Recentemente, tomamos conhecimento que está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 596/2022, de autoria do Dep. Vinícius Camarinha (PSDB). Desde então estamos mobilizados para que este PL não seja aprovado.

No último dia 12/12 realizamos uma Audiência Pública na Alesp visando mostrar aos deputados e à população os riscos da aprovação deste PL, que altera completamente a sistemática de cálculo das multas aplicadas aos fornecedores que desrespeitam o Código do Consumidor.

Não obstante, o PL vem tramitando em regime de urgência, havendo previsão de votação no Colégio de Líderes no dia 20/12, ou seja, no “apagar das luzes” do atual governo. Estamos em contato permanente com os deputados aliados à nossa causa, e neste cenário é imprescindível que todos(as) servidores(as) da Fundação Procon compareçam à Alesp para que mostremos a nossa força.

AFINAL, DO QUE TRATA O PL 596 ? QUAIS OS RISCOS À FUNDAÇÃO E AO POVO PAULISTA?

O PL 596 trata essencialmente da alteração da aplicação de multa sobre o valor do produto ou serviço combinado com a natureza da infração, deixando de levar em consideração o porte econômico do fornecedor infrator. Na proposta, a multa terá como base o valor do produto ou serviço multiplicado por um índice preestabelecido de acordo com a gravidade da infração.

Trata-se de um enorme retrocesso, que atende aos interesses de determinados grupos econômicos que costumeiramente desrespeitam a legislação de consumo. Este “novo formato” de dosimetria para as multas enfraquece muito a força do Procon enquanto órgão protetivo, pois a redução drástica de valores leva a uma conclusão simples – “o crime compensa”.

Os servidores da Fundação Procon vêm assistindo nos últimos anos um processo sistemático de “desmonte” da instituição – redução do quadro funcional sem a realização de concursos para reposição, política salarial que não repõe as perdas da inflação, ocupação política de cargos em comissão, redução dos atendimentos presenciais, etc. A aprovação do PL 596/2022, tal como está proposto, representa a “pá de cal” sobre o que resta da Fundação, em detrimento dos servidores e da população paulista.

Além disso, vemos com apreensão o silêncio do atual Diretor Executivo, que até o momento não se posicionou a respeito. A imprensa tem divulgado matérias esporádicas, muitas vezes distorcendo os fatos.

Por tudo isso, convocamos mais uma vez todos(as) servidores(as) da Fundação Procon ao comparecimento na Alesp no dia 20/12, 3ª feira, na entrada principal (Av. Pedro Álvares Cabral, em frente ao Parque do Ibirapuera) a partir das 10:00, para que mostremos aos deputados e à população a gravidade da situação e nossa indignação quanto à tramitação do PL 596/2022.

A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO PROCON DO ESTADO DE SÃO PAULO –AFP, cadastrada no Ministério da Fazenda como pessoa jurídica sob n. 03.124.926/0001-87, na pessoa da Senhora Presidenta, Adriana Rodrigues, com base no Artigos 20 caput e inciso, VIII do Estatuto Social vigente, CONVOCA todos os funcionários da Fundação Procon-SP, a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, presencial, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2022, na Assembleia Legislativa de São Paulo, as 10h00, em primeira convocação/chamada desde que presentes 2/3 dos associados, e em segunda convocação/chamada às 10h30 com qualquer número de presentes, para deliberar a seguinte ordem do dia: Acompanhamento de tramitação do PLC 596/2022 afeto à Fundação Procon, o qual terá apreciação no congresso de Comissões da ALESP.

São Paulo, 16 de dezembro de 2022.

ADRIANA RODRIGUES – PRESIDENTE

O portal de notícias G1 publicou no último dia 12/12 matéria intitulada “Projeto quer adicionar 45 artigos à Lei do Procon/SP; funcionários temem desmonte e privatização da Fundação”.

Na referida matéria, consta o depoimento de “um membro da AFProcon, que prefere não ser identificado”; segundo o tal “membro”, ele “teme que o projeto de lei evolua a ponto de alterar a natureza jurídica da fundação e permitir que ela seja privatizada”.

Neste contexto, a Diretoria da AFProcon vem a público esclarecer aos servidores e a toda a população que utiliza os serviços da Fundação Procon/SP que em momento algum se referiu à “privatização” do órgão, mas sim ao “desmonte” da Fundação ao longo dos anos, e que repudia a fala do suposto “membro da AFProcon” que não teve sequer a seriedade de se identificar. Todos os membros da AFProcon, quando falam em nome da entidade, sempre se identificam, respeitando a transparência necessária. Além disso, muito nos surpreende que um portal de notícias da qualidade do G1 tenha dado voz a um anônimo, sem ouvir quem realmente responde pela AFProcon, afastando-se com isso das boas práticas em jornalismo.

