Participaram da reunião, além do novo DEX: Adriana Rodrigues, Cesar Baldon, Haroldo Zillig Porto, Manuel Amaral Silva, Neide Ayoub, Mauro G. Nahas de Freitas, Carlos A. Machado Coscarelli e Luíz Orsatti Filho.

1 – Falamos sobre a Pauta Reivindicatória, especificamente:

a) reajuste a ser aplicado nos salários/benefícios no período mar/2022 a fev/2023, agregando também as perdas ocorridas no último dissídio, vez que o foi prometido 14,78% de forma cumulada e com retroatividade, mas só concederam 10,33% a ser pago de mar/2022 em diante;

b) retomada dos processos de evolução funcional, com relação a Progressão 2019 e a Promoção para os remanescentes do último processo seletivo, aproveitando-se o limite de folha de 2023;

c) informamos que ocorrerá uma audiência de conciliação no TRT, no próximo dia 15/02/2023, a qual trata da pauta de 2022, que vem se arrastando ao longo do ano com a concretização do único compromisso firmado, por orientação do Procurador do Ministério Público do Trabalho, da constituição de uma comissão tripartite, composta por membros indicados pela DEX, integrantes do SISPESP e da AFPROCON e funcionários das regionais. O intuito é estabelecer compromissos funcionais bem como apontar e corrigir internamente eventuais irregularidades e abusos da administração, com relação ao tratamento dispensado aos funcionários, para que eles não sejam obrigados a se socorrer do judiciário.

Sobre estes temas o DEX disse que levantará estas informações para análise.

2 – Sobre o PLC 596/2022, alertamos o DEX em relação a possível retomada da famigerada proposta que possui uma série de vícios (de inciativa, constitucionalidade, etc).

a) salientamos que um dos pontos do Projeto, que é a regulação do processo eletrônico sancionatório do Procon/SP, já se encontra atendido com a edição da Portaria Normativa Procon nº 229/2022.

O DEX informou que tem ciência da propositura, inclusive dos seus defeitos. Ressaltou que em seu entendimento a regulação da fiscalização não deve ser feita com o cerceamento da atividade.

3 – Anteprojeto de Lei:

Informamos sobre a existência de um Anteprojeto de Lei para alterar a Lei nº 9.192/95 com a finalidade de ajustar os cargos em comissão, em conformidade com a decisão do STF.

Este Anteprojeto de Lei retornou à Fundação, e ponderamos ao DEX à importância da tramitação do mesmo, nos termos em que se encontra, uma vez que ele contempla uma série itens da pauta reivindicatória e de ajustes para corrigir questões legais referentes ADIN dos comissionados, bem como ele corrige injustiças funcionais históricas, dentre elas:

a) os cargos em extinção, afirmando que é necessário repensar a condição dos mesmos, os quais encontram-se prejudicados por não haver nenhuma perspectiva de evolução funcional;

b) a correção de 16,67% dos salários do EPDC I, para ajustar a defasagem anacrônica presente no nosso atual PCCES;

c) criação de dispositivos para dar maior dinâmica e abrangência aos servidores nos processos de evolução funcional.

Cientificado, o Diretor comprometeu-se a avaliar a situação.

4 – Cargos de Assessor Técnico em comissão:

Falamos a respeito dos cargos em comissão, sendo salientado que nosso Regulamento de Pessoal estabelece prerrogativa aos servidores de carreira na ocupação destes cargos e informamos que fizemos uma minuta de um artigo para que este item do regulamento passe a fazer parte do PLC do Procon-SP;

O DEX retrucou dizendo que considera a questão importante, tanto que nomeou para sua assessoria dois servidores de carreira, Carlos Coscarelli e Luiz Orsatti (SJC).

O Diretor ressaltou que “sempre que possível”, os cargos comissionados serão ocupados por servidores de carreira da Fundação.

5 – Aspectos de atuação técnica do Procon/SP, pontuamos o seguinte:

a) a Fundação, assim como o próprio Código de Defesa do Consumidor –  CDC, foram estabelecidos para fins de Educação para o Consumo, orientando os consumidores e fornecedores a respeito dos seus direitos e obrigação para harmonizar as relações de consumo, sendo a atividade fiscalizatória uma segunda etapa desta política pública;

b) consoante ao fato, destacamos a importância da retomada das Câmaras Técnicas Setoriais, para chamamento dos diversos atores (entidades de fornecedor, MP, Defensoria, etc.) no intuito de firmar compromissos de trabalho visando a redução de reclamações e solução de problemas identificados no atendimento e na fiscalização.

c) existe também a necessidade de mais autonomia às atividades das Diretorias/Setores da Fundação, sob a coordenação da Diretoria Executiva e não a centralização na DEX como vem sendo feito até agora.

Quanto a estes apontamentos, o DEX anotou estes itens para fazer uma análise.

6 – Outros pontos importantes

a) sobre o teletrabalho informamos sobre a importância da manutenção da Portaria do Teletrabalho, uma vez que trouxe mais produtividade, menos ocorrência de interrupção dos trabalhos e maior qualidade de vida aos servidores da Fundação.

O DEX demonstrou não ser contrário ao teletrabalho, mas ponderou que nem todas as atividades do Procon/SP são suscetíveis ao home office, pontuando que está analisando as atividades e exemplificou os cargos operacionais, como o de motorista, que obviamente não se enquadra no modelo de teletrabalho.

b) sobre o atendimento presencial e projeto de “Balcão Único”, nos postos Poupatempo relatamos ao DEX que o modelo do projeto em questão cerceia o direito do cidadão, uma vez elimina a Educação para o Consumo (missão da Fundação Procon) e aniquila o poder de polícia do órgão, uma vez que o terceirizado não tem o conhecimento técnico para orientação, bem como a prerrogativa para abrir uma fiscalização.

c) ainda com relação ao ” Balcão Único “, ressaltamos que este sistema de atendimento é prejudicial ao consumidor dado que o atendimento não será mais técnico, mas sim de um mero “registrador de reclamações”, o que compromete a qualidade do serviço e a missão da Fundação Procon.

O Diretor concordou com a nossa posição e comprometeu-se a se inteirar do assunto.

O Sr. Wilton ressaltou a importância de reuniões periódicas com a representação dos servidores para que outras demandas sejam apresentadas em busca de soluções.

Por sua vez, a AFPROCON esta elaborando um plano de ação para estabelecer a periodicidade das reuniões, e também programando as reuniões com representantes de setores para definição e encaminhamento das demandas em encontros futuros.

Por derradeiro, fomos perguntados informalmente sobre nossa opinião quanto à mudança da sede da Fundação, ou seja, se há algum consenso entre os servidores se esta mudança seria ou não benéfica. Respondemos que o assunto é polêmico entre os servidores, pois sempre vai haver quem defenda a mudança e outros não, por variados motivos.

Ressaltamos que o local pretendido precisa de grandes reformas estruturais (demolição e construção), e que poderia abrigar o Procon-SP apenas se permanecer o modelo que agora existe de teletrabalho.

Falamos também que lá o custo das refeições seria mais alto, ressaltando que, independente disso, o nosso vale-refeição encontra-se bastante defasado.

O Diretor disse que ainda não avaliou a questão e que, portanto, não tem opinião formada a respeito.