categorias, algumas das quais sem reposição inflacionária já há quase quatro anos, como é o caso dos profissionais da educação, da segurança pública e do sistema prisional. O principal encaminhamento da reunião foi a adesão em massa do funcionalismo à paralisação que ocorrerá em 27/10, véspera do Dia do Servidor Público.

Fonte: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=384538#

Considerando que ainda não há posição do Governo quanto às reivindicações feitas pelos servidores do Procon-SP e que, no momento, não há mobilização/participação suficientes para se discutir outras medidas mais contundentes, a AFProcon informa que a Assembleia Geral Extraordinária, marcada para o dia 16/10/2017, está suspensa.

Tão logo a SJDC e a DEX se manifestem, e a AFProcon está cobrando uma resposta reiteradamente, a AGE será remarcada.

Tendo em vista a decisão judicial proferida no último dia 21/9, que julgou o recurso (agravo de petição), relativo à ação do “Quinquênio”, a AFProcon esclarece o seguinte:

1. A referida decisão foi desfavorável aos associados que não integraram a Lista da Assembleia que consta no processo, considerada pela juíza como sendo os beneficiários da ação. Assim, tanto os que já eram associados à época, mas não estavam naquela assembleia, como os que se associaram depois ficaram prejudicados com a decisão;

2. A AFProcon aguardava orientação do escritório de advocacia responsável por esse processo (Aparecido Inácio Advogados) para se manifestar oficialmente perante todos os prejudicados, por isso somente o faz neste momento;

3. O escritório do Dr. Aparecido Inácio informou que, diante dessa decisão desfavorável, já apresentou recurso (Recurso de Revista) contra a mesma diretamente no TST. No entanto, entende que será mais difícil reverter essa decisão;

4. O escritório Aparecido Inácio também informou que realiza estudo em busca de argumentos para tentar aproveitar o prazo prescricional da ação coletiva para as ações individuais que forem ajuizadas pelo escritório, argumento que também poderá ser utilizado por qualquer outro advogado, para tentar evitar maiores perdas aos prejudicados;

5. Como muitos associados já haviam tomado conhecimento dessa decisão prejudicial, alguns já se movimentaram ou se organizaram para ajuizamento de ação individual ou plúrima (em grupo). Nesse sentido, na quarta-feira (04/10), um grupo de associados se reuniu para trocar ideias e buscar juntos um caminho para defesa de seus direitos. A sede da AFProcon foi cedida a esse grupo de associados para tal finalidade;

6. Dessa forma, a AFProcon orienta a todos os associados prejudicados pela referida decisão judicial a procurar a assessoria jurídica da Associação (Dr. Luiz Duarte), durante o plantão mensal (o próximo será dia 11/10, das 12h30 às 16h30), ou mesmo através de contato direto com o escritório (tel.: 3107-6639 – e-mail: duartefilho@adv.oabsp.org.br). Os referidos associados, caso prefiram, podem procurar outro profissional de acordo com sua conveniência. Ressalta, porém, que a assessoria jurídica da AFProcon (Dr. Luiz Duarte) concede desconto de 50% no valor dos honorários, que somente serão pagos ao final do processo;

7. Os associados que pretenderem ajuizar ações individuais ou plúrimas (em grupo), poderão solicitar sua ficha de associado junto a AFProcon, através de e-mail para a diretoria administrativa: administrativo@afprocon.org.br.