Carta Convite

A Associação dos Funcionários da Fundação Procon-SP (AFPROCON) vem, por meio desta carta, convidar para a Audiência Pública marcada para o dia 12/12/2022, às 10:00 (dez horas da manhã), a qual ocorrerá na Assembleia Legislativa de São Paulo, ALESP, no auditório Teotônio Vilela.

O tema central desta audiência é o Projeto de Lei 596/2022, de autoria do deputado estadual Vinícius Camarinha, que tem como objetivo alterar a lei que instituiu a Fundação Procon-SP e mudar a dosimetria penal, fazendo com que as multas sejam lançadas com valores irrisórios, o que configura um verdadeiro estímulo para continuidade de práticas abusivas no mercado de consumo pelos fornecedores. Os consumidores serão ainda mais prejudicados nos atuais cenários político e socioeconômico.

Nós, funcionários da Fundação Procon-SP, estamos testemunhando um caminho inverso do que prevê a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, com o processo de desmantelamento de árduas conquistas sociais e democráticas, ao qual se soma o PL 596/2022, cujo principal intuito é o de neutralizar os alicerces e a base de sustentação da Defesa do Consumidor.

Este projeto de lei é mais uma forma de enfraquecer as políticas públicas em defesa da população, já tão vulnerabilizada e exposta aos mais diversos tipos de crimes contra o consumidor.

A AFPROCON ergue sua voz e convida entidades e personalidades para que também se engajem na luta pela reafirmação do direito do consumidor no Estado de São Paulo. Queremos que este projeto de lei seja imediatamente arquivado.

Portanto, é urgente que a sociedade seja alertada sobre os riscos expressos neste projeto de lei.

Procon fortalecido, consumidor protegido!

Na última 2ª feira, 24/10/2022, estivemos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para conversar com o deputado federal Celso Russomano e com o deputado estadual Jorge Wilson, conhecido como “xerife do consumidor”. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da Assembleia no “YouTube”, disponível no “link” https://youtu.be/fI5rOFd6Okg .
Nesta oportunidade histórica, ambos deputados assumiram publicamente o compromisso de atuar em favor do fortalecimento da Fundação Procon/SP, bem como do quadro de servidores. O deputado Russomano informou que está à disposição para novas reuniões com a AFProcon.
A presidente da AFProcon Adriana Rodrigues entregou ao deputado Jorge Wilson um esboço de Projeto de Lei que visa regularizar a situação do Plano de Cargos, Comissões e Salários (PCCS), reivindicação antiga da categoria, incluindo questões relativas aos cargos extintos e correção, com ajuste de mais 16% para os EPDCS 1.
Foram abordados outros assuntos do interesse dos servidores, como a necessidade urgente de resgate da humanização e acesso ao atendimento dos consumidores, a revisão do formato de atendimento presencial (“balcão único”), a defasagem do quadro de funcionários (inclusive nos Núcleos Regionais), a terceirização da conciliação, a alteração do regime jurídico da Fundação (rechaçada por ambos deputados).
A diretoria da AFProcon agradece publicamente a atenção dos deputados e ressalta que manterá o canal aberto a todos os entes políticos e personalidades de mundo do Direito do Consumidor para ações com vistas à manutenção e melhoria dos Direitos do Consumidores , a aprovação do PLC antigo, com algumas inclusões e ajustes, pois o plano previa extinção de vários cargos vagos e demais temas que envolvam anseios da categoria.

Prezados (as),

Diante do atual estado de coisas, soubemos que muitos colegas ficaram aflitos e ressabiados com a publicação na data de hoje, do Projeto de Lei nº 596/2022, que traz alterações na Lei nº 9.192/1995, que instituiu a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.

Posto isto, examinamos a proposição que, no caso, trata de acrescentar, segundo a sua justificativa, dispositivos para a “criação” de procedimentos administrativos de fiscalização, autuação, dosimetria e fixação da penalidade-base, referente a violações de normas do CDC, NÃO trazendo nenhuma disposição que altere a natureza jurídica do órgão e/ou de sua estrutura.

