Informe: Reunião com a DEX – Nova data (10/04/2017)

Informamos que a reunião entre a AFProcon e a Diretoria Executiva do Procon-SP, que havia sido marcada para o dia 06/04, foi transferida para 10/04, às 14:30.

Entre os assuntos a serem tratados estão: entrega do dossiê solicitado pelo Secretário da Justiça; prorrogação da validade do concurso para progressão (2014); compensação do revezamento do fim de ano (2016) e mudança da sede.

 

Ata da Assembleia Geral Extraordinária (27-03-2017)

No dia 27 de março de 2017,  foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária, no auditório da sede da Fundação Procon-SP.

Foram tratados os seguintes assuntos: 1) Análise do cenário trabalhista; 2) Dissídio coletivo 2015/2016; 3) Informes Gerais – Site da AFProcon, Ações judiciais em andamento, Negociações com a SJDC, Comissão do Regulamento Pessoal, Convênio Médico para os Núcleos Regionais, Mudança da sede, Relatório das condições de trabalho dos Postos, Churrasco de 08/04/17.

Clique aqui e confira a ata.

Informe: Contratação do Novo Plano de Saúde

A AFProcon encaminhou um ofício para a Diretoria Executiva (DEX) solicitando informações a respeito do contrato do novo plano de saúde. Junto a ele anexou um abaixo-assinado enviado pelos Núcleos Regionais, o qual solicita atenção as suas necessidades.

Em resposta, a DEX informa que o processo de licitação para a contratação de uma nova empresa teve início em 2016, quando representantes da gestão anterior da AFProcon e a supervisão da área da saúde da DAOC foram convidados a participar. De acordo com Paulo Miguel, diretor executivo do Procon, “o processo já está em fase de conclusão analítica pela Consultoria Jurídica e prevê claramente a necessidade de atendimento no Estado de São Paulo, destacando-se a Grande São Paulo e regionais.”

Para acompanhar a publicação do edital de licitação do novo convênio médico, veja o Boletim Informativo da Biblioteca, divulgado diariamente na Intranet, e o site do Procon (no link “Institucional”, clique em “Licitações”).

Venha participar do evento “Churrasco, Futebol e Piscina”!

Está chegando! A galera do Futebol vai se reunir em 08 de abril mas, desta vez, com churrasco e piscina, na Chácara do Vô Chico. Todos os servidores e seus familiares estão convidados.

Saiba mais:

– Valor de arrecadação: R$25,00 por pessoa e cada participante deve levar a bebida que for consumir;
– Crianças até 12 anos não pagam;
– Inscrições até o dia 06/04/2017 (a lista para inscrição passará pelos setores).

Local: Chácara do Vô Chico
Endereço: Av. Kaoru Hiramatsu, 2525, Mogi das Cruzes/SP. Referência: ao lado da UPA. Tel.(11) 99397-1811.
Site: www.chacaravochico.com.br

DÚVIDAS E MAIS INFORMAÇÕES COM OS ORGANIZADORES:

Janderson (DAOC/Serv. Privados) –  cel: 11 97364-9389 e Anderson Landin (DRI) –  cel: 99452-3134.

Este evento conta com o apoio da AFProcon.

MOBILIZAÇÃO NESTA SEXTA-FEIRA!!!

Cresce a luta contra o desmonte dos serviços públicos, das aposentadorias e da CLT; contra a terceirização, que mata, mutila e escraviza trabalhadores públicos e privados; contra as chamadas ‘reformas’ que o governo Temer quer fazer e que retira direitos de toda a classe trabalhadora e privilegia empresários.

Nesta sexta-feira, a partir das 16h, em frente ao Masp (Avenida Paulista), as Centrais Sindicais e outras entidades de defesa dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos farão um ato contra o retrocesso e o fim dos direitos sociais. Os manifestantes sairão em passeata até a Praça da República, no centro da cidade, onde encontrarão os professores da rede estadual, que estarão em assembleia. Os professores da rede municipal também sairão em passeata da Praça do Patriarca (Centro), a partir das 16h, até a Praça da República, onde está previsto um ato final às 18h.

Todas as bandeiras, todas as cores, todos contra o retrocesso e a perda de direitos!!!

