Na última 2ª feira, 24/10/2022, estivemos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para conversar com o deputado federal Celso Russomano e com o deputado estadual Jorge Wilson, conhecido como “xerife do consumidor”. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da Assembleia no “YouTube”, disponível no “link” https://youtu.be/fI5rOFd6Okg .
Nesta oportunidade histórica, ambos deputados assumiram publicamente o compromisso de atuar em favor do fortalecimento da Fundação Procon/SP, bem como do quadro de servidores. O deputado Russomano informou que está à disposição para novas reuniões com a AFProcon.
A presidente da AFProcon Adriana Rodrigues entregou ao deputado Jorge Wilson um esboço de Projeto de Lei que visa regularizar a situação do Plano de Cargos, Comissões e Salários (PCCS), reivindicação antiga da categoria, incluindo questões relativas aos cargos extintos e correção, com ajuste de mais 16% para os EPDCS 1.
Foram abordados outros assuntos do interesse dos servidores, como a necessidade urgente de resgate da humanização e acesso ao atendimento dos consumidores, a revisão do formato de atendimento presencial (“balcão único”), a defasagem do quadro de funcionários (inclusive nos Núcleos Regionais), a terceirização da conciliação, a alteração do regime jurídico da Fundação (rechaçada por ambos deputados).
A diretoria da AFProcon agradece publicamente a atenção dos deputados e ressalta que manterá o canal aberto a todos os entes políticos e personalidades de mundo do Direito do Consumidor para ações com vistas à manutenção e melhoria dos Direitos do Consumidores , a aprovação do PLC antigo, com algumas inclusões e ajustes, pois o plano previa extinção de vários cargos vagos e demais temas que envolvam anseios da categoria.

Prezados (as),

Diante do atual estado de coisas, soubemos que muitos colegas ficaram aflitos e ressabiados com a publicação na data de hoje, do Projeto de Lei nº 596/2022, que traz alterações na Lei nº 9.192/1995, que instituiu a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.

Posto isto, examinamos a proposição que, no caso, trata de acrescentar, segundo a sua justificativa, dispositivos para a “criação” de procedimentos administrativos de fiscalização, autuação, dosimetria e fixação da penalidade-base, referente a violações de normas do CDC, NÃO trazendo nenhuma disposição que altere a natureza jurídica do órgão e/ou de sua estrutura.

Entretanto, quanto ao seu teor, vimos que a proposta é perniciosa a exemplo de sua fórmula da dosimetria da multa, cujo cálculo é baseado no valor do produto ou serviço anunciado, o que ensejaria na aplicação de sanções desproporcionais e insignificantes, ou seja, inferiores ao nível de lesão causada pelo fornecedor, prejudicando a coletividade de consumidores.

Insta salientar que a disciplina dos processos administrativos sancionatórios, sempre foram feitas através das Portarias Normativas editadas pela própria Fundação Procon-SP, de maneira que, a sua fixação através de Projeto de Lei constitui verdadeira estranheza para nós.

Assim sendo, o que a propositura propõe, na verdade, é um retrocesso nas relações de consumo, sendo mais uma de um plano de ações perpetrados por diversos agentes para enfraquecer a defesa do consumidor, seja através da debilitação dos Procons, ou na flexibilização das leis em prol dos maus fornecedores.

Neste cenário preocupante, reiteramos a importância da mobilização de todos os funcionários do Procon em prol de evitar qualquer retrocesso na atividade da Fundação, que trará prejuízos à população paulista. Conforme já divulgado, no próximo dia 24/10 às 14:00 estaremos na Assembleia Legislativa para conversar com o deputado federal Celso Russomano e com o deputado estadual Jorge Wilson, conhecido como “Xerife do Consumidor”.

A AFProcon informa a todos os(as) servidores(as) que a manifestação a ser realizada em 20/10/2022 em frente à sala da Diretoria Executiva foi CANCELADA, considerando a publicação na Intranet a qual afirma NÃO existir nenhuma discussão oficial acerca de alteração na personalidade jurídica da Fundação Procon-SP.

Estamos aguardando a confirmação da data e horário da reunião com o deputado federal Celso Russomano na Assembleia Legislativa. Além desta reunião com o parlamentar será agendada audiência pública com o fito de favorecer a ampla discussão acerca das problemáticas atuais do Procon entre os vários setores da sociedade e as autoridades públicas:

• Terceirização de atividades típicas de Estado em variados campos de atuação;

• Falhas na implantação do sistema informatizado de atendimento, que restringe o acesso à população carente e vulnerável, e não resolve de fato as reclamações de consumo;

• Retardamento na implantação de Plano de Carreira, Emprego e Salários, contidos na proposta do PLC formatado, que corrigiria diversas injustiças a exemplo da extinção de empregos, denegação de carreiras, desajustes remuneratórios, dentre outras irregularidades. (disponível na intranet: http://intranet/?p=27282)

Tão logo tenhamos as confirmações destes eventos, informaremos a todos(as) em convocação para comparecimento.

