Relato que em 07/12/2022, as 15h00, foi realizada a 91ª Reunião do
Conselho Curador da Fundação Procon-SP, de forma PRESENCIAL, na
Secretaria da Justiça e Cidadania, Pátio do Colégio, 148, 1º andar,
Salão Nobre, tendo como pauta um único tema:
• Relatório de Gestão / Balanço – Anos 2019/2020/2021/2022
Participaram da reunião o Dr. Luiz Orsatti Filho, Secretário Executivo
da Justiça e Cidadania, que presidiu a reunião no lugar do Dr.
Fernando José da Costa, Secretário de Justiça e Cidadania e
Presidente nato do Conselho; Dr. Guilherme Farid, Diretor Executivo
Interino; Luana Gimenez Lopes Budeanu, (Secretaria da Saúde);
Ricardo Lorenzini Bastos (Secretaria de Agricultura e Abastecimento);
Jorge Tatino Junior (Secretaria de Desenvolvimento Econômico); Dr.
Rafael Viotti Schlobach (PGE/SP); Dra. Mariângela Sarrubbo Fragata
(BRASILCON); Mariana Costa Rinaldi (PROTESTE); Victor Gnecco
Soares Pagani (DIEESE); Haroldo Zillig Porto, representantes titular
dos empregados da Fundação. Ainda pelo Procon-SP participou Carlos
Augusto Machado Coscarelli.
O Dr. Luiz Orsatti Filho, deu início à reunião afirmando que era um
desejo do Dr. Fernando José da Costa realizar este último encontro do
ano de maneira presencial, porém, por uma questão de agenda, o
Secretário de Justiça e Cidadania não pode presidir esta 91ª Reunião
do Conselho Curador da Fundação Procon-SP. Em seguida, deu a
palavra ao Diretor Executivo Interino para que apresentasse e
discorresse sobre a pauta supracitada:
Dr. Guilherme Farid iniciou a sua fala apresentando o Relatório de
Gestão/Balanço1
, afirmando ser o documento uma radiografia mais
completa destes 4 (quatro) anos de gestão, com grande nível de
detalhamento, inclusive sugeriu que à próxima gestão faça uso desta
ferramenta como meio de ampliar os itens a serem medidos e
publicizados, e que nada disso seria possível sem o inegável trabalho
dos valorosos especialistas e técnicos de proteção e defesa do
consumidor, a quem merece uma honrada menção pelos trabalhos
executados nesse período.
Também estendeu os cumprimentos aos Coordenadores e
Supervisores da Fundação, que conduziram com força e coragem as
transformações realizadas até então, destacando que o atendimento
ao consumidor foi a área em que houve a maior transformação, com
adoção de novas tecnologias, eliminação de exigências burocráticas,
constituindo em um Sistema Eletrônico que fez com que praticamente
dobrasse o número de atendimentos, inclusive salientou o próximo
projeto, denominado Procon em Números, em que serão abertos
dados das empresas, suas principais reclamações, tempo médio de
resposta e percentual de resolução, tanto na primeira fase (CIP)
como na segunda fase (Reclamação), com comparativo das empresas
do mesmo segmento, bancos de resolutividade, etc.
Segundo o Dr. Guilherme Farid, isto servirá de informação à
sociedade e a própria Fundação nas suas tomadas de decisão quanto
as medidas a serem aplicadas a determinados fornecedores, seja
convocando as empresas para ajustes de suas condutas e/ou também
na aplicação de medidas sancionatórias se for o caso.
Trata-se de um sistema com dados integrados, que apresenta um raio
X das empresas, dispondo ao consumidor de uma ferramenta de
observância de comportamento dos fornecedores, que sirva de
parâmetro para sua decisão de compra ou contratação. Isto poderá
ser um componente que provoque nos fornecedores uma mudança
proativa em relação à observância da legislação consumerista na
medida em que estes informes afetam o seu negócio.