Resumo da Reunião do Conselho Curador (28/03/17)

RESUMO DA 70ª. REUNIÃO DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO PROCON-SP
Data: 28.03.2017 – terça-feira às 15 horas
Local: Secretaria de Justiça – Pátio do Colégio, 148 – térreo – sala 6

 
O presidente do Conselho, Secretário da Justiça, Dr. Marcio Elias Rosa, abriu a reunião apresentando a pauta abaixo sobre a qual houve as seguintes discussões e resultados:

1. Referendo do Conselho Curador para nomeação dos Diretores (publicada no Diário Oficial do Estado em 08/12/2016) João Marcelo Fiorese Gonçalves – Diretor Adjunto de Relações Institucionais, e Osmário Clímaco de Vasconcelos – Diretor Adjunto de Fiscalização:
Foram apresentados aos Conselheiros os currículos dos referidos diretores nomeados, que desde dezembro/2017 exercem suas respectivas funções na Fundação Procon. Sem questionamentos, item aprovado por unanimidade.

2. Aprovação dos Balanços e Demonstrações Contábeis da Fundação PROCON-SP exercícios de 2015 e de 2016, com base no parecer do Conselho Fiscal em reunião realizada em 23 de março de 2017:
Apresentadas as contas ao Conselho (já aprovadas pelo Conselho Fiscal em reunião anterior), o conselheiro pela Brasilcon Marcelo Sodré considerou que só recebeu o referido material na véspera da reunião, não tendo condições de analisa-las e proferir seu voto. Indagou se haveria prejuízo de se não votar naquela oportunidade. O presidente do Conselho considerou que, como todos haviam recebido o material sob apreciação com pouco prazo para análise, a aprovação das contas poderia ser tirada da pauta e submetida à votação em nova oportunidade, na próxima reunião do Conselho Curador, havendo concordância dos demais conselheiros.

3. Criação de Comissão Processante Permanente da Fundação Procon / SP – Processo 444/2016 – assunto pendente na 69ª. Reunião realizada em 08 de dezembro:
O presidente do Conselho (Marcio Elias Rosa) expôs a necessidade de criação dessa Comissão, sendo que o referido ítem já havia tido sua análise suspensa na reunião anterior. O conselheiro representante dos servidores (José Roberto) esclareceu que esse ítem teve sua apreciação suspensa em atendimento ao seu pedido, para que tomasse conhecimento do inteiro teor da referida proposta, vez que impactaria a vida dos servidores, bem como a Regulamento de Pessoal e o PCCES. Alegou que, como conselheiro, solicitou à DEX acesso à referida proposta, no entanto lhe fora negado, sob argumento de que a implementação da proposta faz parte do poder diretivo do empregador e que o acesso somente lhe seria fornecido após sua aprovação e publicação do ato. Emendou que, dessa forma, encontrava-se impossibilitado de proferir seu voto. Em seguida, o conselheiro suplente (Luis Fernando) sustentou que nenhum conselheiro havia tido acesso ao conteúdo da referida proposta, portando, a exemplo da decisão quanto à aprovação das contas, era aconselhável que também fosse suspensa a apreciação daquele item. O presidente do Conselho reiterou a necessidade da votação da proposta e indeferiu o pedido de suspensão, afirmando que o resumo da proposta apresentado era suficiente para se conhecer seu conteúdo. Dessa forma, o conselheiro representante dos servidores declarou sua abstenção na votação. Os demais conselheiros aprovaram a proposta.

4. Proposta de criação da função gratificada para o Núcleo de Tratamento do Superendividamento – Processo Fundação PROCON – 211/2017:
Foi explicada a necessidade de criação de uma supervisão de equipe para o referido Núcleo, vez que a atual coordenação das atividades do mesmo não está previsto no PCCES e será extinta. O Núcleo se vinculará a uma Diretoria Adjunta (deve se subordinar a DRI), pela relevância de suas atividades. Aprovado por unanimidade.

5. Contratação de empresa para gerenciamento e administração de cartão de vale alimentação e vale refeição:
O diretor da DAF explicou que, com o fim de reduzir custos, seria realizada licitação para contratação de nova e única empresa de administração dos benefícios (VA e VR), tendo como condição contratual a extinção da taxa de administração. Esclarecidas as dúvidas dos conselheiros, houve aprovação unânime.

6. Considerações Finais: O presidente do Conselho reiterou sua disposição em, na medida do possível, preencher os cargos vagos na Fundação com servidores de carreira, lembrando o exemplo da Andrea Sanchez indicada para a ACP e o Carlos Coscarelli que também será indicado para um dos cargos vagos. A conselheira pelo Dieese requereu que a pauta e seu material explicativo fossem enviados aos conselheiros com antecedência mínima de 5 dias da reunião, o que foi deferido pelo presidente. O conselheiro representante dos servidores reiterou pedido de publicação regular e automática das atas das reuniões para dar transparência aos trabalhos do Conselho, evitando-se que seu conteúdo só chegue aos servidores e público em geral meses após sua ocorrência, o que foi deferido pelo presidente.