Agradecemos o empenho e sacrifício de todos.

Nos últimos dias chegou ao conhecimento do corpo funcional a possibilidade de apresentação de um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa propondo a alteração do regime jurídico da Fundação de “direito público” para “direito privado”.

A AFProcon, ciente que esta alteração poderia trazer sérios prejuízos à política estadual de defesa do consumidor, e também às carreiras dos servidores da Fundação, incluindo os aposentados que ainda estão em atividade, iniciou uma série de atividades visando mobilizar o corpo funcional para resistir a esta possível alteração, incluindo contatos políticos com deputados estaduais e federais reeleitos.

Estas atividades chegaram ao conhecimento do Diretor Executivo, que na data de hoje emitiu comunicado na Intranet esclarecendo que não há qualquer movimentação no sentido de alterar o regime jurídico da Fundação.

Mais uma vez mostramos que nossa mobilização faz a diferença. Permaneceremos mobilizados e atentos a tudo que diz respeito à Fundação, ainda mais com a mudança de governo que se aproxima. Como diz a famosa canção, “é preciso estar atento e forte” !

REALIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO PROCON DO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ/MF 03.124.926/0001-87) NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2022

Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, às 10 horas, através da plataforma Microsoft Teams acessada pelo seguinte link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ODE4NzdmZWMtYThjNC00OGMxLWExOTYtOWFhMjZjOWQ5NzY0@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%223a78b0cd-7c8e-4929-83d5-190a6cc01365%22,%22Oid%22:%22f0e62136-59c0-42d5-8610-9cb147c504b7%22%7D, com base no edital regularmente publicado no sítio eletrônico da Associação: www.afprocon.org.br, a Senhora Presidente da Associação dos Funcionários da Fundação Procon do Estado de São Paulo, Adriana Rodrigues, instalou a Assembleia Geral Extraordinária da Associação (CNPJ/MF N. 03.124.926/0001-87), para se debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1. Intenção de alterar a natureza jurídica da Fundação Procon – consequências, ilegalidades e inconstitucionalidades; 2. Desconto em folha da mensalidade da AFPROCON; 3. “Balcão Único” e privatizações; 4. Prestação de contas simplificada. A seguir se verificou que não havia quórum estatutário para a instalação da presente assembleia geral extraordinária em primeira convocação, razão pelo qual, os trabalhos virtuais foram suspensos pelo período de trinta minutos, quando, precisamente, às 10hrs.30min., foi regularmente instalada a assembleia geral extraordinária em segunda convocação através da mesma plataforma digital e mesmo link de acesso acima identificado. Procedida a abertura da assembleia geral extraordinária virtual, a Sra. Adriana Rodrigues convidou o associado Manuel Amaral da Silva para secretariar os trabalhos assembleares, o que foi aceito sem objeção e divergências. Iniciados os trabalhos e com a presença de 170 funcionários on-line, conforme lista de presença em anexo, foi esclarecido que a presente assembleia geral extraordinária está sendo realizada em formato telepresencial, com fundamento na Lei Federal n. 14.030/2.020, e desta forma, os assembleares para se manifestarem oralmente deverão proceder suas inscrições ou “levantando a mão virtual” ou informando seus nomes no “chat”; sendo que a votação dar-se-á através manifestação na própria assembleia virtual. A Presidente da Associação, Adriana Rodrigues tomou a palavra e fez a leitura do Edital e em seguida esclareceu aos presentes o contexto atual da Fundação. Relatou que tomou conhecimento de um Projeto de Lei que objetiva a alteração da natureza jurídica da Fundação Procon de São Paulo de Direito Público para Direito Privado. Pontuou, ainda, que o Projeto de Lei Complementar que atenderia a maioria das reivindicações dos funcionários e que foi entregue à ATL (Assessoria Técnico Legislativa da Casa Civil) “desapareceu” da prateleira virtual, de forma que não é possível acompanhar a sua tramitação e que houve questionamentos junto à Prodesp, todavia, sem resposta até o presente momento. Informou que diante destes fatos a AFPROCON buscou e obteve ajuda de diversos deputados estaduais, os quais se comprometeram a aprofundar a discussão de tema de tamanha relevância, por meio de pedido de vistas de eventual PLC que adentre a casa legislativa. Informou que enviou a minuta do Projeto de Lei Complementar que atende aos anseios da categoria dos funcionários e que tramitou pelo Programa “Sem