A Dra. Mariângela Sarrubbo, representante da BRASILCON,
questionou se a Fundação mantém o atendimento presencial, sendo
respondido pelo Diretor Executivo que estão mantidos os postos dos
Poupatempos, dos CIC’s, bem como os implantados nas delegacias de
polícia, atendimentos estes feitos por técnicos/especialistas do
próprio Procon-SP, salientando que tem projetos para outros distritos
policiais que já estão prontos, porém seu funcionamento esbarra na
falta de pessoal especializado, havendo então necessidade de
Concurso Público para complementação do quadro funcional.
E mais, o Dr. Guilherme Farid ainda destacou a futura incorporação do
Procon-SP ao Balcão Único, sistema do Poupatempo em que um único
agente faz atendimentos de vários órgãos do estado, a exemplo
Carteira de Trabalho, SABESP, etc., aludindo que tal serviço se
limitaria ao registro de atendimento da reclamação do consumidor,
cujo análise e processamento seriam feitos pelo pessoal da Fundação.
Dra. Mariangela Sarrubbo continuou perguntando como o consumidor
que não tem acesso ou conhecimento digital poderia acompanhar a
sua reclamação, sendo respondido pelo Diretor Executivo que este
consumidor tem a faculdade de retornar aos postos de atendimento
presencial para colher informações a respeito do andamento de sua
demanda.
O Conselheiro representante dos servidores pediu a palavra,
afirmando primeiramente a importância da digitalização no processo
de atendimento ao consumidor, até porque outros serviços públicos
também assim o fazem. E como bem pontuou o Diretor Executivo,
realmente há uma necessidade de se manter o atendimento
presencial, porque muitas vezes o consumidor é uma pessoa que não
tem conhecimento da ferramenta tecnológica.
Continuou frisando que este mesmo consumidor muitas vezes não
tem a compreensão do seu direito, devendo ele ser acolhido e
informado sobre as suas garantias perante a legislação consumerista,
até porque isso também engloba um trabalho de cidadania, no que
concordou o Dr. Guilherme Farid salientando ele que o próprio CDC
reconhece o consumidor como vulnerável.
A representante da BRASILCON ainda destacou que, em que pese o
atendimento do Balcão Único, é importante valorizar o
posicionamento técnico fundamentado que é dado pelo técnico do
Procon-SP, cuja manifestação não pode ser substituída. O Diretor
Executivo explicou que a análise dos casos será feita exclusivamente
pelos servidores da Fundação, os quais darão esse retorno por
intermédio da plataforma digital.
Retornando ao tema do Sistema Eletrônico implantado na Fundação,
segundo o Diretor Executivo, a pretensão é que ele seja
implementado em outros Procons, sendo que atualmente já está em
funcionamento em 6 (seis) Procons municipais, com a possibilidade
de levar para outros. Segundo ele, trata-se de uma tecnologia que foi
desenvolvida e cujo custo deve chegar hoje à mais ou menos
R$20.000.000,00, e substitui a ferramenta anterior, o SINDEC, uma
vez que este já não contemplava meios satisfatórios para obtenção
de dados mais eficientes.
Aberta a palavra para questionamentos a respeito do Relatório de
Gestão/Balanço, o representante dos servidores agradeceu a
explanação do Diretor Executivo, salientando a importância dos
gestores da Fundação em informar ao Conselho Curador a respeito de
suas ações desempenhadas no Procon-SP e em seguida perguntou a
respeito dos números da Fiscalização no citado Relatório, quanto ao
montante do valor de multas aplicadas em cada ano, com 438
milhões de reais em 2019; 518 milhões de reais em 2020; 464
milhões de reais em 2021; destacando a queda abrupta de valores
para 2022, com 83 milhões de reais apontados.