 
José Roberto Gomes Dias
Conselheiro Titular Representante dos Servidores

Informe – Processo de Progressão 2014

No dia 06 de março, a AFProcon enviou um e-mail para Vânia Curi, Coordenadora de Recursos Humanos, e para a Diretoria Executiva do Procon-SP solicitando informações sobre o vencimento do prazo da homologação do Processo de Progressão de 2014, que ocorreu em 25 de fevereiro.
De acordo com item 1.2 do edital do Processo de Avaliação de Conhecimento – nº 001/2014 (Progressão), o prazo de validade do concurso seria de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da homologação do resultado final, publicado na Intranet em 25/02/2015, podendo ser prorrogado uma vez por período não superior a 6 (seis) meses.
Após 01 semana sem resposta, reencaminhamos o mesmo e-mail em 14 de março. No mesmo dia, recebemos a seguinte mensagem de Vânia Curi:
“Prezados,
O email foi encaminhado para manifestação da DEX na data do seu envio”.
Até o momento, a AFProcon não recebeu qualquer retorno da DEX nem da CRH a respeito. A dificuldade para obter informações no Procon-SP tem sido uma constante, embora o Decreto Estadual nº 58.052/2012, em seu artigo 4º, determine que é dever da Administração Pública Estadual “promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso”.
Por esta razão, ressaltamos que os(as) servidores(as) do Procon-SP podem utilizar o Serviço de Informação ao Cidadão para registrar pedidos tanto sobre este assunto como qualquer outro que seja de interesse individual ou coletivo. Vamos fazer valer nosso direito à informação!

 

Núcleo Jurídico da AFProcon

Visando otimizar o trabalho de acompanhamento das ações judiciais em  curso que envolvem a AFProcon, foi criado o Núcleo Jurídico.

Este grupo terá como tarefas:

– realizar consultas periódicas dos processos judiciais;
– manter contato com os escritórios de advocacia responsáveis pelos processos para esclarecimentos de dúvidas;
– estudar as decisões judiciais;
– atender a eventuais pedidos de documentos ou outras providências feitos pelos escritórios, sob a orientação da AFProcon;
– participar, quando possível, das reuniões que a AFProcon terá com os escritórios de advocacia;
– transmitir as informações colhidas a Diretoria de Comunicação da associação para a atualização do blog e das redes sociais.

Para compor o núcleo, foram contatados colegas da área jurídica (de fora da diretoria). Além de Luiz Sartorio (diretor jurídico) e  Laercio Godinho (diretor de relações institucionais), até o momento, também dispuseram-se a colaborar: Haroldo Zillig/DPE e Patrícia Teixeira/DAOC.

Caso algum(a) funcionário(a) queira enviar sua contribuição, pedimos que entre em contato pelo e-mail presidencia@afprocon.org.br

Reforma da previdência: impactos sociais

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou nesta quarta-feira, 15 de março, ao Congresso Nacional nota técnica acerca da reforma da Previdência e da Assistência Social, que tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.

O documento traz uma análise detalhada das nove principais alterações sugeridas pela PEC da Previdência: aumento da idade mínima para aposentadoria, equiparação entre homens e mulheres, redução no valor do benefício, tratamento dado a trabalhadores rurais, restrição na concessão de pensões, fixação de tempo para aposentadoria especial, inacumulabilidade de benefícios e alterações nos benefícios concedidos a idosos e a pessoas com deficiência.

O texto destaca violações constitucionais presentes nessas medidas e a possibilidade de questionamentos judiciais em razão do nítido retrocesso legislativo que a PEC 287 representa.

De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o aumento da idade mínima para a aposentadoria – 65 anos de idade e 25 anos de contribuição – viola o princípio da proteção aos idosos, previsto no art. 230 da Constituição. Isso porque a PEC utiliza como referência para o cálculo de idade países cuja expectativa de vida é bastante superior à brasileira. “Dados da Organização Mundial da Saúde apontam que a expectativa de vida média dos países que delimitaram em 65 anos o corte para a aposentadoria é de 81,2 anos, enquanto a expectativa de vida no Brasil é de 75 anos. Ou seja, indivíduos desses países deverão viver 6,2 anos a mais do que um cidadão brasileiro”, esclarece o documento.