Papel” até o início de outubro de 2022 aos Deputados Estaduais e, também, ao Deputado Federal Celso Russomano. Também informou que o Deputado Celso Russomano, a contatou através de chamada telefônica, ocasião em que forneceu seu contato pessoal para que a interlocução seja feita de forma direta e que o Deputado Carlos Gianazzi se prontificou a participar reuniões com os funcionários para mais esclarecimentos com o intuito todos formarem consenso, com base em maiores informações para a tomada de ações. O principal agravante do novo PLC, o qual possui apenas duas laudas seria a perda completa da efetividade do Procon, pois ele retiraria da Fundação determinadas competências, prerrogativas e atribuições, dentre elas, o poder de polícia administrativa, pois como Fundação de Direito Privado não poderia fiscalizar e aplicar sanções administrativas. Outro fato seria perda da sua dotação orçamentária o que prejudicaria o regular funcionamento do órgão, repercutindo também no pagamento de benefícios dos trabalhadores, como auxílio creche, plano de saúde, vales alimentação e refeição entre outros, além de questões relacionadas a permanência ou não do atual quadro de funcionários. Importante evidenciar, oportunamente, que o pretendido enfraquecimento da Fundação Procon que há quase meio século tem papel fundamental na defesa do consumidor resultaria em gravíssimos prejuízos à sociedade, o que deve ser combatido. Nessa perspectiva é importante destacar e evidenciar a importância dos trabalhadores da Fundação Procon/SP, que conhecem, como ninguém, o Direito do Consumidor e as demandas da sociedade tendo papel relevante para a implementação de políticas públicas e podem participar dos processos legislativos pelo conhecimento notório e empírico que possuem. Dada a palavra ao assessor do Deputado Carlos Gianazzi, Sr. Victor Guerreiro, que afirmou que o governo teria muita dificuldade de aprovar projeto como este ainda este ano. Isto devido à mudança de governo no próximo ano. Além disto, ainda teria que passar por diversas comissões, como a CCJ, ou por um relator especial que precisaria de algumas sessões para obter sua aprovação. Também enfatizou a importância do Procon-SP e que este projeto só seria aprovado à luz do dia e não de forma obscura e nas sombras como estão querendo informou que. Sugere que sejam realizadas audiências públicas na Assembleia Legislativa com os funcionários do Procon, entidades e personalidades interessadas na defesa dos direitos dos consumidores para discussão da proposta, assegurando a participação popular na garantia do interesse público. Já o Dr. Sérgio, advogado da AFPROCON falou sobre a reforma administrativa barrada, por enquanto, nas lutas dos trabalhadores e da Previdência, que gerou reflexos nos Estados e Municípios com criação de Institutos de Aposentadoria Complementar e ainda com aumento nas alíquotas de contribuições dos servidores públicos de 14% e 15%. Ainda afirmou que a mudança de status ou alteração para autarquia apresenta alto risco de perda de direitos pelos servidores. Tudo que está ocorrendo é parte do projeto de desmonte dos serviços públicos em andamento no Estado e no país. Dado a palavra a Ana Lúcia, ela disse que em contato com o Russomano, o qual já tinha ciência dos problemas, afirmou ser contra a mudança do status da Fundação de direito público para direito privado. Disse que a melhor opção seria transformar em autarquia. Como os funcionários não aceitam tal mudança, única alternativa viável, não seria agendado reunião para tratar do problema com o Deputado. Foi solicitado por presentes que ela mantenha a reunião com o Deputado Federal. Haroldo Zillig Porto pediu a palavra e disse que o ajuste a ser feito na Lei 9.192/95, conforme acórdão do STF, é no sentido de se retirar dos cargos comissionados determinadas prerrogativas conferidas aos servidores celetistas efetivos, e que não há na decisão do Supremo qualquer obrigação de mudança na natureza jurídica do Procon-SP. Continuou ponderando que os primeiros afetados com a alteração do órgão para autarquia recairia nos aposentados, pois estes seriam obrigados a se retirar do serviço público por força da atual Reforma da Previdência. Ainda afirmou que por causa de 36 cargos comissionados não é aceitável que cerca de 500 funcionários regularmente aprovados através de concurso público sejam prejudicados. Finalizou dizendo que para resolver o problema dos comissionados, não é necessário mudar o status da Fundação e que tal procedimento serviria apenas para desmontar de vez a estrutura do órgão de defesa do consumidor. Efetuados tais esclarecimentos e com