Entretanto, quanto ao seu teor, vimos que a proposta é perniciosa a exemplo de sua fórmula da dosimetria da multa, cujo cálculo é baseado no valor do produto ou serviço anunciado, o que ensejaria na aplicação de sanções desproporcionais e insignificantes, ou seja, inferiores ao nível de lesão causada pelo fornecedor, prejudicando a coletividade de consumidores.

Insta salientar que a disciplina dos processos administrativos sancionatórios, sempre foram feitas através das Portarias Normativas editadas pela própria Fundação Procon-SP, de maneira que, a sua fixação através de Projeto de Lei constitui verdadeira estranheza para nós.

Assim sendo, o que a propositura propõe, na verdade, é um retrocesso nas relações de consumo, sendo mais uma de um plano de ações perpetrados por diversos agentes para enfraquecer a defesa do consumidor, seja através da debilitação dos Procons, ou na flexibilização das leis em prol dos maus fornecedores.

Neste cenário preocupante, reiteramos a importância da mobilização de todos os funcionários do Procon em prol de evitar qualquer retrocesso na atividade da Fundação, que trará prejuízos à população paulista. Conforme já divulgado, no próximo dia 24/10 às 14:00 estaremos na Assembleia Legislativa para conversar com o deputado federal Celso Russomano e com o deputado estadual Jorge Wilson, conhecido como “Xerife do Consumidor”.

A AFProcon informa a todos os(as) servidores(as) que a manifestação a ser realizada em 20/10/2022 em frente à sala da Diretoria Executiva foi CANCELADA, considerando a publicação na Intranet a qual afirma NÃO existir nenhuma discussão oficial acerca de alteração na personalidade jurídica da Fundação Procon-SP.

Estamos aguardando a confirmação da data e horário da reunião com o deputado federal Celso Russomano na Assembleia Legislativa. Além desta reunião com o parlamentar será agendada audiência pública com o fito de favorecer a ampla discussão acerca das problemáticas atuais do Procon entre os vários setores da sociedade e as autoridades públicas:

• Terceirização de atividades típicas de Estado em variados campos de atuação;

• Falhas na implantação do sistema informatizado de atendimento, que restringe o acesso à população carente e vulnerável, e não resolve de fato as reclamações de consumo;

• Retardamento na implantação de Plano de Carreira, Emprego e Salários, contidos na proposta do PLC formatado, que corrigiria diversas injustiças a exemplo da extinção de empregos, denegação de carreiras, desajustes remuneratórios, dentre outras irregularidades. (disponível na intranet: http://intranet/?p=27282)

Tão logo tenhamos as confirmações destes eventos, informaremos a todos(as) em convocação para comparecimento.

Agradecemos o empenho e sacrifício de todos.

Nos últimos dias chegou ao conhecimento do corpo funcional a possibilidade de apresentação de um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa propondo a alteração do regime jurídico da Fundação de “direito público” para “direito privado”.

A AFProcon, ciente que esta alteração poderia trazer sérios prejuízos à política estadual de defesa do consumidor, e também às carreiras dos servidores da Fundação, incluindo os aposentados que ainda estão em atividade, iniciou uma série de atividades visando mobilizar o corpo funcional para resistir a esta possível alteração, incluindo contatos políticos com deputados estaduais e federais reeleitos.

Estas atividades chegaram ao conhecimento do Diretor Executivo, que na data de hoje emitiu comunicado na Intranet esclarecendo que não há qualquer movimentação no sentido de alterar o regime jurídico da Fundação.

Mais uma vez mostramos que nossa mobilização faz a diferença. Permaneceremos mobilizados e atentos a tudo que diz respeito à Fundação, ainda mais com a mudança de governo que se aproxima. Como diz a famosa canção, “é preciso estar atento e forte” !