A AFProcon reitera seu compromisso irrestrito com a VERDADE dos fatos, bem como sua postura intransigente na defesa da Fundação Procon/SP e seu relevante serviço prestado à sociedade brasileira, e se coloca à disposição de toda a imprensa para melhor informar e esclarecer eventuais dúvidas pelo e-mail comunicacao@afprocon.org.br .

Está agendada para 12/12/2022, 10h, na ALESP, a Audiência Pública “Contra a Extinção do Procon”

A proteção aos seus direitos de consumidor contra abusos de planos de saúde, bancos, gasolina adulterada, produtos errados, cobranças indevidas, voos cancelados, multas rescisórias abusivas em contratos de prestação de serviços, dentre tantos outros, está em risco.

Foi proposto na Assembleia Legislativa do estado, em menos de um mês, o PL 596\2022, de autoria do deputado Vinícius Camarinha – PSDB, que já tem relator designado. Dentre as “flexibilizações” propostas, o Projeto de Lei determina a aplicação de multa sobre o valor do produto\serviço combinado com a natureza da infração, deixando de levar em consideração o porte econômico do fornecedor infrator, para assim reduzir as sanções à valores irrisórios, constituindo um verdadeiro “passa pano” àqueles que praticam abusividades contra o consumidor.

Portanto, caso aprovado, o PROCON perderá a força de coibir e resolver os abusos cometidos pelos maus fornecedores, em prejuízo aos consumidores paulistas.

Salienta-se que o conteúdo do PL dispõe de maneira distinta muitas das determinações contidas no Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de uma proposta inconstitucional na medida que Lei Estadual não pode dispor de maneira contrária o que prevê a Lei Federal.

BENEFÍCIOS A FORNECEDORES

Vimos com apreensão a concessão de “benefícios aos agentes de mercado”, principalmente aos grandes grupos supermercadista, a exemplo do Decreto do Governador sobre a venda de carne pré-moída sem necessidade de SIF (Selo de Inspeção Federal) nas embalagens, selo este exigido nas embalagens/bandejas que vêm diretamente das indústrias de carne. Temos também nova regra da fiscalização em dupla visita, primeira de caráter orientativo, para infrações consideradas leves. Tal benefício era concedido apenas a pequenos e médios empresários e agora se estenderá aos grandes fornecedores.

ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Com a proposta de informatizar, os consumidores vulneráveis, como idosos por exemplo, enfrentam dificuldades para registrar as suas denúncias perante o órgão, pois o novo “sistema” não permite registro de reclamação para quem não têm endereço de e-mail, sendo uma barreira no atendimento destes cidadãos.

Ainda, tal informatização do atendimento dos consumidores/fornecedores faz com o processo seja totalmente robotizado, configurando assim mero gerador de números sem a devida efetividade para soluções de conflitos.

O telefone 151 está inativo, sem previsão de retorno, dificultando o atendimento à população. Insta salientar que este serviço telefônico tem previsão em Decreto Estadual.

Está em andamento acelerado, o balcão único de atendimento ao consumidor nos Poupa-Tempos, que será realizado por terceirizados sem o devido conhecimento e poder legal.

Com isso, o atendimento, antes humanizado e orientativo, passa a ser mera digitalização. A previsão é de que os terceirizados recebam de acordo com o número de reclamações que registrarem.

Está previsto também a instalação de tótens, para que o próprio consumidor digite sua reclamação, sem que seja devidamente orientado quanto aos seus direitos. 

Audiências conciliatórias, antes realizadas por servidores habilitados da casa, passaram para as mãos de terceirizados que não podem atuar em favor do consumidor, nem mesmo orientar.

O Procon-SP foi criado em 1976 e teve participação fundamental na consolidação dos direitos do consumidor no Brasil. Na condição de primeiro e mais estruturado órgão de Defesa do Consumidor, participou da elaboração e implementação do Código de Defesa do Consumidor para que as  ferramentas fundamentais de proteção ao consumidor fossem implantadas. Sua contribuição se tornou um marco da sedimentação do exercício da cidadania.

#SemProconEfetivo#SemProtecaoaoConsumidor.

APAS se reúne com PROCON/SP para discutir multas ao setor – 18/12/2020 –https://portalapas.org.br/apas-se-reune-com-procon-sp/ ) 

APAS orienta associados sobre como comercializar a carne pré moída – 13/04/2022 – https://portalapas.org.br/apas-orienta-associados-sobre-como-comercializar-a-carne-pre-moida/ ) 

Legislação para frigoríficos: https://www.cnnbrasil.com.br/business/comercializacao-de-carne-moida-tera-novas-regras-a-partir-de-novembro/#:~:text=A%20carne%20mo%C3%ADda%