a leitura do edital convocatório desta assembleia, se franqueou a palavra aos presentes e após os devidos debates telepresenciais, FOI DELIBERADO E DECIDIDO o seguinte: Em relação ao primeiro ponto da pauta: “1. Intenção de alterar a natureza jurídica da Fundação Procon – consequências, ilegalidades e inconstitucionalidades”, decidiu-se e se deliberou, por maioria absoluta dos presentes solicitar e manter reuniões com Deputados da ALESP para tratar deste problema e propor alterações no Projeto de Lei para que não traga prejuízos aos os funcionários do Procon ou ainda dar encaminhamento ao Projeto de Lei indicado pelos funcionários, que atende a suas reivindicações, além do agendamento de audiência pública para tratar do tema; agendamento de ato em frente a Fundação Procon no dia 20 de outubro de 2022 às 14hr. Para isto, todos os trabalhadores devem solicitar alteração na grade de plantão para este dia; a formação de grupo de trabalho com a finalidade exclusiva de criar estratégias para a propagação sobre o que, de fato, está acontecendo na Fundação Procon para a sociedade, imprensa, entes de defesa do consumidor, Poder Legislativo, Ordem dos Advogados, Defensoria Pública, Poder Executivo e Poder Judiciário, setorizado da seguinte forma: (1) criação, (2) design, (3) revisão e (4) disseminação nas redes sociais: Twitter, Instagram, WhatsApp, Facebook, TikTok, LinkedIn, Telegram, YouTube e outras com profundo alcance, o que se dará com vídeos, banners, artigos e tudo mais que facilite a multiplicação. Este grupo será criado no WhatsApp onde se traçarão as estratégias, definição de funções e tomada de decisões. Em relação ao segundo ponto da pauta: “2. Desconto em folha da mensalidade da AFPROCON”; decidiu-se e deliberou por maioria absoluta dos presentesexpressa autorização assemblear para que a  contribuição mensal dos associados seja efetuado mediante desconto do valor da mensalidade associativa diretamente em folha de pagamento, no valor de 0,6% (zero virgula seis) por cento do salário base, conforme tabela anexa, autorizando-se, assim, a Associação dos Funcionários da Fundação Procon do Estado de São Paulo a solicitar perante a Fundação Procon-SP a implementação do procedimento para se proceder o desconto em folha de pagamento de cada associado. Em relação ao terceiro ponto da pauta: 3. “Balcão Único” e privatizações; este tema acabou sendo absorvido na discussão do primeiro ponto da pauta, tendo em vista tratar-se de assunto relacionado ao enfraquecimento e desmonte da instituição. Em relação ao quarto ponto da pauta: “4. Prestação de contas simplificada”; foi apresentado o balanço dos fluxos de caixa nos últimos dois anos, onde havia cerca de R$10.000,00 (dez mil reais) e foi entregue a esta Diretoria com cerca de R$17.000,00 (dezessete mil reais) em caixa. Este item foi aprovado por unanimidade pelos presentes. A seguir, como nada mais foi debatido, A Adriana agradeceu os colegas que fizeram os alertas iniciais e ressaltou que as ações iniciais foram cirúrgicas e, ainda que em curto espaço de tempo, surtiram efeito e que a AFPROCON buscara o apoio de todos os políticos, entidades terminando a fala com um pedido para que os funcionários continuem mobilizados porque a nossa luta segue em 2023, por fim se procedeu a feitura da presente ata, que, após devidamente lida, vai devidamente assinada por mim, Manuel Amaral da Silva, que lavrei a presente ata e também por Adriana Rodrigues, que presidiu os trabalhos, encerrando-se, assim, a presente assembleia geral extraordinária em formato telepresencial.

Adriana Rodrigues    – presidente da AFP

Manuel Amaral da Silva – secretário da AGE

A Presidente da Associação dos Funcionários do Procon – AFProcon, Adriana Rodrigues, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca os funcionários da Fundação Procon/SP para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 14 DE OUTUBRO DE 2022, às 10h00, on line, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ODE4NzdmZWMtYThjNC00OGMxLWExOTYtOWFhMjZjOWQ5NzY0@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%223a78b0cd-7c8e-4929-83d5-190a6cc01365%22,%22Oid%22:%22f0e62136-59c0-42d5-8610-9cb147c504b7%22%7D ,  em primeira convocação às 10h15 e em segunda e última convocação às 10h30, quando será iniciada com qualquer número de associados presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

1. Intenção de alterar a natureza jurídica da Fundação Procon – consequências, ilegalidades e inconstitucionalidades;

2. desconto em folha da mensalidade da AFProcon;

3. Prestação de contas simplificada.

Adriana Rodrigues

 Presidente da AFProcon