Dr. Guilherme Farid respondeu que afirmando haver dois motivos
para isto: o primeiro em razão de implantação de melhorias, ajustes
e correções no Sistema da Fiscalização, motivo pelo qual determinou
desde agosto do presente ano, que não se lavrasse mais autos em
papel, os quais serão feitos de modo digital, o que denota uma série
de complexidades para esta incorporação de dados. Ou seja, as
atividades fiscalizatórias realizadas até mencionada época ainda não
foram convertidas em autos de infração digital.
O outro fato, é que houve neste ano muitas ações fiscalizatórias de
rua (mercados, combustíveis, etc.) as quais estão com as equipes de
análise da Fiscalização, cujo quantidade de pessoal hoje não é
suficiente para atendimento da demanda de serviço.
Prosseguiu o Diretor Executivo informando a respeito da contratação
de estagiários os quais deverão começar a se apresentar à Fundação
nesta semana, sendo que boa parte deles serão direcionados à
Diretoria de Fiscalização para dar suporte administrativo.
O representante dos servidores destacou que, em que pese a
presença de estagiários os quais são de grande ajuda na
movimentação da máquina do Procon-SP, é importante salientar a
necessidade da presença de servidores de carreira, enfatizando assim
a necessidade da realização de Concurso Público para que a Fundação
tenha pessoal especializado com conhecimento na área de defesa do
consumidor e que vá atuar efetivamente nos vários setores do órgão,
seja no atendimento, na fiscalização, etc.
O Dr. Guilherme Farid respondeu afirmando que foi aberto um
processo interno preliminar para deflagração de um Concurso Público,
afirmando que notificou todas as Diretorias e áreas da Fundação para
que apontassem o número de servidores necessários para o melhor
desempenho de suas atividades e mais, as Secretarias da Fazenda e
Planejamento e a de Gestão e Orçamento apontaram que tem
previsão de autorização para este concurso, desde que o expediente
administrativo esteja devidamente justificado.
O representante dos servidores aproveitou para perguntar a respeito
da Portaria que instituía a Comissão de Negociação Permanente,
apresentada na última reunião do Conselho, ocasião em que se
decidiu submetê-lo à análise da Consultoria Jurídica da Secretaria da
Justiça e Cidadania, sendo informado pelo Dr. Guilherme Farid que a
Procuradoria fez alguns apontamentos afirmando que nos moldes em
que estava, a Portaria não poderia ser implantada, devendo ela ser
objeto de ajustes.
E continuou discorrendo que, tendo em vista que a implementação
desta Comissão é uma decisão política, e que ele está no final de uma
gestão, entende ele que não poderia assumir um compromisso que
outra Diretoria Executiva possa revogar. Salientou que haverá nova
reunião no TRT/SP em 2023 para continuação das negociações
iniciadas neste ano, e que, portanto, seria prudente que uma nova
gestão prosseguisse com esta implementação, considerando que já
há um início de normativo com observações cunhadas pela PGE/SP.
Voltando ao Relatório de Gestão/Balanço, especificamente dentre os
atos realizados pela Diretoria Executiva, o representante dos
servidores questionou sobre a Regulação da Lei de Liberdade
Econômica, que implementa a fiscalização orientadora antes da
efetiva punição às atividades econômicas consideradas de baixo risco,
consubstanciada na edição da Portaria nº 185/2022.
Salientou o representante que o disposto na Lei de Liberdade
Econômica (Lei nº 13.874/2019) deve ser observado na aplicação e
na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico
e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito
de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das
profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito,
transporte e proteção ao meio ambiente, mas não há menção de sua
aplicabilidade na legislação consumerista, nas relações de consumo.
Alertou que a dupla visita já é disciplinada na Lei Complementar nº
123/2006, voltados para as micro e pequenas empresas tendo em
vista que tais empreendimentos não possuem a estrutura que tem os
grandes comércios, as grandes redes varejistas, sendo incompatível
que estes últimos se beneficiem do instituto da dupla visita.
