Em 12 de novembro de 2026, a atual gestão da AFProcon realizou sua primeira reunião com o escritório de advocacia dos Drs. Fábio Gaspar e Luiz Duarte. O encontro teve como objetivo obter informações sobre os processos judiciais em andamento e discutir questões jurídicas que poderão fundamentar novas medidas em defesa dos servidores do Procon-SP.
Participaram da reunião o presidente da AFProcon, Zé Bob, o diretor jurídico, Mauro Nahas, e os advogados responsáveis pelo atendimento jurídico da Associação.
Durante o encontro, foram apresentados esclarecimentos sobre as demandas em andamento e definidos encaminhamentos para acompanhamento dos processos e análise de novas medidas.
Principais informações e encaminhamentos
1. Acompanhamento dos processos judiciais
A partir de novembro, o escritório encaminhará mensalmente à AFProcon um relatório com todas as demandas judiciais em andamento, contendo a identificação de seus objetos e as respectivas atualizações.
2. Aposentadoria Especial dos fiscais
Os advogados estudarão a possibilidade de ajuizamento de ação coletiva contra o INSS, com o objetivo de buscar o reconhecimento do direito à Aposentadoria Especial dos fiscais do Procon-SP.
3. Concurso Interno 2026 e o percentual de 1% da folha
Foi recomendada a propositura de uma Ação de Obrigação de Fazer, em dezembro de 2026, caso as nomeações dos aprovados dentro do número de vagas não sejam efetivadas até então. A medida buscará garantir o percentual de 1% da folha salarial do ano corrente, relacionado às nomeações.
4. Mesa de Negociação e audiência no TRT
Foi suspensa a audiência no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), relacionada à intervenção da AFProcon para o cumprimento do acordo firmado perante aquela Corte, que estabeleceu a Mesa de Negociação. No momento, aguarda-se a análise do Tribunal sobre a capacidade processual da AFProcon.
5. Trabalho aos domingos no Concurso Interno
A Associação solicitará administrativamente o pagamento de horas extras ou a compensação por meio de banco de horas aos servidores que trabalharam no domingo destinado à realização do Concurso Interno.
6. Teletrabalho e controle de jornada
A AFProcon solicitará que sejam observadas as disposições da Portaria do Teletrabalho, da CLT e da jurisprudência aplicável, considerando a distinção entre os controles de jornada: metas e entregas nos dias de teletrabalho e registro de ponto eletrônico nos dias presenciais.
7. Ação referente aos cargos isolados
A Ação de Obrigação de Fazer relacionada aos cargos isolados permanece suspensa, aguardando decisão do Tribunal sobre a competência para julgar o caso — se da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum.
8. Alteração da via normativa do PCCES
O advogado Luiz Duarte estudará a possibilidade de impetração de Mandado de Injunção para buscar o cumprimento, pelo Procon-SP ou pela autoridade estadual competente, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a alteração da via normativa do PCCES, de decreto para lei complementar.
Documentos entregues ao escritório
Durante a reunião, foram entregues aos advogados cópias dos seguintes documentos:
- Qualificação dos membros do Quadro Diretivo da AFProcon-SP — gestão 2026/2028;
- Pedido encaminhado ao Procon-SP para acesso aos documentos preparatórios da Licitação nº 90010/26;
- Pedido de nomeação imediata dos classificados no Concurso Interno, com o objetivo de evitar a perda do percentual de 1% da folha salarial do ano corrente.
A Ata de Posse dos novos diretores da AFProcon será encaminhada posteriormente.
Compromisso com o acompanhamento jurídico
A reunião marcou o início dos trabalhos da nova gestão junto ao escritório de advocacia, com foco no acompanhamento sistemático das ações judiciais, na análise de novas medidas e na defesa dos direitos e interesses coletivos dos servidores do Procon-SP.
A AFProcon manterá os servidores informados sobre os desdobramentos e os próximos encaminhamentos.