A nota técnica também aponta que o cálculo de idade apresentado pela PEC desconsidera ainda as diferentes realidades regionais e de renda no Brasil, tornando a idade mínima de 65 anos muito severa nos locais mais pobres e afrontando o objetivo constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais – conforme previsto na Constituição Federal em seu art. 3º. “Dados do IBGE de 2015 apontam que a esperança de vida ao nascer em Santa Catarina, por exemplo, é de 78,7 anos, mas a do Maranhão é de 70,3 anos. Em termos regionais, a diferença de esperança de vida ao nascer é de 5,5 anos entre a Região Sul (77,5 anos) e a Região Norte (72 anos)”.

No que se refere à equiparação entre homens e mulheres no acesso ao benefício, a nota técnica ressalta que esse tratamento jurídico desconsidera a diferente situação da mulher no mercado de trabalho e nas atividades domésticas: “a mulher ainda ocupa posições menos qualificadas e recebe remuneração inferior em relação aos homens, isso quando exerce trabalho remunerado, pois ainda é frequente a dependência econômica em relação ao marido, ao companheiro ou ao pai”.

Redução no valor das aposentadorias – Para o órgão do Ministério Público Federal, a redução no cálculo do valor das aposentadorias proposta pela PEC constitui medida exageradamente severa, pois atinge inclusive as aposentadorias de baixo valor. “No Brasil, segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, o valor médio real dos benefícios pagos pela Previdência Social, entre 2009 e 2016, em valores atualizados, é de R$ 1.283,93, o que equivale a 1,46 salários mínimos, ou seja, o valor médio dos benefícios é de menos de um salário mínimo e meio”. Os dados revelam que as aposentadorias pagas são baixas e não suportam uma redução percentual de valor tal como proposta pela PEC: “a aposentadoria pelo valor integral ocorreria apenas com 49 anos de contribuição, ou seja, alguém que tivesse iniciado as contribuições aos 16 anos e viesse a aposentar-se aos 65, por exemplo”.

Quanto à proposta de incluir o trabalhador rural nas condições gerais de aposentadoria – ou seja, idade mínima de 65 anos e a exigência de pagamento de contribuição mensal – a Procuradoria dos Direitos do Cidadão aponta que a medida desrespeita o princípio constitucional da igualdade, pois provoca um efeito especialmente pesado sobre camponeses, cujas condições de vida e trabalho costumam ser rudes.

Idosos e pessoas com deficiência – As alterações propostas para o pagamento de benefício assistencial a idosos e a pessoas com deficiência também foram foco de análise. Para a PFDC, a orientação de que a oferta do benefício passe a atender critérios de renda mensal familiar integral é incompatível com o sistema de seguridade social previsto na Constituição Federal em seu art. 194: “o benefício deixa de ser concedido com base em um critério material e realista (pessoa com deficiência ou idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família) para ser concedido com base num critério puramente matemático-financeiro”, diz o texto.

A nota técnica encaminhada aos parlamentares destaca ainda violações à segurança jurídica dos trabalhadores atingidos pelas regras de transição e implicações sistêmicas decorrentes da restrição à concessão de aposentadorias – com impactos, por exemplo, no direito à saúde e ao emprego.

O documento é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador regional da República Walter Claudius, que é relator da PFDC para o tema Previdência e Assistência Social.

Acesse aqui a íntegra do documento.

Assessoria de Comunicação e Informação – ACI
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC/MPF
Tel.: (61) 3105-6083/3105-6943/3105-6013
pfdc-comunicacao@mpf.mp.br

Título original = PFDC envia ao Congresso nota técnica sobre impactos sociais da PEC da Previdência

Fonte = http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pfdc-envia-ao-congresso-nota-tecnica-sobre-impactos-sociais-da-pec-da-previdencia

Qual será o destino do Complexo Barra Funda?

O Complexo Barra Funda é formado por diversos outros órgãos, além do Procon-SP: IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo), JUCESP (Junta Comercial de SP), CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de SP) e o Centro de Integração da Cidadania (CIC) do Imigrante, alvo da reportagem “Após arrecadar R$ 7,8 milhões, centro para imigrantes funciona pela metade”, do UOL.

Fonte: UOL

Ainda não se sabe qual o destino deles com a possível venda dos prédios que compõem o complexo nem os impactos que isso trará, especialmente, para a população. A matéria de #GabrielaFujita mostra que os prejuízos podem ser muitos. É preciso ficar de olho, fiscalizar e cobrar informações das autoridades!