O Dr. Guilherme Farid primeiramente esclareceu que a essa Portaria
foi submetida previamente à Procuradoria Geral do Estado quanto a
sua aplicabilidade na defesa do consumidor. Continuou afirmando que
a Lei Complementar nº 123/2006 tem como referência a atividade
orientadora relacionada às micros e empresas de pequeno porte, e
que por sua vez a Lei de Liberdade Econômica, traz a questão da
fiscalização em dupla visita considerando a atividade econômica e não
o porte da empresa.
Assim, segundo o Diretor Executivo, o Procon-SP entendeu por
regulamentar uma Lei Federal, de maneira a disciplinar a dupla visita
para atividades econômicas consideradas de baixo risco, salientando
que, por exemplo, o produto vencido, que é uma infração de grau
alto, está excluída dessa essa Portaria, assim como questões que
afetam à saúde e segurança do consumidor, além da reincidência e
fraude.
E finalizou a sua fala sobre esse tema afirmando que provavelmente
não haverá condições administrativas para que o Procon-SP
operacionalize os ditames desta Portaria, o que ensejará na
publicação de outra para prorrogar o início da vigência dos seus
efeitos, por mais 90 dias.
O Dr. Luiz Orsatti perguntou se haveria mais questionamentos em
relação ao Relatório de Gestão/Balanço, e na negativa, a Dra.
Mariângela Sarrubbo fez proposição ao Secretário Executivo de uma
moção de cumprimentos formais ao Diretor Executivo por
reconhecimento da atividade desempenhada na condução da
Fundação, cumprimentando também o representante dos servidores,
o qual foi muito atento com as questões apresentadas nas reuniões, e
que seja formalizado em atos, os cumprimentos do Colegiado para as
duas importantes figuras do Conselho.
A Dra. Mariana Costa Rinaldi, representante da PROTESTE concordou,
bem como reafirmou a importância do Procon-SP comparando sua
atuação com os demais órgãos de defesa do consumidor nacionais, e
até com os do Mercosul.
Victor Pagani, representante do DIEESE, parabenizou o trabalho do
Colegiado e da gestão informando que ele está em fim de mandato e
que outro membro do DIEESE o substituirá no Conselho Curador para
o próximo ano.
Dr. Rafael Viotti, representante da PGE/SP, destacou a atuação do
Procon-SP no difícil cenário da pandemia e fez questão de registrar o
reconhecimento do trabalho realizado pelos servidores do órgão, a
exemplo da equipe de apoio à PGE/SP, com quem trabalha
diretamente, funcionários de um comprometimento exemplar, os
quais só tem a agradecer e reconhecer.
O Secretário Executivo se despediu agradecendo ao Colegiado,
pontuando que a cadeira de representante dos servidores é de
fundamental importância pois sem os servidores, o Procon-SP não
existe, e que apesar das divergências há que se preservar o diálogo
pois todos queremos a mesma coisa que é o fortalecimento da
Fundação Procon-SP.
Continuou agradecendo também aos Conselheiros representantes do
governo (Saúde, Agricultura, Educação e Desenvolvimento
Econômico), aos membros da PGE/SP, BRASILCON, PROTESTE e
DIEESE, além do próprio Diretor Executivo.
Não havendo mais assuntos a serem tratados, deu-se por encerrada
a reunião.
E aproveito este Resumo para informar que está chegando ao fim o
meu segundo e último mandato como Conselheiro, até porque a
norma só permite uma recondução.
Assim, na esperança de ter cumprido o meu papel no Conselho
Curador, me despeço afirmando que foi uma honra representar os
servidores da Fundação Procon-SP.
Externo o meu apoio aos novos representantes, titular e suplente,
que assumirão esta importante representação no Colegiado,
desejando-lhes sorte nesta caminhada.
Haroldo Zillig Porto
Conselheiro Titular Representante dos Servidores no Conselho
Curador da Fundação Procon-SP.